Recentemente houve uma mudança na emissão de nota fiscal de terceiros. Apesar das facilidades que a Nota Fiscal eletrônica trouxe para a gestão contábil e financeira das empresas, o acesso a documentação tornou-se mais restrito.
Para que se entenda essas mudanças, vejamos primeiro o que são as notas fiscais de terceiros e como a consulta a esse tipo de nota fiscal pode ser feita.
O que é nota fiscal de terceiros?
Com base na lei Lei 8.846/94, toda transação comercial deve ser comprovada mediante a emissão de nota fiscal.
Portanto, similar aos demais documentos fiscais, a nota fiscal de terceiros tem a função de registrar uma transação comercial.
Essa nota, comprova a realização de uma venda com a inclusão de dados que vão desde o valor recebido, impostos, itens comprados, assim como informações sobre a empresa, entre outros.
Mas afinal, o que mudou na consulta a esse documento?
Por que não é possível consultar a nota fiscal de terceiros?
O fato das notas fiscais possuírem o número da chave de acesso, permite que dados mais específicos sejam visualizados. Tanto por emissores como qualquer pessoa que tenha a chave em mãos.
Apesar da facilidade que isso trazia para contadores, bancos, transportadoras e empresas de auditoria, também tornava público informações importantes. Fato esse que colabora para uma menor segurança de dados institucionais.
Logo, com a mudança de legislação em março de 2020, a Portaria nº 519 que entrou em vigor em março de 2021, proibiu o acesso à nota fiscal de terceiros e tornou as informações restritas.
Um dos motivos dessa alteração é atrelado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa lei objetiva reduzir riscos institucionais e intenciona manter o sigilo de informações de pessoas físicas e jurídicas.
Dados disponíveis
Mas se as notas têm acesso restrito, como e quais dados podem ser acessados?
Bom, os dados disponíveis variam de pessoa física para pessoa jurídica, portanto se atente às especificidades de cada uma.
Para pessoas físicas é possível obter os dados de: Argumentos de consulta; Número do CPF; Dados e informações de resposta; Número do CPF; Nome e Situação (código e descrição).
Já no caso de CNPJ, a lista é maior:
- Argumentos de Consulta
- Número do CNPJ
- Dados e informações de resposta
- Número do CNPJ
- Data de Abertura
- Nome Empresarial
- Nome Fantasia
- CNAE Principal (código e descrição)
- Natureza Jurídica (código e descrição)
- Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)
- Situação Especial
- Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)
- Tipo Estabelecimento
- Correio Eletrônico
- Capital Social
- Porte
- Telefones (DDD, Número)
- Órgão
- Nome Órgão
- Ente Federativo
Como consultar a nota fiscal de terceiros?
Como já mencionamos, as chaves de acesso tornavam mais fáceis o trabalho de alguns profissionais e instituições. Uma vez que era possível ao consultar a nota, acessar de forma prática diversas informações.
Essa mudança de acesso limitou o trabalho desses profissionais. Isso porque agora é preciso ter o certificado digital da empresa emitente ou da pessoa/empresa destinatária para realizar o download da NFe.
Se um contador ou sistema, por exemplo, costumava acessar notas fiscais sem certificado digital, agora isso não é mais possível.
Para acessar notas fiscais de terceiros, você pode utilizar os canais disponibilizados pelo governo federal ou estadual, como o Site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado; Portal da Nota Fiscal Eletrônica; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Mas fique atento: é permitida apenas uma consulta por vez através desses canais e de forma manual.
Ou seja, se o volume de notas a ser consultado for alto, isso pode significar um trabalho extenso.
Portanto, se você quer manter um serviço otimizado e uma gestão de qualidade na consulta das notas, o ideal é ter um sistema que faça isso por você.
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