NF3e: tudo sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

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A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, mais conhecida como NF3e, é um documento estabelecido pelo Ajuste SINIEF/19 e que passa a ser obrigatório em boa parte do Brasil a partir de 2022. 

Ela poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para substituir o Modelo 6 da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

Fique com a gente, pois vamos falar tudo sobre esse documento: o que é, quem deve emiti-lo e as vantagens de seu uso. 

O que é a NF3e?

A nota fiscal de Energia Elétrica é um documento de formato eletrônico e seu objetivo é documentar as operações relativas à energia elétrica.

As empresas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica são obrigadas a emitir a Nota Fiscal Elétrica Eletrônica, de acordo com a cláusula 19ª A do Ajuste SINIEF 01/2019.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) anunciou que o documento já está em vigor em boa parte do Brasil, porém, em alguns estados, ele só deve entrar em vigor em setembro deste ano, os quais são:

  • Amapá;
  • Bahia;
  • Espírito Santo;
  • Minas Gerais;
  • Pernambuco;
  • São Paulo;
  • Distrito Federal.

Isso significa que os testes para o ambiente de homologação podem levar mais tempo, o que não quer dizer que tudo deve ser deixado para a última hora.

Requisitos para a emissão da NF3e

O contribuinte que quiser utilizar a Nota Fiscal de Energia Eletrônica deve estar credenciado na unidade federativa que o cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

Este cadastro pode ser voluntário, por meio do próprio contribuinte, ou de ofício, se efetuado pela administração tributária. 

Ela deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, além de ter que possuir um software emissor. Na hora de emitir o documento, existem alguns pontos de atenção, como:

  • O arquivo deve ser elaborado em formato XML;
  • A numeração do documento deve ser sequencial e crescente (de 1 a 999.999);
  • Deve conter um código numérico gerado pelo emitente do documento e que vai compor a chave de acesso de identificação do NF3e, junto ao CNPF do emitente, número e série da nota;
  • A Nota Eletrônica deve ser assinada com uma assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Deve conter também o CNPJ de um dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de verificar a autoria do documento. 

Apesar de ser emitido de forma eletrônica, é possível imprimir a NF3e em papel. E é aí que entra o DANF3E.

Sigla para Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia, é o documento auxiliar da NF3e e apresenta alguns de seus campos em papel. Pode ser impressa e pode ser enviada mensalmente ao consumidor de energia elétrica. 

Para isso, deve atender os seguintes requisitos:

  • Impressão que garanta a legibilidade de todas as seções especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte da NF3e;
  • Conter um código bidimensional e com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação de autoria da NF3e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientações do Contribuinte;
  • Ter a impressão do número do protocolo de concessão de Autorização de Uso conforme definido no MOC, fora as hipóteses previstas na cláusula 11ª do ajuste SINIEF 01/19 e que trata da contingência da NF3e.

Tipos de NF3e e quando podem ser usadas

Os três tipos de NF3e são:

NF3e Normal

É emitida regularmente e mensalmente pelas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica e representa boa parte do número de NF3s emitidas no Brasil.

É utilizada para documentar fatos geradores do período de apuração do mês vigente da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

NF3e Substituição

Tem a função de substituir totalmente uma NF3e emitida anteriormente, tornando-a sem efeito. Vamos falar mais sobre cancelamento de NF3e a seguir. Vale sempre para fatos em períodos de apuração passados. 

Deve ser utilizada quando uma Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica emitida em meses anteriores possua algum campo que necessite alteração. 

NF3e Normal com ajuste 

Assim como a Nota Normal, diz respeito a fatos geradores do mês atual, mas é de Ajuste, pois altera, exclui ou acrescenta itens de notas fiscais emitidas anteriormente, a respeito de fatos gerados em períodos de apuração passados. 

Tanto a Nota Normal, com os itens que não foram alterados, quanto a de Ajuste, com os elementos modificados do documento original são válidos.  

Vale salientar que, até o fechamento deste o texto, esta modalidade só está disponível para o estado do Paraná.

É possível cancelar a NF3e já emitida?

Se a nota não tiver sido substituída, sim. Caso já tenha ocorrido a substituição, o cancelamento não será permitido, além da inclusão da mensagem “Autorizado Substituição”, um evento do Fisco gerado pela Sefaz autorizadora. 

O que pode acontecer é que a Nota de Substituição poderá ser emitida com erro pelo sistema. Neste caso, é permitido fazer a emissão de uma segunda nota, também de substituição, com os valores corretos e com a chave de acesso do primeiro documento. 

No caso das notas normais de ajuste, o documento que já foi ajustado não poderá ser nem cancelado, nem substituído. 

Diferença entre cancelamento e substituição de NF3e

O cancelamento, salvo exceções, é permitido no mês corrente de emissão da NF3e ou, no máximo, até 120 horas após a data de emissão do documento, de acordo com as regras da Unidade Federativa do emitente.

Uma vez cancelada, a nota torna-se inválida, tanto no aspecto geral quanto no tributário.

No caso da substituição, além de valer para fatos gerados de apuração pretéritos, conforme já destacamos, há a vinculação da chave de acesso da NF3e normal com a que deverá ser substituída. 

Vale ressaltar que a substituição da NF3e pode gerar consequências financeiras para o consumidor ou destinatário da nota, devido a diferenças de valores entre ambos os documentos, que devem ser quitadas conforme regras do estado do emitente. 

Quais as vantagens de emitir Nota fiscal de Energia Elétrica Eletrônica?

As vantagens são abrangentes, tanto para os emissores, quanto para a sociedade e para o Fisco.

Para as empresas emissoras de NF3e:

  • Controle e confiabilidade quanto à emissão das NF3s, facilidade para encontrar informações e redução de custos de mão-de-obra;
  • Dispensa de envio dos arquivos do Convênio 115/03;
  • Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
  • Incentivo ao relacionamento com clientes por meios eletrônicos;

Para a sociedade:

  • Redução do consumo de papel, o que contribui para a preservação do Meio Ambiente;
  • Incentivo ao uso de novas tecnologias;
  • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre usuários.

Para quem trabalha com contabilidade:

  • Simplificação da Escrituração Fiscal e Contábil;
  • Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
  • Oportunidades de serviços e de consultoria ligados à NF3e.

Para o Fisco:

  • Informações tornam-se mais confiáveis;
  • Melhora no processo de controle fiscal, o que possibilita um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os Fiscos;
  • Redução de custos no processo de controle das NF3s emitidas e capturadas;
  • Gerenciamento Eletrônico de Documentos;
  • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).

Bom, agora que você sabe tudo sobre a Nota Fiscal Elétrica Eletrônica, que tal conhecer algumas de nossas soluções fiscais para empresas?

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