A partir do dia 1/julho/2020, existirão novos códigos de enquadramento legal do IPI. Se for escolhido um código incorreto a SEFAZ devolverá a mensagem “Código de Situação Tributaria do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI”
Você encontra os códigos disponíveis na Nota Técnica 2020/002. Nós transcrevemos estes códigos na página Códigos de enquadramento legal do IPI.
Para informar o código de enquadramento legal do IPI, você deve utilizar o campo “ipi_codigo_enquadramento_legal” em nossa API. Este campo é informado dentro do array de cada item necessário.
Caso tenha alguma dúvida no preenchimento deste campo entre em contato com o nosso suporte em suporte@acras.com.br