TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA E DO WEBSITE FOCUS NFE

Nós somos o Focus NFe – Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas via Web (“FOCUS NFE”) e estas informações o ajudarão a operar em nossas plataformas. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do Sistema e do Website “Focus NFe” (“T&C”), bem como as cláusulas que regulam a utilização de nosso serviço pelos usuários das plataformas (“USUÁRIOS”), adiante destacadas.

Em resumo, somos um conjunto de APIs de integração simples e rápida para a emissão de notas e documentos fiscais.

A marca Focus NFe (“MARCA”), o sistema disponível na nuvem através dos endereços “https://api.focusnfe.com.br“, “https://app.focusnfe.com.br” ou outros de propriedade do FOCUS NFE (“SISTEMA”) e os websites https://focusnfe.com.br/ e https://integracaonfe.com.br (“SITE”), SISTEMA e SITE doravante denominados em conjunto “PLATAFORMAS”, são todos de propriedade de ACRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, empresa com sede em Curitiba – PR, inscrita no CNPJ sob número: 07.504.505/0001-32.

USUÁRIOS e FOCUS NFE serão denominados “Partes” quando referidos em conjunto, e “Parte”, quando referidos isoladamente.

I – DO OBJETO, DO ACEITE E DAS ALTERAÇÕES DOS T&C

1.1. O serviço prestado pelo FOCUS NFE consiste no licenciamento não exclusivo e intransferível do SISTEMA para emissão de notas fiscais eletrônicas via web, SISTEMA este que é integrável com outros sistemas através de um conjunto de APIs, porém cuja integração não é de responsabilidade do FOCUS NFE (“SERVIÇO”).

1.1.1. A utilização do SISTEMA é condicionada ao pagamento de taxa mensal de utilização relativa ao número de notas fiscais a serem emitidas.
1.2. A utilização do SERVIÇO e das PLATAFORMAS implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar o cadastro nas PLATAFORMAS e/ou fazer uso do SERVIÇO oferecido, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.

1.3. O USUÁRIO DECLARA SER PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR O SERVIÇO E UTILIZAR AS PLATAFORMAS, FICANDO CLARO QUE AS PESSOAS QUE NÃO GOZEM DE CAPACIDADE LEGAL, INCLUSIVE OS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE NÃO EMANCIPADOS, ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR

O SERVIÇO E UTILIZAR AS PLATAFORMAS, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS.
1.4. Os T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência do FOCUS NFE. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. O FOCUS NFE poderá, ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes T&C, através de avisos nas PLATAFORMAS ou por e-mail.

1.4.1. Quaisquer alterações nestes T&C entrarão em vigor imediatamente quando da publicação nas PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro nas PLATAFORMAS, ressalvado que o cancelamento não implica renúncia ou perda do direito de cobrança de eventuais pendências ou dívidas do USUÁRIO em aberto junto ao FOCUS NFE.

1.4.2. Não havendo manifestação de cancelamento da conta ou caso o USUÁRIO continue utilizando as PLATAFORMAS, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C e a ele está vinculado.

II – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

2.1. Para contratar o SERVIÇO disponibilizado nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO deve fornecer as seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone, cargo profissional, razão social da empresa, CNPJ da empresa, ramo de atividade da empresa, canal de comunicação preferido, entre outros.

2.2. O FOCUS NFE se reserva ao direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas sem se limitar, envio de mensagens para número do celular cadastrado e realização de ligações telefônicas.

2.3. Independentemente do quanto previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso o FOCUS NFE tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério do FOCUS NFE, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Nesses casos, todas as condições do SERVIÇO ficarão prejudicadas.

2.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar, criará login e senha que serão utilizados para acesso ao SISTEMA. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente o FOCUS NFE caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.

2.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, o SISTEMA permite que este promova a solicitação de recuperação de conta mediante a confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é

garantida, estando o FOCUS NFE isento de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.

2.5. O FOCUS NFE garante ao USUÁRIO que, em caso de revenda (plano de parceiros), entende que as empresas associadas à revenda são clientes única e exclusivamente do USUÁRIO, não podendo o FOCUS NFE, sem o consentimento do USUÁRIO entrar em contato direto com a usuária final do SISTEMA.

2.5.1. O USUÁRIO entende e concorda, no entanto, que nos envios automáticos de e-mail pelo SISTEMA, a identificação do FOCUS NFE ou do SISTEMA podem estar presentes.
2.5.2. O USUÁRIO se compromete única e exclusivamente a realizar todos os pagamentos referentes às empresas usuárias finais do SISTEMA, responsabilizando-se integral e exclusivamente por estes pagamentos.

2.5.3. O USUÁRIO se compromete, sob pena de responsabilização integral por perdas e danos, a dar clareza ao usuário final com relação aos presentes T&C.

III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. Estão inclusos, dentre outros, no SERVIÇO prestado pelo FOCUS NFE, unicamente através do SISTEMA:
a) o SERVIÇO descrito no item 1.1;
b) a hospedagem do perfil do USUÁRIO em seu banco cadastral e a guarda de certificados digitais, recebidos de seus USUÁRIOS e empresas emissoras de Notas Fiscais;

c) o suporte exclusivamente por meios eletrônicos (sistema de tickets online e e-mail) para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre o funcionamento das PLATAFORMAS e aos SERVIÇOS. Não é de obrigação do FOCUS NFE enviar técnicos ao local do USUÁRIO. O suporte técnico é limitado a problemas diretamente relacionados ao SISTEMA, não se aplicando a itens externos como por exemplo, mas não se limitando a, problemas de instalação de outros programas, problemas relativos ao sistema operacional, defeitos de hardware, formatação do computador, problemas de rede etc. Os detalhes do Acordo de Nível de Serviço estão na URL: http://acras.com.br/2012/11/sla-nosso-acordo-de-nivel-de-servico/ 3.2. O FOCUS NFE poderá fornecer periodicamente atualizações do SISTEMA para contemplar as alterações na legislação de Nota Fiscal Eletrônica, que poderão ser disponibilizadas automaticamente aos clientes.

3.2.1. O FOCUS NFE poderá criar módulos com funcionalidades adicionais diversas, que poderão ou não estar conectados ao produto principal. O FOCUS NFE se reserva ao direito de cobrar taxas adicionais por estes módulos. Entretanto, nenhum módulo adicional será de contratação obrigatória.

3.3. Os arquivos dos certificados digitais mencionados no item 3.1, “b”, serão guardados em servidores com criptografia e controles de acesso conforme padrões adequados de segurança da informação. O FOCUS NFE garante que tanto o

arquivo quanto a senha são armazenados de forma criptografada, sendo que o acesso a estas informações pelo FOCUS NFE só é possível de forma eletrônica pelos sistemas do FOCUS NFE e com os devidos logs.
3.3.1. O USUÁRIO entende que, por a natureza do certificado digital modelo A1 (utilizado pelo SISTEMA) permitir que sejam feitas várias cópias do mesmo, não é possível garantir que outras cópias feitas por terceiros, antes ou depois do envio do certificado digital ao FOCUS NFE, sejam ou não sejam utilizadas.

3.4. O FOCUS NFE garante a guarda dos arquivos digitais associados às notas eletrônicas (XML e PDF) pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contanto que os SERVIÇOS estejam ativos.

IV – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS

4.1. As Partes estão cientes de que todos os dados pessoais e qualificações dos USUÁRIOS são disponibilizados pelos próprios USUÁRIOS, razão pela qual o FOCUS NFE não consegue garantir a veracidade das referidas informações. O FOCUS NFE, portanto, não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS, pelos quais estes respondem integral, exclusiva e pessoalmente.

V – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO PAGAMENTO

5.1. O USUÁRIO se declara ciente que os SERVIÇOS são remunerados conforme o uso e de acordo com os critérios negociados entre as Partes, conforme Adendo ou, na ausência deste, conforme o que está estabelecido no site https://focusnfe.com.br/precos, valores estes que poderão ser reajustados a cada 12 meses pelo IPCA, independentemente de prévia notificação (“PREÇO”).

5.2. Finalizado o período de apuração mensal (que será entre os dias 25 e 24 de um mês e o mês subsequente), no dia 25 de cada mês será apurado pelo FOCUS NFE o valor devido pelo USUÁRIO, nos termos do item 5.1, e o FOCUS NFE enviará ao USUÁRIO o correspondente boleto para pagamento.

5.2.1. Em caso de encerramento dos SERVIÇOS, seja por iniciativa de qualquer das Partes ou por motivos alheios a suas vontades, o USUÁRIO deverá pagar os SERVIÇOS utilizados, de forma proporcional ao uso até a data do encerramento. 5.3. A responsabilidade de eventuais obrigações tributárias ou previdenciárias decorrentes da execução dos serviços por qualquer dos USUÁRIOS, inclusive as retenções legais e recolhimentos de impostos sobre a renda ou qualquer natureza, caso existentes, serão unicamente do USUÁRIO beneficiado, inexistindo qualquer responsabilidade do FOCUS NFE.

5.4. Sobre os valores em atraso serão cobrados juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de correção monetária pela variação positiva do índice IGPM (FVG) ou, na impossibilidade deste, outro que o substitua.

5.5. O não pagamento da taxa mensal por mais de 10 (dez) dias revoga automaticamente o direito do USUÁRIO de utilizar o SISTEMA, mantendo acessível ao USUÁRIO os seus dados por mais 60 (sessenta) dias corridos, quando o FOCUS NFE enviará os arquivos de DANFEs e XMLs das notas fiscais emitidas para o USUÁRIO e suspenderá o seu acesso ao SISTEMA.

5.6. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo FOCUS NFE quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados ou termos de uso específicos.

VI – DA POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

6.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, seja nas PLATAFORMAS ou fora delas, que impliquem em:
a) agressão verbal ou física;
b) violação de qualquer lei, estatuto, portaria, regulamentação ou norma vigente;

c) transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;

e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

f) discriminação, difamação, intimidação etc.;
g) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
h) utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade das PLATAFORMAS.
6.2. A listagem prevista no item 6.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.
6.3. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos nesta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes T&C, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões, bem como estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento de sua conta junto ao FOCUS NFE.

VII – DAS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E CRÍTICAS

7.1. Quaisquer reclamações em relação ao FOCUS NFE deverão ser realizadas pelos seguintes canais de atendimento:
a) via Painel de controle da API, em Menu > Ajuda (?) > Suporte Técnico;
b) via e-mail para suporte@focusnfe.com.br.

7.1.1 Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar desse veículo de comunicação.
7.2. Qualquer intervenção do FOCUS NFE dependerá da efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes T&C.

VIII – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1. Os dados dos USUÁRIOS poderão ser tratados pela seguinte empresa: ACRAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, empresa com sede em Curitiba – PR, inscrita no CNPJ sob número: 07.504.505/0001-32 (“FOCUS NFE”). O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que o FOCUS NFE poderá, para fins específicos da execução do SERVIÇO, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), tais como, mas sem se limitar a nome, cargo, razão social, ramo de atividade, telefone, endereços de e-mail, CPF, CNPJ, endereço, dados das notas fiscais emitidas, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, geolocalização, serviços contratados ou prestados, produtos adquiridos etc.

8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, também, que o FOCUS NFE poderá, ainda, se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para executar o SERVIÇO, cumprir obrigações legais, atender seus legítimos interesses ou de terceiros ou, ainda, poderá utilizar-se dos dados com fundamento em outra base legal vigente. 8.1.2. Para fins deste instrumento, consideram-se DADOS PROTEGIDOS:

a) Todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável.
b) Todo e qualquer dado pessoal sensível que envolva informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 8.1.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, ainda, que o FOCUS NFE poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com terceiros, desde que seja necessário à execução do SERVIÇO; para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou do próprio FOCUS NFE; ou em virtude de ordem judicial ou administrativa.

8.1.3.1. Em caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros, na forma acima, o FOCUS NFE ordenará que o receptor das informações tenha o mesmo padrão de segurança e proteção que o FOCUS NFE.
8.1.3.2. Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram fora do território brasileiro. Nestes casos, o FOCUS NFE se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção aos seus dados pessoais, considerado como adequado ao previsto na legislação aplicável;

mediante a adoção de garantias e salvaguardas como cláusulas específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, entre outras; mediante a prévia coleta do seu consentimento específico; ou com a observância das demais hipóteses autorizadas por lei.

8.1.4. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, por fim, que os DADOS PROTEGIDOS poderão ficar armazenados nos sistemas do FOCUS NFE até que seja solicitado o seu descarte ou alteradas suas preferências sobre a forma com que o FOCUS NFE os utiliza. O pedido deverá ser feito por e-mail (suporte@acras.com.br), com confirmação de recebimento e leitura.

8.1.4.1. Para fins de clareza, mesmo após pedido de descarte ou de alterações de informações, o FOCUS NFE poderá manter nas PLATAFORMAS as informações, caso necessário, entre outros, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, normativas ou contratuais.

8.1.4.2. Fica certo e combinado entre as Partes que em caso de bloqueio e/ou exclusão dos USUÁRIOS, ainda que solicitado o descarte dos DADOS PROTEGIDOS, na forma acima, o FOCUS NFE poderá manter nas PLATAFORMAS as informações necessárias a impedir novo cadastro do USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.

8.2. Os seguintes dados serão tratados pelo FOCUS NFE: Dados fornecidos pelo USUÁRIO para disponibilização do acesso às PLATAFORMAS; e Dados coletados automaticamente pelo FOCUS NFE em suas PLATAFORMAS.
8.2.1. Caso o USUÁRIO envie ao FOCUS NFE Informações Pessoais referentes a outras entidades ou pessoas físicas, o USUÁRIO declara ter a autoridade para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário ou ter a legitimidade necessária para autorizar o uso de tais informações.

8.2.2. Para a utilização das PLATAFORMAS, o FOCUS NFE poderá coletar os seguintes dados dos USUÁRIOS: nome, telefone, e-mail, CNPJ, por exemplo. O FOCUS NFE poderá, adicionalmente e mediante solicitação e comunicação, por formas diversas, obter informações adicionais àquelas obtidas através das PLATAFORMAS, necessárias para, direta ou indiretamente, prestar os SERVIÇOS. 8.2.3. O FOCUS NFE poderá coletar as informações inseridas ativamente pelos USUÁRIOS, no momento do contato, e informações coletadas automaticamente, durante o uso das PLATAFORMAS, como, por exemplo: endereço de IP, data, hora, dispositivo utilizado, dados de consumo e hábitos de utilização, dentre outras informações.

8.3. Em cumprimento às normas aplicáveis, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o FOCUS NFE respeita e garante ao USUÁRIO, a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, ressaltando-se, entretanto, o disposto nas cláusulas 8.1.4.1 e 8.1.4.2;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, , ressaltando-se, entretanto, o disposto nas cláusulas 8.1.4.1 e 8.1.4.2;
e) Portabilidade, que será efetivada mediante entrega dos arquivos em formato XML ao USUÁRIO, dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

f) Eliminação dos dados tratados com consentimento, desde que não haja outra base legal que justifique o tratamento;
g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o FOCUS NFE compartilhou os seus dados;

h) Revogação do consentimento.
8.3.1. Os direitos acima expostos poderão ser exercidos diretamente pelo USUÁRIO, a partir do envio de requisição para o Encarregado de Proteção de Dados do FOCUS NFE – Ricardo Nastás Acras, para posterior avaliação e adoção das providências necessárias. O canal para recebimento de solicitações desta natureza é o email contato@acras.com.br.
8.3.2. Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para o uso das PLATAFORMAS poderá implicar no término de sua relação com o FOCUS NFE, com o consequente cancelamento dos SERVIÇOS.
8.4. A FOCUS NFE poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO. Para utilização da ferramenta de cookies, o FOCUS NFE solicitará ao USUÁRIO a sua autorização, quando do primeiro acesso às PLATAFORMAS. Nesse sentido, o FOCUS NFE ressalta que a aceitação dos cookies classificados como necessários são essenciais para o normal funcionamento deste website, sendo que a oposição a utilização desta ferramenta poderá levar a direta e imediata inutilização das PLATAFORMAS.
8.4.1. Parceiros e prestadores de serviço do FOCUS NFE poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos USUÁRIOS, tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.
8.4.2. Não obstante a solicitação de autorização descrita no item 8.4, o USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independente de cadastro nas PLATAFORMAS, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do USUÁRIO a certas ferramentas disponíveis nas PLATAFORMAS, conforme descrito no item 8.4.
8.5. As PLATAFORMAS poderão, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O FOCUS NFE não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar tais sites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao FOCUS NFE.

8.6. O FOCUS NFE poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante o acesso às PLATAFORMAS. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de USUÁRIOS no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse deste. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO.

8.7. A concordância às condições destes T&C autoriza o FOCUS NFE a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos USUÁRIOS, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.
8.8. Visando garantir a segurança de suas informações, o FOCUS NFE utiliza as melhores práticas disponíveis no mercado, tais quais:

a) A criptografia permite proteger os seus dados antes de serem transmitidos pela Internet. Técnicas de criptografia avançadas tornam estas informações ilegíveis e impedem que outras pessoas as visualizem antes de chegarem ao servidor FOCUS NFE;

b) O FOCUS NFE possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
c) O FOCUS NFE somente autoriza o acesso de pessoas específicas ao local onde são armazenadas informações pessoais, desde que este acesso seja essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;
d) O FOCUS NFE garante que aqueles agentes, funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais deverão se comprometer a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado nas políticas e procedimentos externos;
e) O FOCUS NFE realiza o backup regularmente nas PLATAFORMAS;
f) O FOCUS NFE investe em ferramentas sofisticadas e busca adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção das Informações Pessoais. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros, de modo que o FOCUS NFE não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados do Site. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que sua interação com o FOCUS NFE tenha deixado de ser segura, favor notificar imediatamente pelo endereço suporte@acras.com.br. Na remota hipótese de episódios desta natureza, o FOCUS NFE garante envidar os melhores esforços para remediar as consequências do evento.

IX – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os elementos e ferramentas encontrados nas PLATAFORMAS são de titularidade ou licenciados para o FOCUS NFE, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n.o 9.609/98 9.610/98 e 9.279/96, além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais

dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

9.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO nas PLATAFORMAS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do FOCUS NFE.

9.3. O FOCUS NFE reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação às PLATAFORMAS, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo FOCUS NFE, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos das PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do FOCUS NFE para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança das PLATAFORMAS, sob as penas da lei e deste T&C.

9.4. O USUÁRIO fica autorizado a divulgar a parceria com o FOCUS NFE para fins de divulgação e marketing.
9.5. O USUÁRIO concede gratuitamente, sem qualquer ônus, desde já, autorização ao FOCUS NFE para uso de sua imagem e de suas informações para possíveis campanhas, depoimentos, publicações, postagens em redes sociais, entre outros, para fins comerciais ou não.

X – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. Inicialmente e para fins de clareza, o FOCUS NFE esclarece que não realiza, em hipótese alguma, cálculo de tributos. Além disso, o FOCUS NFE não altera de qualquer forma os dados imputados pelos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS. Portanto, é de única e exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS o cálculo de seus tributos e as informações imputadas nas PLATAFORMA.

10.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o FOCUS NFE, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso das PLATAFORMAS; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes T&C, leis, portarias, regulamentos ou normativas vigentes; ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito

proprietário, intelectual ou de privacidade. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes T&C e ao uso e/ou acesso das PLATAFORMAS.
10.3. Caso o FOCUS NFE seja condenada judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, o FOCUS NFE se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos ou mesmo recompor prejuízos dos quais não possui culpa ou não deu causa.

10.4. O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que o FOCUS NFE atua tão somente através de um conjunto de APIs, com a finalidade de integrar sistemas e facilitar a emissão de notas e documentos fiscais. Portanto, o FOCUS NFE não se responsabiliza pelo nível de habilidade ou pelas condutas dos USUÁRIOS, inclusive, mas sem se limitar a, a responsabilidade fiscal de seus USUÁRIOS.

10.5. O FOCUS NFE não será responsável pelas transações efetuadas pelos USUÁRIOS, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento das PLATAFORMAS, nos termos da cláusula XI.
10.6. O USUÁRIO está ciente de que o FOCUS NFE não deve ser responsabilizada ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face de ações ou omissões de seus USUÁRIOS, inclusive, mas sem se limitar a, questões fiscais e tributárias de responsabilidade dos USUÁRIOS.

XI – GARANTIA E RESPONSABILIDADE DA FOCUS NFE: LIMITAÇÕES

11.1. Na medida permitida por lei, o FOCUS NFE informa todos os limites de suas garantias relativas às suas PLATAFORMAS. Todas as informações e funcionalidades de suas PLATAFORMAS, incluindo, entre outros, gráficos, textos e links para outros sites são disponibilizadas na forma em que se encontram, sem garantias de adequação a certo fim, podendo ser alteradas sem notificação prévia. O FOCUS NFE não será responsável por erros ou omissões em tais informações ou funcionalidades ou por qualquer prejuízo ou dano, seja direto, indireto, moral, material, por lucros cessantes, perda de uma chance, perda de dados, entre outros, resultantes do uso, do uso inadequado ou da confiança em tais informações ou funcionalidades.

11.2. As informações e funcionalidades são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, incluindo, entre outras, a garantia de que os produtos ou as PLATAFORMAS sejam adequados para seu uso habitual, de que atendam à finalidade a que se destina, de que estejam sempre disponíveis, de não-violação de direitos, e de estarem livre de vírus de computador ou outros dispositivos prejudiciais semelhantes. Assim, o FOCUS NFE em nenhuma hipótese se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano, seja direto, indireto, moral, material, por lucros cessantes, perda de uma chance, perda de dados, entre outros, resultantes, por exemplo (e sem se limitar a essa situação), da impossibilidade de o USUÁRIO emitir notas fiscais.

11.3. O FOCUS NFE disponibiliza o sistema em um ambiente seguro e de alta disponibilidade, porém problemas técnicos podem interromper eventualmente os SERVIÇOS. Nesse caso, o FOCUS NFE empenhará os melhores esforços para normalizar a situação em menor tempo possível. O USUÁRIO entende que este tipo de interrupção eventual é inerente à tecnologia e concorda em informar o FOCUS NFE para que esta possa tomar as devidas providências

11.4. O FOCUS NFE expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade contratual, civil, objetiva ou subjetiva, entre outras; e por qualquer despesa, prejuízo ou dano, seja direto ou indireto, material ou moral, perda de uma chance, perda de dados, lucros cessantes ou outros, resultantes ou relacionados ao uso ou falta de habilidade para uso das PLATAFORMAS, ou relativos a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, vírus, vício ou atraso de operação ou de transmissão.

XII – DA LIMITAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

12.1. O USUÁRIO concorda que o FOCUS NFE, a seu único e exclusivo critério e conveniência, poderá encerrar a prestação do SERVIÇO e/ou poderá também excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua conta, assim como seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso das PLATAFORMAS (ou parte dele) imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou motivação.

12.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento do SERVIÇO a qualquer tempo, sem direito à restituição de qualquer quantia, mediante a quitação do valor referente a notas fiscais já emitidas até a data do encerramento.

XIII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

13.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS cederem ou transferirem os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso e escrito consentimento do FOCUS NFE.

XIV – DAS REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM A FOCUS NFE

14.1. Estes T&C, seus Adendos (se houver) e quaisquer outras políticas divulgadas pelo FOCUS NFE nas PLATAFORMAS, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes. Este T&C e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. A aceitação pelo FOCUS NFE do não cumprimento, pelo USUÁRIO, de cláusulas ou condições previstas nos presentes T&C, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do

direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.
14.3. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Estes T&C não estabelecem entre FOCUS NFE e USUÁRIOS qualquer vínculo societário, de solidariedade, nem convenciona qualquer associação ou outra forma de sociedade.
14.5. As Partes obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos presentes T&C.

14.6. Estes T&C serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. O FOCUS NFE não garante que suas PLATAFORMAS sejam adequadas ou que estejam disponíveis para uso fora do Brasil, ou que sejam legais em todos os territórios. Caso os USUÁRIOS acessem as PLATAFORMAS fora do Brasil, os USUÁRIOS serão responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis.

14.7. Caso as Partes não cheguem a uma composição extrajudicial, elegem, desde já, o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.