O Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) é uma classificação dada às operações com incidência de IPI. A obrigatoriedade do cEnq foi divulgada pela primeira vez na Nota Técnica 2015/002, cuja produção se iniciou nos dias 1º de janeiro e 1º de abril de 2016.
Até então esta tabela não estava definida e era utilizado o código padrão “999”, mas agora deverá ser selecionado um código conforme a situação tributária do IPI escolhida.
Apesar deste código já existir há um bom tempo, os contribuintes ainda têm muitas dúvidas quanto à identificação de um código que se adeque às suas operações.
Por isso, trazemos neste artigo informações sobre o Código de Enquadramento Legal do IPI e algumas dicas para encontrar o seu código correto.
O que é Código de Enquadramento Legal do IPI?
Trata-se de um código numérico com três dígitos, responsável por indicar qual a legislação que define a não tributação do imposto quando houver sua suspensão, imunidade, isenção ou redução.
O objetivo é facilitar a fiscalização e o controle do tributo, além de evitar erros ou inconsistências na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O código de enquadramento legal do IPI varia de acordo com o Código de Situação Tributária (CST) e deve ser informado na NF-e.
Como saber o Código de Enquadramento do IPI?
Primeiramente, é necessário consultar as tabelas de códigos disponibilizadas pela Receita Federal, e que traremos ainda neste texto.
Nelas, estão contidos os códigos de enquadramento para cada CST do tributo, suas respectivas descrições e fundamentos legais.
Vale dizer que o código de enquadramento vai de 001 a 999 e segue diferentes tipos de classificação, como explicaremos a seguir.
Antes, algumas dicas para identificar adequadamente o código que o produto se encontra:
- consultar a tabela de Código de Enquadramento IPI (vide anexo);
- acompanhar normativos específicos do setor de atuação de indústria;
- contar com o suporte de profissionais especializados.
Dito isso, ressaltamos que o Código de Enquadramento IPI possui cinco tipos, como vamos descrever abaixo.
Imunidade
CST de Imunidade (“04” de Entrada ou “54” de Saída): Código de Enquadramento de “001” a “099”: estes produtos são imunes ao IPI.
Trata-se de uma proibição constitucional à cobrança, pois tais produtos são considerados fundamentais à sociedade. Alguns exemplos são:
- 001: Livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão desses produtos;
- 002: Produtos industrializados destinados ao exterior;
- 004: Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país;
- 007: Exportação de produtos nacionais - sem saída do território brasileiro - venda para órgão ou entidade de governo estrangeiro, ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
Suspensão
CST de Suspensão (“05” de Entrada ou “55” de Saída): Código de Enquadramento de “101” a “199”: ocorre quando há interrupção de cobrança por um determinado período, conforme situações previstas na legislação.
A seguir, alguns exemplos de códigos de suspensão:
- 101: óleo de menta em bruto, produzido por lavradores;
- 104: produtos industrializados com matérias-primas importadas sob regime aduaneiro especial;
- 132: remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação;
- 148: Bens de Informática e Automação - matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos referidos bens.
Isenção
CST de Isenção (“02” de Entrada ou “52” de Saída): Código de Enquadramento de “301” a “399”: alguns produtos ou operações do IPI recebem dispensa legal da cobrança do imposto. A seguir, alguns exemplos:
- 301: produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos, ou assistidos;
- 302: produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos dos entes federativos não destinados a comércio;
- 303: amostras de produtos para distribuição gratuita sem valor comercial ou com irrelevante valor;
- 304: amostras de tecidos sem valor comercial.
Redução
CST de Redução (“49” de Entrada ou “99” de Saída): Código de Enquadramento de “601” a “608”: há a redução de alíquota sobre determinados produtos, por diversos motivos, como combate a crises setoriais e estímulo ao consumo.
Os CSTs de redução são considerados como úteis para atender objetivos econômicos e dar suporte à indústria em momentos específicos.
Os códigos de Enquadramento IPI de redução vão dos números 601 e 608 e como exemplos, citamos:
- 601: redução para equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
- 602: equipamentos e outros destinados às empresas habilitadas no PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação) e PDTA (Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Agropecuária) utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Tributação normal ou “Outros”
Código de Enquadramento é “999”: O código de enquadramento chamado de normal é o 999 e refere-se aos produtos com tributação normal e que não se encaixam a nenhuma das situações supracitadas.
Tabela do Código de Enquadramento do IPI
A seguir, a tabela completa do Código de Enquadramento do IPI. É importante tê-la como fonte de consulta e de informação, pois é por meio dele que você saberá quais impostos e contribuições você deverá pagar enquanto empresário.
O código de enquadramento é uma espécie de “etiqueta” que a Receita Federal usa para entender o tipo de atividade que a sua empresa opera. A partir daí, são definidos os impostos que a sua organização precisa pagar e como esses tributos serão calculados.
Com a ciência do código correto, fica mais fácil cumprir as suas obrigações fiscais. Afinal, ao saber qual tributo deve ser pago, sua empresa fica regularizada e evita multas ou outras complicações com a Receita Federal.
Segue tabela com códigos de enquadramento IPI:
| Cód. | Grupo CST | Descrição Enquadramento Legal do IPI |
|---|---|---|
| 001 | Imunidade | Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão – Art. 18 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 002 | Imunidade | Produtos industrializados destinados ao exterior – Art. 18 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 003 | Imunidade | Ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial – Art. 18 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 004 | Imunidade | Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País – Art. 18 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 005 | Imunidade | Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para empresa sediada no exterior – atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural – Art. 19 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 006 | Imunidade | Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para empresa sediada no exterior – incorporados a produto final exportado para o Brasil – Art. 19 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 007 | Imunidade | Exportação de produtos nacionais – sem saída do território brasileiro – venda para órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador – Art. 19 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 101 | Suspensão | Óleo de menta em bruto, produzido por lavradores – Art. 43 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 102 | Suspensão | Produtos remetidos à exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes – Art. 43 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 103 | Suspensão | Produtos remetidos a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente – Art. 43 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 104 | Suspensão | Produtos industrializados, que com matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados submetidos a regime aduaneiro especial (drawback – suspensão/isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras – Art. 43 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 105 | Suspensão | Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação – Art. 43, Inciso V, alínea “a” do Decreto 7.212/2010 |
| 106 | Suspensão | Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para recintos alfandegados onde se processe o despacho aduaneiro de exportação – Art. 43, Inciso V, alíneas “b” do Decreto 7.212/2010 |
| 107 | Suspensão | Produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação – Art. 43, Inciso V, alíneas “c” do Decreto 7.212/2010 |
| 108 | Suspensão | Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados ao executor de industrialização por encomenda – Art. 43 Inciso VI do Decreto 7.212/2010 |
| 109 | Suspensão | Produtos industrializados por encomenda remetidos ao estabelecimento de origem – Art. 43 Inciso VII do Decreto 7.212/2010 |
| 110 | Suspensão | Matérias-primas ou produtos intermediários remetidos para emprego em operação industrial realizada pelo remetente fora do estabelecimento – Art. 43 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010 |
| 111 | Suspensão | Veículo, aeronave ou embarcação destinados a emprego em provas de engenharia pelo fabricante – Art. 43 Inciso IX do Decreto 7.212/2010 |
| 112 | Suspensão | Produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento da mesma firma – Art. 43 Inciso X do Decreto 7.212/2010 |
| 113 | Suspensão | Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor – Art. 43 Inciso XI do Decreto 7.212/2010 |
| 114 | Suspensão | Bens do ativo permanente remetidos a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente – Art. 43 Inciso XII do Decreto 7.212/2010 |
| 115 | Suspensão | Partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente, em virtude de garantia – Art. 43 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010 |
| 116 | Suspensão | Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de fabricação nacional, vendidos a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação ou a estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação – Art. 43 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010 |
| 117 | Suspensão | Produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados – Art. 43 Inciso XV do Decreto 7.212/2010 |
| 118 | Suspensão | Bebidas alcóolicas e demais produtos de produção nacional acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo – Art. 44 do Decreto 7.212/2010 |
| 119 | Suspensão | Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento industrial destinado a comercial equiparado a industrial – Art. 45 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 120 | Suspensão | Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de estabelecimento comercial equiparado a industrial destinado a equiparado a industrial – Art. 45 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 121 | Suspensão | Produtos classificados NCM 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 saídos de importador destinado a equiparado a industrial – Art. 45 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 122 | Suspensão | Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) destinados a estabelecimento que se dedique à elaboração de produtos classificados nos códigos previstos no art. 25 da Lei 10.684/2003 – Art. 46 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 123 | Suspensão | Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi – Art. 46 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 124 | Suspensão | Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras – Art. 46 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 125 | Suspensão | Materiais e equipamentos destinados a embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileira – REB quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros – Art. 46 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 126 | Suspensão | Aquisição por beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado a industrialização para exportação – Art. 47 do Decreto 7.212/2010 |
| 127 | Suspensão | Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados por lojas francas – Art. 48 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 128 | Suspensão | Desembaraço de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos sem similar nacionais importados por empresas nacionais de engenharia, destinados à execução de obras no exterior – Art. 48 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 129 | Suspensão | Desembaraço de produtos de procedência estrangeira com saída de repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação – Art. 48 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 130 | Suspensão | Desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do Decreto 7.212/2010 – Art. 48 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 131 | Suspensão | Remessa de produtos para a ZFM destinados ao seu consumo interno, utilização ou industrialização – Art. 84 do Decreto 7.212/2010 |
| 132 | Suspensão | Remessa de produtos para a ZFM destinados à exportação – Art. 85 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 133 | Suspensão | Produtos que, antes de sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário – Art. 85 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 134 | Suspensão | Desembaraço de produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM quando ali consumidos ou utilizados, exceto armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. – Art. 86 do Decreto 7.212/2010 |
| 135 | Suspensão | Remessa de produtos para a Amazônia Ocidental destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 96 do Decreto 7.212/2010 |
| 136 | Suspensão | Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Tabatinga – ALCT destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 106 do Decreto 7.212/2010 |
| 137 | Suspensão | Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM destinados ao seu consumo interno ou utilização – Art. 109 do Decreto 7.212/2010 |
| 138 | Suspensão | Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bomfim – ALCB destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 112 do Decreto 7.212/2010 |
| 139 | Suspensão | Entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 116 do Decreto 7.212/2010 |
| 140 | Suspensão | Entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS destinados a seu consumo interno ou utilização – Art. 119 do Decreto 7.212/2010 |
| 141 | Suspensão | Remessa para Zona de Processamento de Exportação – ZPE – Art. 121 do Decreto 7.212/2010 |
| 142 | Suspensão | Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, chassis e outros – regime aduaneiro especial – industrialização 87.01 a 87.05 – Art. 136, I do Decreto 7.212/2010 |
| 143 | Suspensão | Setor Automotivo – Do estabelecimento industrial produtos 87.01 a 87.05 da TIPI – mercado interno – empresa comercial atacadista controlada por PJ encomendante do exterior. – Art. 136, II do Decreto 7.212/2010 |
| 144 | Suspensão | Setor Automotivo – Do estabelecimento industrial – chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI. – Art. 136, III do Decreto 7.212/2010 |
| 145 | Suspensão | Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, chassis e outros classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial – Art. 136, IV do Decreto 7.212/2010 |
| 146 | Suspensão | Setor Automotivo – do estabelecimento industrial matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI – Art. 136, V do Decreto 7.212/2010 |
| 147 | Suspensão | Setor Automotivo – Desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis e outros classificados nos Códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI – Art. 136, VI do Decreto 7.212/2010 |
| 148 | Suspensão | Bens de Informática e Automação – matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos referidos bens. – Art. 148 do Decreto 7.212/2010 |
| 149 | Suspensão | Reporto – Saída de Estabelecimento de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO – Art. 166, I do Decreto 7.212/2010 |
| 150 | Suspensão | Reporto – Desembaraço aduaneiro de máquinas e outros quando adquiridos por beneficiários do REPORTO – Art. 166, II do Decreto 7.212/2010 |
| 151 | Suspensão | Repes – Desembaraço aduaneiro – bens sem similar nacional importados por beneficiários do REPES – Art. 171 do Decreto 7.212/2010 |
| 152 | Suspensão | Recine – Saída para beneficiário do regime – Art. 14, III da Lei 12.599/2012 |
| 153 | Suspensão | Recine – Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime – Art. 14, IV da Lei 12.599/2012 |
| 154 | Suspensão | Reif – Saída para beneficiário do regime – Lei 12.794/1013, art. 8, III |
| 155 | Suspensão | Reif – Desembaraço aduaneiro por beneficiário do regime – Lei 12.794/1013, art. 8, IV |
| 156 | Suspensão | Repnbl-Redes – Saída para beneficiário do regime – Lei nº 12.715/2012, art. 30, II |
| 157 | Suspensão | Recompe – Saída de matérias-primas e produtos intermediários para beneficiários do regime – Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, I |
| 158 | Suspensão | Recompe – Saída de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos – Programa Estímulo niversidade-Empresa – Apoio à Inovação – Decreto nº 7.243/2010, art. 5º, III |
| 159 | Suspensão | Rio 2016 – Produtos nacionais, duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 – Lei nº 12.780/2013, Art. 13 |
| 160 | Suspensão | Regime Especial de Admissão Temporária nos Termos do Art. 2o da IN 1361/2013 |
| 161 | Suspensão | Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 5o da IN 1361/2013 |
| 162 | Suspensão | Regime Especial de Admissão Temporária nos termos do art. 7o da IN 1361/2013 (Suspensão com pagamento de tributos diferidos até a duração do regime, limitado a 100% do valor original) |
| 163 | Suspensão | REPETRO-Industrialização Venda no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à PJ habilitada no Repetro-Industrialização. – Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019. |
| 164 | Suspensão | REPETRO-SPED Venda dos produtos finais destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , na Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, por fabricantes desses, beneficiários do RepetroIndustrialização, quando diretamente adquiridos por pessoa jurídica habilitada no RepetroSped.- Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019. |
| 165 | Suspensão | O transportador com relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; qualquer possuidor – com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização; o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN RFB nº 1.081/2010. |
| 301 | Isenção | Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, destinados a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos – Art. 54 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 302 | Isenção | Produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não destinados a comércio – Art. 54 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 303 | Isenção | Amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial – Art. 54 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 304 | Isenção | Amostras de tecidos sem valor comercial – Art. 54 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 305 | Isenção | Pés isolados de calçados – Art. 54 Inciso V do Decreto 7.212/2010 |
| 306 | Isenção | Aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União – Art. 54 Inciso VI do Decreto 7.212/2010 |
| 307 | Isenção | Caixões funerários – Art. 54 Inciso VII do Decreto 7.212/2010 |
| 308 | Isenção | Papel destinado à impressão de músicas – Art. 54 Inciso VIII do Decreto 7.212/2010 |
| 309 | Isenção | Panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto – Art. 54 Inciso IX do Decreto 7.212/2010 |
| 310 | Isenção | Chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros – Art. 54 Inciso X do Decreto 7.212/2010 |
| 311 | Isenção | Material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União – Art. 54 Inciso XI do Decreto 7.212/2010 |
| 312 | Isenção | Automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente – Art. 54 Inciso XII do Decreto 7.212/2010 |
| 313 | Isenção | Veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro – Art. 54 Inciso XIII do Decreto 7.212/2010 |
| 314 | Isenção | Produtos nacionais saídos diretamente para Lojas Francas – Art. 54 Inciso XIV do Decreto 7.212/2010 |
| 315 | Isenção | Materiais e equipamentos destinados a Itaipu Binacional – Art. 54 Inciso XV do Decreto 7.212/2010 |
| 316 | Isenção | Produtos Importados por missões diplomáticas, consulados ou organismo internacional – Art. 54 Inciso XVI do Decreto 7.212/2010 |
| 317 | Isenção | Bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do II. – Art. 54 Inciso XVII do Decreto 7.212/2010 |
| 318 | Isenção | Bagagem de passageiros desembaraçada com pagamento do II. – Art. 54 Inciso XVIII do Decreto 7.212/2010 |
| 319 | Isenção | Remessas postais internacionais sujeitas a tributação simplificada. – Art. 54 Inciso XIX do Decreto 7.212/2010 |
| 320 | Isenção | Máquinas e outros destinados à pesquisa científica e tecnológica – Art. 54 Inciso XX do Decreto 7.212/2010 |
| 321 | Isenção | Produtos de procedência estrangeira, isentos do II conforme Lei nº 8032/1990. – Art. 54 Inciso XXI do Decreto 7.212/2010 |
| 322 | Isenção | Produtos de procedência estrangeira utilizados em eventos esportivos – Art. 54 Inciso XXII do Decreto 7.212/2010 |
| 323 | Isenção | Veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem assim suas partes e peças separadas, destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros – Art. 54 Inciso XXIII do Decreto 7.212/2010 |
| 324 | Isenção | Produtos importados para consumo em congressos, feiras e exposições – Art. 54 Inciso XXIV do Decreto 7.212/2010 |
| 325 | Isenção | Bens de informática, Matéria Prima, produtos intermediários e embalagem destinados a Urnas eletrônicas – TSE – Art. 54 Inciso XXV do Decreto 7.212/2010 |
| 326 | Isenção | Materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil – Bolívia – Art. 54 Inciso XXVI do Decreto 7.212/2010 |
| 327 | Isenção | Partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros, destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro – REB – Art. 54 Inciso XXVII do Decreto 7.212/2010 |
| 328 | Isenção | Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; veículos para patrulhamento policial; armas e munições, destinados a órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal – Art. 54 Inciso XXVIII do Decreto 7.212/2010 |
| 329 | Isenção | Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por motoristas profissionais – Art. 55 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 330 | Isenção | Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi por impedidos de exercer atividade por destruição, furto ou roubo do veículo adquiridos por motoristas profissionais – Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 331 | Isenção | Automóveis de passageiros de fabricação nacional destinados à utilização como táxi adquiridos por cooperativas de trabalho – Art. 55 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 332 | Isenção | Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas – Art. 55 Inciso IV do Decreto 7.212/2010 |
| 333 | Isenção | Produtos estrangeiros, recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes por entidades beneficentes – Art. 67 do Decreto 7.212/2010 |
| 334 | Isenção | Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus – ZFM, destinados ao seu consumo interno – Art. 81 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 335 | Isenção | Produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional – Art. 81 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 336 | Isenção | Produtos nacionais destinados à entrada na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental – Art. 81 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 337 | Isenção | Produtos industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela SUFRAMA, consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, ou adquiridos através da ZFM ou de seus entrepostos na referida região – Art. 95 Inciso I do Decreto 7.212/2010 |
| 338 | Isenção | Produtos de procedência estrangeira, relacionados na legislação, oriundos da ZFM e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados: – Art. 95 Inciso II do Decreto 7.212/2010 |
| 339 | Isenção | Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA – Art. 95 Inciso III do Decreto 7.212/2010 |
| 340 | Isenção | Produtos industrializados em Área de Livre Comércio – Art. 105 do Decreto 7.212/2010 |
| 341 | Isenção | Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Tabatinga – ALCT – Art. 107 do Decreto 7.212/2010 |
| 342 | Isenção | Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM – Art. 110 do Decreto 7.212/2010 |
| 343 | Isenção | Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB – Art. 113 do Decreto 7.212/2010 |
| 344 | Isenção | Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS – Art. 117 do Decreto 7.212/2010 |
| 345 | Isenção | Produtos nacionais ou nacionalizados, destinados à entrada nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia – ALCB e de Cruzeiro do Sul – ALCCS – Art. 120 do Decreto 7.212/2010 |
| 346 | Isenção | Recompe – equipamentos de informática – de beneficiário do regime para escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência – Decreto nº 7.243/2010, art. 7º |
| 347 | Isenção | Rio 2016 – Importação de materiais para os jogos (medalhas, troféus, impressos, bens não duráveis, etc.) – Lei nº 12.780/2013, Art. 4º, §1º, I |
| 348 | Isenção | Rio 2016 – Suspensão convertida em Isenção – Lei nº 12.780/2013, Art. 6º, I |
| 349 | Isenção | Rio 2016 – Empresas vinculadas ao CIO – Lei nº 12.780/2013, Art. 9º, I, d |
| 350 | Isenção | Rio 2016 – Saída de produtos importados pelo RIO 2016 – Lei nº 12.780/2013, Art. 10, I, d |
| 351 | Isenção | Rio 2016 – Produtos nacionais, não duráveis, uso e consumo dos eventos, adquiridos pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2o do art. 4o da Lei nº 12.780/2013 – Lei nº 12.780/2013, Art. 12 |
| 601 | Redução | Equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico – Art. 72 do Decreto 7.212/2010 |
| 602 | Redução | Equipamentos e outros destinados à empresas habilitadas no PDTI e PDTA utilizados em pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico – Art. 73 do Decreto 7.212/2010 |
| 603 | Redução | Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. Centro-Oeste SUDAM SUDENE – Art. 142, I do Decreto 7.212/2010 |
| 604 | Redução | Microcomputadores e outros de até R$11.000,00, unidades de disco, circuitos, etc, destinados a bens de informática ou automação. – Art. 142, I do Decreto 7.212/2010 |
| 605 | Redução | Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 – Produzidos no Centro-Oeste, SUDAM, SUDENE – Art. 143, I do Decreto 7.212/2010 |
| 606 | Redução | Bens de informática não incluídos no art. 142 do Decreto 7.212/2010 – Art. 143, II do Decreto 7.212/2010 |
| 607 | Redução | Padis – Art. 150 do Decreto 7.212/2010 |
| 608 | Redução | Patvd – Art. 158 do Decreto 7.212/2010 |
| 999 | Outros | Tributação normal IPI; Outros; |
O que colocar no código de enquadramento do IPI?
O código de enquadramento do IPI segue a ordem que trazemos a seguir:
Ligação Produto x Cliente (F075PCA) / Ligação Produto x Fornecedor (F403LFP)
Para determinar o código exato no caso de Ligação Produto x Cliente (F075PCA) ou Ligação Produto x Fornecedor (F403LFP), é necessário verificar:
- A natureza da operação (venda, exportação, etc.).
- O Código de Situação Tributária (CST) do IPI, que deve ser compatível com o código de enquadramento. Por exemplo:
- CST 04 ou 54 (imunidade): Utilize códigos entre 001 e 099;
- CST 05 ou 55 (suspensão): Utilize códigos entre 101 e 199;
- CST 02 ou 52 (isenção): Utilize códigos entre 301 e 399.
- Tabela de enquadramento legal do IPI, que especifica os códigos válidos para cada situação tributária. Consulte a tabela oficial da Receita Federal, disponível neste texto.
Ligação Produto x Transação (F075PXT)
O código de enquadramento do IPI, neste caso, é utilizado para associar o enquadramento legal do IPI entre um produto e uma transação específica. Ele é sugerido com base no cadastro do produto ou da transação, mas pode ser ajustado conforme necessário.
Para determinar o código correto, você deve considerar:
- A natureza da operação;
- Código de Situação Tributária (CST);
- Tabela de enquadramento legal do IPI.
Por exemplo, se a situação tributária do IPI for “02 – Entrada isenta”, deverá ser escolhido um código de enquadramento legal entre os números 301 e 399.
Produto (F075PRO e F075GFP)
Para os cadastros de produto, a definição deve ser feita com base na legislação aplicável ao produto e à operação fiscal. Aqui estão algumas orientações gerais:
- Natureza do Produto: Verifique se o produto é isento, imune, sujeito à suspensão ou tributado normalmente. Isso influencia diretamente o código de enquadramento.
- Código de Situação Tributária (CST);
- Tabela de Enquadramento Legal do IPI.
Transação (F001TVE)
O código de enquadramento do IPI para Transação (F001TVE) deve ser definido com base na natureza da operação fiscal associada à transação. Aqui estão algumas orientações para ajudar:
- Natureza da Operação (CFOP/CFPS): Verifique o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) ou, no caso do Distrito Federal, o Código Fiscal de Prestações de Serviços (CFPS) associado à transação. Isso determinará o enquadramento correto.
- Código de Situação Tributária (CST);
- Tabela de Enquadramento Legal do IPI.
Classificação Fiscal (F022CLF)
O código de enquadramento do IPI para Classificação Fiscal (F022CLF) deve ser definido com base na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto. Aqui estão algumas orientações úteis:
- Natureza do Produto: Verifique se o produto é tributado, isento, imune ou sujeito à suspensão. Isso influencia diretamente o código de enquadramento.
- Código de Situação Tributária (CST);
- Tabela de Enquadramento Legal do IPI.
O que acontece se inserir um código incorreto?
A partir do dia 1/jan/2016 existem novos códigos de enquadramento legal do IPI. Se for escolhido um código incorreto, o SEFAZ irá devolver a mensagem “Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI”.
Por exemplo, se a situação tributária do IPI for “02 – Entrada isenta”, deverá ser escolhido um código de enquadramento legal entre os números 301 e 399.
Você encontra os códigos disponíveis na Nota Técnica 2015/002, no Anexo XIV. Nós transcrevemos estes códigos na página Códigos de enquadramento legal do IPI. Para editar o código de enquadramento legal de algum item da nota, você deverá entrar na aba “Itens e totais” da NFe, clicar em “editar” no item em questão e entrar na aba “Impostos” -> “IPI”, conforme imagem abaixo:
Caso você utilize cálculo de impostos personalizados, podemos fazer a alteração para informar automaticamente o código correto, entre em contato conosco clicando no link para abrir um chamado na parte inferior desta página.
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