A Reforma Tributária do Consumo (RT) promove uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro. O novo modelo prevê a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo e cria o IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, além do Imposto Seletivo.
Com a RT, empresas e desenvolvedores de software terão mudanças importantes para acompanhar. Além de alterar a forma de calcular e recolher impostos, o novo sistema exige adaptações nos processos fiscais, nos cadastros e na estrutura dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), com novos campos, leiautes e regras.
Em 2026, essas mudanças já fazem parte da rotina fiscal, com o início da fase de testes da CBS e do IBS e a implementação gradual das novas exigências para os documentos fiscais.
Ao longo deste artigo, confira como funciona o IVA Dual, quais tributos serão substituídos, como será o cronograma de transição de tributos e o que precisa ser ajustado nos softwares de emissão para acompanhar as novas regras.
O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reformula a tributação brasileira sobre bens e serviços. O objetivo é simplificar o sistema atual, marcado por diferentes tributos, legislações e regras de apuração, além de reduzir distorções que afetam as operações das empresas.
Uma das principais mudanças é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência é compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Com a implementação do novo modelo, quatro tributos serão substituídos gradualmente: PIS, Cofins, ICMS e ISS. O IPI, por sua vez, terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, com exceções previstas na legislação, especialmente relacionadas à Zona Franca de Manaus. A Reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), aplicado a alguns bens e serviços definidos em lei.
Outra mudança importante envolve o aproveitamento de créditos tributários. O novo sistema adota a não cumulatividade, baseada no crédito financeiro. Em regra, os contribuintes poderão apropriar créditos de IBS e CBS sobre aquisições de bens e serviços utilizados em suas atividades econômicas, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
Essa mudança busca reduzir o chamado efeito cascata, que ocorre quando os tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva acabam incorporados ao custo das operações seguintes, sem possibilidade de compensação integral.
A RT também adota o princípio do destino para o IBS em que a arrecadação considera o local de destino dos bens ou serviços, conforme os critérios legais, em vez de ficar vinculada predominantemente à origem da operação. Essa medida busca aproximar a tributação do local de consumo e reduzir discrepâncias na distribuição da arrecadação entre estados e municípios.
No ano de 2026, começou a fase de testes do IBS e da CBS acompanhada de mudanças nos documentos fiscais eletrônicos e nos sistemas de apuração. Logo, empresas e desenvolvedores precisam estar a par das novas regras e preparar seus sistemas para os campos, cálculos e procedimentos fiscais que serão implementados gradualmente até 2033.
Impostos da Reforma Tributária: o que é IBS, CBS e IS
Quais tributos serão extintos e quais novos impostos surgem com a Reforma Tributária?
Serão substituídos gradualmente cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um novo modelo de tributação baseado no IVA Dual, formado pela CBS e IBS. A mudança também inclui a criação do Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Como já mencionado, a transição não acontece de uma vez só. A partir de 2027, PIS e Cofins serão extintos, enquanto as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para a maioria dos produtos. Já a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032, com a implementação integral do novo modelo prevista para 2033.
A seguir, entenda o que muda com a substituição de cada tributo, como funcionam os novos impostos e quais são os principais impactos para as empresas e os sistemas de emissão fiscal.
PIS/Pasep e Cofins (Federal) substituídos pela CBS
A Reforma Tributária prevê a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que integra o novo modelo de IVA Dual. A mudança busca simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a cumulatividade e estabelecer regras mais uniformes para a apuração dos tributos.
A transição começa em 2027, quando PIS e Cofins serão extintos e a CBS passará à etapa de cobrança prevista na legislação.
ICMS (Estadual) e ISS (Municipal) substituídos pelo IBS
O Imposto sobre Bens e Serviços substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. O novo tributo terá competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, com regras comuns para as operações com bens e serviços.
A transição será entre 2029 e 2032, com a redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da participação do IBS. A ideia é que a partir de 2033, o novo modelo esteja integralmente implementado.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O IPI será mantido, mas terá suas alíquotas reduzidas a zero para quase todos os produtos, com exceções relacionadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus. Portanto, o Impostos sobre Produtos Industrializados não será simplesmente substituído pela CBS.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, também faz parte dos novos impostos adotados pela reforma. Seu objetivo é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Sua incidência recairá sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação dos itens abrangidos pela legislação como por exemplo: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais, como o minério de ferro.
Com cobrança prevista para começar em 2027,o Imposto Seletivo tem finalidade regulatória específica e sua aplicação e alíquotas dependem das regras de cada produto ou serviço. Por isso, não é correto presumir que todo produto considerado prejudicial estará automaticamente sujeito ao imposto.
O que muda na emissão de Nota Fiscal com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária exige alterações nos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos, com a inclusão de grupos e campos específicos para registrar as informações de IBS e CBS. As mudanças abrangem modelos como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e nacional, mas cada documento possui especificações técnicas e cronogramas próprios.
Nos documentos fiscais, os novos tributos devem ser identificados e destacados separadamente, conforme as regras de preenchimento de cada modelo. Na NF-e e na NFC-e, por exemplo, o XML antecipa informações de IBS e CBS vinculadas aos itens da operação, incluindo as classificações tributárias, as bases de cálculo, as alíquotas aplicáveis e os valores calculados. Essa estrutura permite identificar como cada item foi tributado.
Entre os principais códigos utilizados estão:
- CST (Código de Situação Tributária): identifica o tratamento tributário aplicável à operação.
- cClassTrib (Classificação Tributária): detalha o enquadramento da operação conforme as hipóteses previstas na legislação. Sua escolha deve ser compatível com o CST informado.
- NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): utilizada para classificar mercadorias. O código correto é importante para identificar o produto e determinar o tratamento fiscal, quando a legislação considerar essa classificação.
O preenchimento correto desses campos é essencial para evitar inconsistências. As notas técnicas estabelecem regras de validação que podem rejeitar documentos com códigos inexistentes, classificações incompatíveis ou informações preenchidas em desacordo com a estrutura exigida. Na NF-e e na NFC-e, por exemplo, há regras para verificar a existência do cClassTrib e sua compatibilidade com o CST-IBS/CBS.
Para empresas e desenvolvedores, isso significa que a adaptação não se limita à inclusão de novas tags no XML. É necessário revisar os cadastros de produtos e serviços, atualizar as tabelas de classificação tributária e ajustar os cálculos para que cada operação seja emitida com as informações corretas dos novos impostos.
Também é importante acompanhar a evolução dos leiautes e das regras de validação. A NFS-e nacional, por exemplo, possui documentação técnica própria e está passando por uma implantação gradual das novas especificações.
O que é a alíquota de teste de 1% e quando ela começa?
A alíquota de teste de 1% começou a valer em 1º de janeiro de 2026 e corresponde à soma de 0,9% de Contribuição sobre Bens e Serviços e 0,1% de Imposto sobre Bens e Serviços. Essa etapa marcou o início dos testes do novo sistema tributário, com o objetivo de adaptar os cálculos, os documentos fiscais e os sistemas de apuração antes da implementação definitiva da Reforma Tributária.
Por exemplo, em uma operação de R$5.000 sujeita às alíquotas de teste, o documento fiscal poderá apresentar R$45 de CBS (0,9%) e R$5 de IBS (0,1%). Os dois valores devem ser calculados e informados separadamente no XML, conforme a necessidade de cada documento fiscal.
É preciso ficar claro que: em 2026, a apuração dos novos tributos tem caráter apenas informativo. De forma que o recolhimento do IBS e da CBS para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias exigidas está dispensado. Também existem mecanismos de compensação com tributos federais, conforme as condições previstas na legislação.
Por isso, a alíquota de teste não representa um aumento geral de 1% na carga tributária das empresas em 2026. Durante essa etapa, os tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, continuam seguindo suas regras de apuração e recolhimento.
A fase de testes abrange os contribuintes sujeitos ao regime regular, incluindo empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido. Enquanto o Simples Nacional e determinadas operações, como as relacionadas a combustíveis, possuem regras específicas e não devem ser tratados da mesma forma.
Para empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais, o período exige a adaptação dos sistemas de emissão e apuração. Os campos de IBS e CBS devem ser preenchidos conforme as regras técnicas e o cronograma aplicável a cada documento fiscal.
É importante observar que a ausência dessas informações não provoca rejeição automática em todos os casos. Em agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram o início de algumas regras de validação que poderiam impedir a autorização dos documentos fiscais. A medida, porém, não suspendeu a obrigação de informar os novos tributos.
Qual é o cronograma oficial de transição da Reforma Tributária?
O cronograma inclui um período inicial de testes do IBS e da CBS, depois passa à substituição dos tributos federais sobre o consumo e, na sequência, a redução progressiva do ICMS e do ISS até a adoção integral do novo modelo. As principais etapas são:
| Período | O que muda |
|---|---|
| 2026 | Início da fase de testes: Alíquota de 0,9% da CBS Alíquota de 0,1% de IBS |
| 2027 e 2028 | Início da substituição dos tributos federais: CBS entra em vigor PIS/Pasep e Cofins são extintos Alíquotas do IPI são reduzidas a zero Começa a cobrança do Imposto Seletivo (IS). O IBS permanece com alíquota de 0,1% nesse período |
| 2029 | Início da transição do ICMS e do ISS: IBS substitui gradualmente os tributos estaduais e municipais com proporção de 10% para o IBS e 90% para ICMS e ISS |
| 2030 | Alteração de proporção: Passa a ser de 20% para o IBS e 80% para ICMS e ISS |
| 2031 | Alteração de proporção: Passa a ser de 30% para o IBS e 70% para ICMS e ISS |
| 2032 | Alteração de proporção: Proporção prevista passa a ser de 40% para o IBS e 60% para ICMS e ISS. |
| 2033 | Vigência integral do novo modelo: O IBS passa a vigorar integralmente ICMS e ISS são extintos O novo sistema tributário sobre o consumo entra em sua etapa definitiva. |
Como fica o Simples Nacional e o MEI na Reforma Tributária?
O Simples Nacional fica mantido, mas foi criada uma nova possibilidade para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, separadamente dos demais tributos incluídos no Simples. Essa escolha pode influenciar o aproveitamento de créditos pelos clientes e a competitividade nas vendas para outras empresas.
Simples Nacional: duas formas de recolher IBS e CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher entre duas modalidades:
- Simples Nacional unificado: IBS e CBS são recolhidos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse caso, a empresa não aproveita créditos de IBS e CBS sobre suas próprias aquisições, e os créditos transferidos aos clientes seguem as regras específicas aplicáveis ao regime.
- Simples Nacional com IBS e CBS pelo regime regular: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS separadamente. Isso permite que clientes sujeitos ao regime regular aproveitem os créditos correspondentes aos valores desses tributos, desde que atendidos os requisitos legais.
A segunda opção é conhecida informalmente como “Simples Híbrido”. Uma opção que pode ser interessante para empresas B2B, mas exige avaliar a carga tributária, os custos de apuração e o perfil dos clientes. Lembrando que a migração para essa modalidade não é obrigatória.
E o que muda para o MEI?
O Microempreendedor Individual mantém o recolhimento fixo mensal pelo DAS e não pode optar pela apuração de IBS e CBS pelo regime regular nos moldes previstos para os demais optantes do Simples. Segundo as orientações da Receita Federal, o MEI não terá incidência de IBS e CBS sobre suas vendas no regime vinculado à categoria.
Assim, a principal mudança operacional está na emissão de documentos fiscais. A regulamentação amplia a necessidade de emissão de documentos nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas.
O que é o Split Payment e como ele afeta os sistemas e o fluxo de caixa?
O Split Payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS em que a parcela correspondente aos tributos é separada do valor pago pelo cliente e direcionada ao governo no momento da liquidação financeira da operação. Assim, em vez de receber o valor integral da venda e recolher os impostos posteriormente, a empresa recebe o valor líquido dos tributos segregados, conforme as regras do mecanismo.
O processo envolve a integração entre os documentos fiscais eletrônicos, os sistemas de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment, compartilhada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. No procedimento padrão, as instituições de pagamento utilizam as informações da operação para identificar os valores dos tributos e realizar a segregação no momento da liquidação financeira.
Essa mudança exige adaptações tecnológicas nas empresas e, seus sistemas de gestão (ERP), emissão fiscal e financeiro, precisarão estar preparados para integrar informações das notas fiscais às transações de pagamento, acompanhar os valores segregados e conciliar os recebimentos com os tributos recolhidos. A adequação também envolve a integração com instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento.
Além da questão tecnológica, o Split Payment exige atenção à gestão do fluxo de caixa e do capital de giro. Isso porque a parcela destinada ao pagamento dos tributos não fica disponível na conta da empresa, de maneira que o negócio perde parte da liquidez que antes permanecia temporariamente em seu caixa até a data de recolhimento.
Esse intervalo entre o recebimento da venda e o pagamento dos tributos funciona como uma disponibilidade financeira temporária, conhecida como “float tributário”. Com o Split Payment, essa disponibilidade tende a diminuir, o que pode aumentar a necessidade de capital de giro, especialmente em empresas que trabalham com margens reduzidas, vendas a prazo, estoques financiados ou prazos longos de recebimento.
O ideal é que as empresas revisem suas projeções financeiras, prazos de pagamento e recebimento, além da formação de preços e as condições comerciais. Também será importante simular o impacto da segregação dos tributos sobre a liquidez e a margem de cada operação.
Como adequar o seu software de emissão fiscal para as novas regras?
A Reforma Tributária exige que os softwares de emissão fiscal acompanhem mudanças nos cálculos, nos leiautes dos documentos eletrônicos e nas regras de validação. Para desenvolvedores e empresas de tecnologia, o desafio é adaptar a estrutura dos sistemas para processar as novas informações sem comprometer as operações que continuam sujeitas às regras atuais.
Algumas medidas ajudam a preparar essa infraestrutura:
Adote uma arquitetura flexível para as regras tributárias
Evite manter alíquotas, classificações e condições fiscais fixadas diretamente no código. Prefira uma estrutura parametrizável, que permita atualizar regras conforme a legislação e os períodos de vigência, sem exigir alterações profundas no sistema a cada mudança.
Prepare o software para trabalhar com regras tributárias simultâneas
Durante a transição, os tributos atuais e os novos coexistirão. O sistema precisa identificar quais regras se aplicam a cada operação, considerando a data de emissão, o regime tributário do contribuinte, o tipo de documento e as características da operação.
Revise a estrutura de dados fiscais
Verifique se o sistema comporta os novos campos e grupos de informações exigidos nos documentos eletrônicos. Isso inclui dados relacionados ao IBS e à CBS, como CST-IBS/CBS e cClassTrib, além das informações já utilizadas, como NCM e códigos de serviços.
A consistência dos cadastros é essencial para evitar incompatibilidades no preenchimento dos documentos.
Atualize as integrações com os documentos fiscais eletrônicos
Revise os modelos de XML, os esquemas e as regras de validação de cada documento utilizado. NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e possuem especificações próprias, que devem ser implementadas de acordo com suas respectivas Notas Técnicas e versões vigentes.
Revise a comunicação entre ERP e API fiscal
Se o software utiliza uma API para emitir documentos fiscais, confira se a integração permite enviar os novos dados tributários, receber os retornos de autorização e tratar eventuais rejeições. Também é importante garantir que as atualizações da API sejam incorporadas sem interromper os processos de faturamento dos clientes.
Crie cenários de testes para diferentes operações
Utilize os ambientes de homologação para validar o preenchimento dos campos, os cálculos, a geração dos arquivos XML e a comunicação com os autorizadores. Inclua operações com diferentes classificações tributárias, regimes e tipos de documentos para identificar incompatibilidades antes da atualização em ambiente de produção.
Implemente monitoramento e rastreabilidade
Registre as versões dos leiautes e das regras tributárias utilizadas em cada emissão. Monitore retornos dos autorizadores, erros de integração e rejeições para facilitar a identificação de problemas e a correção dos processos.
Mantenha uma rotina de atualização técnica
Acompanhe as publicações da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS, do Portal da NF-e e do Portal Nacional da NFS-e. As especificações podem ser atualizadas durante a transição, e o software precisa acompanhar as novas versões de cada documento e operação.
A adequação não deve ser tratada como uma atualização isolada
Uma arquitetura preparada para mudanças, com regras parametrizáveis e integrações bem estruturadas, facilita a manutenção do software e reduz o esforço necessário para acompanhar as próximas etapas da Reforma Tributária.
Para empresas que desenvolvem seus próprios emissores, utilizar APIs fiscais atualizadas também pode simplificar a implementação dos novos leiautes e regras de emissão, permitindo concentrar os esforços no desenvolvimento e na evolução do ERP.
Simplifique sua gestão de documentos fiscais com a Focus NFe
A Reforma Tributária exige empresas e sistemas preparados para as novas regras de emissão e apuração de IBS e CBS. Sem adequação, podem surgir inconsistências fiscais, retrabalho e dificuldades para acompanhar as exigências de cada documento eletrônico, comprometendo a eficiência da operação comercial. E, para reduzir esses riscos, é importante acompanhar as Notas Técnicas, os leiautes e os prazos de implementação publicados pelos órgãos oficiais.
Com as APIs de emissão fiscal da Focus NFe, sua equipe pode integrar a emissão de documentos fiscais ao ERP ou ao software de gestão sem precisar desenvolver toda a comunicação com os serviços fiscais do zero. A nossa solução ajuda a centralizar a integração e a acompanhar as mudanças técnicas necessárias durante a transição para o novo modelo tributário.
Prepare seu software para as novas regras de IBS e CBS. Conheça as APIs de emissão de documentos fiscais da Focus NFe e veja como simplificar a integração fiscal e manter sua operação alinhada às atualizações da Reforma Tributária.