O setor de petróleo e energia tem alto impacto no Brasil. Mais precisamente, o ramo responde por 47% da matriz energética brasileira e 15% do PIB industrial do Brasil, conforme dados do site Além da Superfície
A importância do setor, claro, repercute no setor tributário. A Lei Complementar 192/2022 trouxe regras quanto à tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, de modo a facilitar a emissão de documentos fiscais e cálculo de tributos na área.
Neste sentido, a Nota Técnica 2023.001, mais precisamente, a versão 1.10, lançada em março de 2023, traz novas diretrizes sobre o lançamento de dados sobre o imposto em operações com combustíveis. Confira as novas regras e os impactos para as empresas do setor de energia.
O que é a tributação monofásica sobre combustíveis?
A tributação monofásica sobre diz respeito aos combustíveis os quais incidem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só uma vez, mesmo que importados do exterior.
Os combustíveis sobre os quais a tributação monofásica irá ocorrer, seja da pessoa produtora ou da pessoa importadora, são:
- gasolina e etanol anidro biocombustível;
- diesel e biodiesel;
- gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural.
Na versão 1.00 da Nota, houve determinação de novas regras de validação e alterações de regras existentes nas emissões de versão 4.0. Mas a versão 1.10 trouxe novas mudanças, como detalharemos adiante.
O que é a Nota Técnica 2023.001?
É uma nota com o objetivo de satisfazer os critérios do Convênio ICMS n.º 199/2022, que dispõe do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis no que diz respeito à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
Qual é o objetivo da Nota Técnica 2023.001?
O objetivo da tributação monofásica é facilitar a visualização da obrigatoriedade do preenchimento de campos e de alguns valores para cada produto sujeito à tributação monofásica sobre combustíveis.
A intenção é incluir novos códigos de situação monofásica do ICMS.
Alterações da Nota Técnica 2023.001
A versão 1.10 da Nota Técnica foi publicada em 10 de março de 2023 e trouxe alterações em regras de validação e alteração da lista de produtos.
Ademais, foram criados campos que permitem a indicação da base de cálculo do ICMS monofásico para os CSTs 02, 15, 53 e 61, campos que devem ser preenchidos quando há percentual de redação de alíquota ad rem, com o motivo indicador da redução, campos que totalizam a base de cálculo do ICMS monofásico informadas nos itens da NF-e, em um primeiro, com preenchimento facultativo, para evitar erros de schema.
No grupo W. Total da NF-e, houve a criação de campos junto ao Grupo Totais referentes ao ICMS, tag ICMSTot, a fim de realizar a totalização dos valores das bases de cálculo do ICMS monofásico informadas na nota.
Para evitar erros de schema, o preenhcimento será facultativo em um primeiro momento:
tag qBCMono_W06b.1: valor total tributado do ICMS monofásico próprio, correspondente à soma dos campos id: N37a.
tag qBCMonoReten_W06c.1: total da quantidade tributada do ICMS monofásico sujeito à retenção, correspondente ao total da soma dos campos id: N39a.
tag qBCMonoRet_W06d.1: total da quantidade tributada do ICMS monofásicoretido anteriormente, correspondente ao total da soma dos campos id: N43a.
Regras de validação
Foram incluídas seis regras, alterações e revogações, com prazo de homologação para o dia 3 de julho de 2023 e produção para 4 de setembro de 2023. Elencamos todas a seguir.
909_LA18-20
Rejeição: “Obrigatório o preenchimento do grupo de UF de origem do combustível [nItem:999]”. Em caso de preenchimento do campo Percentual de Gás Natural Nacional — GLGNn para o produto GLP (tag: pGNn) ou o campo Percentual de Gás Natural Importado — GLGNi (tag: pGNi) com valor diferente de 0, a regra é validada.
É obrigatória pelo menos uma informação do grupo de origem do combustível
747_LA18-30
Rejeição: “Não permitido o preenchimento do grupo de UF de origem do combustível [nItem:999]” – a regra só valida se o produto (tag: cProdANP) não está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica (coluna cProdANP).
Não é permitido inserir informações sobre o grupo de origem do combustível (id: LA18).
958_LA21-20
“Rejeição: Somatório dos percentuais originários para a UF do combustível diverge de 100” — a regra é validada se é informado o grupo indicador da origem do combustível (tag: origComb); e se o código ANP (tag; cProdANP) igual a 210203001, 210203003, 210203004, 210203005 — soma dos itens originários para a UF (tag: pOrig) deve ser igual a 100 para todos os itens nacionais (tag:indImport = 0); e — Somatório dos percentuais originários para a UF (tag: pOrig) deve ser igual a 100 para todos os itens importados (tag:indImport = 1).
Pode haver uma tolerância de 0,1% para mais ou para menos na validação de ambos os somatórios.
700_W06b.1-10
Rejeição: “Total da quantidade tributada do ICMS monofásico próprio difere do somatório dos itens” — a regra valida o total da quantidade tributada do ICMS monofásico próprio (id:W06b.1, tag: qBCMono), que é diferente do somatório dos itens (id: N37a).
Aplicação facultativa para modelo 55.
723_W06c.1-10
Rejeição: “Total da quantidade tributada do ICMS monofásico sujeito a retenção difere do somatório dos itens” — a regra valida o total da quantidade tributada no ICMS monofásica sujeito à retenção (id:W06c.1, tag: qBCMonoReten), que é diferente da soma dos itens (id: N39a).
Aplicação também é facultativa para o modelo 55.
744_W06d.1-10
Rejeição: Total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente difere do somatório dos itens — esta regra valida o total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente (id:W06d.1, tag: qBCMonoRet), diferente do somatório dos itens (id: N43a).
Aplicação também facultativa para o modelo 55.
Sobre as revogações, as quatro seguintes regras foram suspensas:
961_N38-10, 963_N40-10 e 965_N44-10, com o intuito de validar o valor informado na alíquota adrem de cada situação tributária. Tais regras passarão por reavaliação.
Em relação às regras de validação que foram alteradas, houve inclusão de exceções ou observações. No caso as seguintes:
- 854_I13-20;
- 958_LA21-10;
- 960_N12-110;
- 962_N39-10;
- 964_N41-10;
- 967_W06c-10;
- 968_W06d-10;
- 969_W06e-10.
Quais são as implicações da Nota Técnica 2023.001 para a tributação monofásica sobre combustíveis?
A tributação monofásica sobre combustíveis é considerada uma simplificação da atividade tributária, o que ajuda a dinamizar o trabalho das empresas e do Fisco, de acordo com especialistas.
O número de empresas a serem fiscalizadas diminui, por conta do menor número de produtores em relação aos postos de combustíveis e as empresas, em geral, se organizam contabilmente com a organização da tributação, conforme o pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, Thiago Sorrentino, em entrevista ao portal Jota.
Também se espera que a obrigação de uma única tributação no ICMS deve baixar o custo com o cumprimento de obrigações tributárias.
Outra expectativa é que com este regime de tributação, fique mais difícil a sonegação do ICMS e, consequentemente, a arrecadação aumente.
Isso porque a tributação do setor de combustíveis no modelo de substituição tributária sempre foi considerada complexa.
Quem é responsável pelo recolhimento do imposto por toda a cadeira (produtor ou importador), tem que dar atenção à base de cálculo presumida, mas, caso na venda final, o preço do combustível ficasse maior ou menor do que o valor estipulado como base para o cálculo do ICMS, poderia haver um ajuste.
Como cada estado tem alíquotas diferentes do ICMS, empresas não seguiam às regras no momento de emitir notas fiscais em estados com menor alíquota do imposto.
Novos campos e situação tributária do ICMS
Esta NT adicionou novos campos, que foram traduzidos para a API da Focus NFe. Veja abaixo um detalhamento dos campos.
Detalhamento Específico de Combustíveis
Este grupo é especificado para cada item da nota fiscal:
- combustivel_percentual_biodiesel (tag pBio) – Percentual do índice de mistura do Biodiesel (B100) no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador;
- origens_combustivel (tag origComb) – Grupo indicador da origem do combustível. Pode ter de 0 a 30 ocorrências, com os campos:
- indicador_importacao (tag indImport) – Indicador de importação:
- 0 – Nacional
- 1 – Importado
- uf_origem (tag cUFOrig) – Sigla da UF;
- percentual_originario_uf (tag pOrig) – Percentual originário para a UF.
- indicador_importacao (tag indImport) – Indicador de importação:
Situação tributária do ICMS: 02 – Tributação monofásica própria sobre combustíveis
Adicionada nova opção para o campo icms_situacao_tributaria: 02 – Tributação monofásica própria sobre combustíveis. Esta nova opção permite o uso dos seguintes campos:
- icms_origem (tag Orig) – Origem da mercadoria;
- icms_base_calculo_mono (tag qBCMono) – Quantidade tributada;
- icms_aliquota (tag adRemICMS) – Alíquota ad rem do imposto;
- icms_valor_mono (tag vICMSMono) – Valor do ICMS próprio.
Situação tributária do ICMS: 15 – Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
Adicionada nova opção para o campo icms_situacao_tributaria: 15 – Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis. Esta nova opção permite o uso dos seguintes campos:
- icms_origem (tag Orig) – Origem da mercadoria;
- icms_base_calculo_mono (tag qBCMono) – Quantidade tributada;
- icms_aliquota (tag adRemICMS) – Alíquota ad rem do imposto;
- icms_valor_mono (tag vICMSMono) – Valor do ICMS próprio;
- icms_base_calculo_mono_retencao (tag qBCMonoReten) -Quantidade tributada sujeita a retenção;
- icms_aliquota_retencao (tag adRemICMSReten) – Alíquota ad rem do imposto com retenção;
- icms_valor_mono_retencao (tag vICMSMonoReten) – Valor do ICMS com retenção;
- icms_percentual_reducao (tag pRedAdRem) – Percentual de redução do valor da alíquota ad rem do ICMS;
- icms_motivo_reducao (tag motRedAdRem) – Motivo da redução do ad rem. Aceita os seguinte valores:
- 1 – Transporte coletivo de passageiros;
- 9 – Outros.
Situação tributária do ICMS: 53 – Tributação monofásica sobre combustíveis com
recolhimento diferido
Adicionada nova opção para o campo icms_situacao_tributaria: 53 – Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido. Esta nova opção permite o uso dos seguintes campos:
- icms_origem (tag Orig) – Origem da mercadoria;
- icms_base_calculo_mono (tag qBCMono) – Quantidade tributada;
- icms_aliquota (tag adRemICMS) – Alíquota ad rem do imposto;
- icms_valor_mono_operacao (tag vICMSMonoOp) – Valor do ICMS próprio (como se não houvesse o diferimento);
- icms_percentual_diferimento (tag pDif) – Percentual do diferimento;
- icms_valor_mono_diferido (tag vICMSMonoDif) – Valor do ICMS diferido;
- icms_valor_mono (tag vICMSMono) – Valor do ICMS diferido.
Situação tributária do ICMS: 61 – Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Adicionada nova opção para o campo icms_situacao_tributaria: 61 – Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente. Esta nova opção permite o uso dos seguintes campos:
- icms_origem (tag Orig) – Origem da mercadoria;
- icms_base_calculo_mono_retido (tag qBCMonoRet) – Quantidade tributada retida anteriormente;
- icms_aliquota_retido (tag adRemICMSRet) – Alíquota ad rem do imposto retido anteriormente;
- icms_valor_mono_retido (tag vICMSMonoRet) – Valor do ICMS retido anteriormente.
Novos totalizadores
Além destes campos, foram adicionados novos totalizadores na nota fiscal que são descritos abaixo. Se omitir estes campos, eles serão calculados automaticamente:
- icms_base_calculo_mono (tag qBCMono) – Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico próprio;
- icms_valor_mono (tag vICMSMono) – Valor total do ICMS monofásico próprio;
- icms_base_calculo_mono_retencao (tag qBCMonoReten) – Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico sujeito a retenção;
- icms_valor_mono_retencao (tag vICMSMonoReten) – Valor total do ICMS monofásico sujeito a retenção;
- icms_base_calculo_mono_retido (tag qBCMonoRet) – Valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente;
- icms_valor_mono_retido (tag vICMSMonoRet) – Valor total do ICMS monofásico retido anteriormente.
Alterações na DANFe
Para identificação do total das operações, os valores correspondentes são automaticamente informados no campo informacoes_adicionais_contribuinte (tag infCpl) e no campo informacoes_adicionais_item (tag infAdProd).
Prazo para implantação
O Ambiente de Homologação fica disponível em 3 de março de 2023. O Ambiente de Produção a partir do dia 30 de março de 2023.
Espera-se que os efeitos da implantação da monofásica do ICMS sobre combustíveis comecem a valer a partir de abril de 2023.
Como a Nota Técnica 2023.001 pode afetar o preço dos combustíveis?
Não há expectativa que a tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis acarrete redução do preço de combustíveis, pois na definição deste preço, são levados inúmeros fatores em consideração, como os aumentos do preço do petróleo no mercado internacional.
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