Decreto n° 599/2023: novas regras de pagamento da NFe e NFCe

Ludmila Ferreira

O Decreto n.º 599/2023, publicado em 28 de novembro de 2023 no Diário Oficial do Mato Grosso, introduz na legislação estadual a obrigatoriedade de vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme o Portal da Transparência de Mato Grosso, com o avanço das tecnologias aplicadas ao comércio, principalmente aquelas que concernem aos pagamentos eletrônicos, permite-se que os sistemas emissores e APIs de documentos fiscais (NF-e) possam se integrar a diversos meios de pagamento eletrônico. Por este motivo, trazemos explicações sobre o Decreto n.º 599/2023, suas alterações, quem deve aderir às suas regras e prazo de se adequar à obrigatoriedade disposta no Decreto.

Conteúdo

O que diz o Decreto n.º 599? 

Basicamente, o Decreto n.º 599 prevê o vínculo do comprovante de pagamento eletrônico (Pix, cartão de crédito/débito ou qualquer instrumento eletrônico), mediante interligação tecnológica com a NF-e e NFC-e. É proibida a utilização de equipamento ou captura que não possibilite a vinculação do comprovante de pagamento ao correspondente documento fiscal mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal. 

Quais são as mudanças do Decreto n° 599 de 28 de novembro de 2023?

O Decreto n.º 599, de 28 de novembro de 2023, introduz alterações no regulamento de ICMS.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, tem acrescentados §§ 11-A e 11-B e a Nota 4 ao artigo 325.

Pelo artigo §§ 11-A, 

“para fins do disposto no inciso III do § 9° deste artigo, nas operações de venda quando o pagamento for realizado com cartão de crédito, débito, Pix ou outro instrumento de pagamento eletrônico, o comprovante de pagamento deverá ser vinculado à NFC-e, mediante interligação tecnológica com o programa emissor de documento fiscal, nos termos previstos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 134/2016, com nova redação dada pelo Convênio ICMS n° 166/2022).”

Pelo artigo §§ 11-B, 

“fica vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de captura, registro ou processamento de dados relativos às operações com mercadorias que não possibilite a vinculação do comprovante da transação ou pagamento à correspondente NFC-e, mediante interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, nos termos previstos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.”

Quais campos devem ser preenchidos na NF-e e NFC-e depois desse decreto?

Como dito acima, a intermediação tecnológica deve ser feita via software, enquanto o comprovante da transação deve ser impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento.

A seguir, os campos que deverão constar os dados quanto ao pagamento via cartão de crédito ou cartão de débito:

  • tPag – informar 03 para cartão de crédito, ou 04 para cartão de débito;
  • vPag – informar o valor da operação;
  • tpIntegra – informar com o “1 – Pagamento integrado com o sistema de informação”;
  • CNPJ – informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente;
  • cAut – informar o código/número de autorização do pagamento;
  • CNPJReceb –  informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento (NT 2023.004);
  • idTermPag –  informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento (NT 2023.004).

Também deverá ser impresso em anexo a NF-e e a NFC-e dados da operação de pagamento conforme descritos no Convênio ICMS 134/2016, atualizados de acordo com o Convênio ICMS 166/2022. 

Dados do beneficiário do pagamento

  • no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;
  • no caso de Pessoa Física, o CPF e nome de cadastro, podendo conter caracteres mascarados para preservar a identidade da pessoa física;
  • Código da autorização ou identificação do pedido;
  • Identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;
  • Data e hora da operação;
  • Valor da operação.

Nas situações que o pagamento for realizado por Pix, deverão constar no pagamento fiscal eletrônico os seguintes dados relativos ao pagamento:

  • tPag – informar o tipo de pagamento 17 – PIX;
  • vPag – informar o valor do PIX;
  • tpIntegra – informar com o “1 – Pagamento integrado com o sistema de informação”;
  • CNPJ – informar o CNPJ da Instituição de Pagamento adquirente ou subadquirente;
  • cAut – informar o código de identificação do PIX endToEndId
  • CNPJReceb – informar o CNPJ do estabelecimento beneficiário do pagamento;
  • idTermPag – informar o identificador do terminal que foi realizado o pagamento.

Quem é obrigado a aplicar as mudanças do Decreto n° 599/2023?  

De acordo com calendário publicado pela Sefaz/MT quanto à obrigatoriedade que prevê a observância para as Classificações de Atividades Econômicas (CNAE’s, independente se principal ou secundária), estas serão as CNAE’s que deverão vincular os seus pagamentos eletrônicos ao programa emissor da NF-e/NFC-e:

SUBCLASSE CNAEDENOMINAÇÃO
1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais)
4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4755-5/02Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos
4774-1/00Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01Comércio varejista de calçados
5611-2/01Restaurantes e similares
5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5620-1/01Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Qual é o prazo para as mudanças do Decreto n° 599/2023?

Conforme publicação da Portaria n.º 262/2023 no Diário Oficial do Estado, a obrigatoriedade do vínculo seria em 1º de abril de 2024. Recentemente, com a prorrogação da entrada de produção da Nota Técnica 2023.004 para os CNAEs, a obrigatoriedade das mudanças do Decreto nº 599/2023 ficou para 6 de maio de 2024. 

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Ludmila Ferreira

Assistente comercial e marketing na Focus NFe. Apaixonada por vôlei, música e livros.

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