A partir do dia 1/jan/2016 existem novos códigos de enquadramento legal do IPI. Até então esta tabela não estava definida e era utilizado o código padrão
A lista NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), foi criada em 1995, baseado em um Sistema Harmonizado e de classificação de mercadorias a fim de promover
A partir de 2017 uma norma internacional chamada Noclar (da sigla em inglês: “Não conformidade com leis e regulações”) passará a vigorar no Brasil. A norma
Veja aqui a tabela com o Código de Enquadramento Legal do IPI.
A Lei Federal nº 12.741/12, também chamada de Lei da Transparência, determina que em qualquer documento fiscal emitido a consumidor final deverá constar o valor total dos impostos incidentes naquela compra.
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