O que é CNAE?
O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, tem como objetivo categorizar por meio de códigos as atividades desenvolvidas em uma organização. Dentro dessa classificação, enquadram-se: empresas, instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo profissionais autônomos.
A classificação de atividades torna possível conhecer nas administrações públicas federal, estadual e municipal, os cadastros e registros das atividades realizadas. Isso permite uma melhor gestão tributária e fiscalização quanto a ações fraudulentas.
Esse código de atividades econômicas padroniza os agentes econômicos na produção de bens de serviços. Ou seja, serve para delimitar quais operações a empresa pode desenvolver e qual segmento integra.
A definição do CNAE envolve uma boa análise do negócio. É preciso refletir a respeito dos trâmites feitos, se a companhia presta apenas um serviço, se revende, industrializa ou comercializa, entre outros.
Assim, é importante fazer um levantamento de uma série de perguntas para determinar a quantidade de CNAEs e quais são os mais relevantes.
Quais as diferenças entre Código de Serviço da Nota Fiscal e CNAE?
Como já mencionado, o CNAE tem relação direta com o enquadramento de uma empresa em seu ramo de atividade, seguindo um padrão federal.
Já o Código de Serviço conceitua o tipo de atividade prestada por uma corporação a nível local, definindo a alíquota para o recolhimento do imposto municipal, assim como a emissão de nota fiscal eletrônica.
Logo, o CNAE difere totalmente do código de serviço. No entanto, ambos devem ser estabelecidos de forma correta, levando em consideração as características do tipo de negócio.
Para não correr o risco de errar, é necessário contar com o acompanhamento de profissionais habilitados e capazes de selecionar de modo correto e preciso os códigos do negócio.
Como saber o código de um serviço?
Para determinar qual código de serviço deve ser utilizado, é fundamental começar pela correta definição da CNAE. Isso se deve ao fato de que os códigos de serviço são estabelecidos pela prefeitura da localidade onde a empresa está registrada, com base nas atividades econômicas listadas no CNPJ.
É importante observar que o CNPJ pode incluir tanto atividades principais quanto atividades secundárias, o que significa que pode haver mais de um código de serviço aplicável para determinar alíquotas de impostos e emitir notas fiscais.
Tabela de códigos de serviços prestados
A Lei Complementar 116/2003 disponibiliza uma lista de serviços em seus anexos e você pode conferir a tabela completa em: Tabela de Códigos.
Entretanto, como cada prefeitura tem a sua própria tabela, os códigos podem variar conforme o local. Vejamos um exemplo de tabela da cidade de São José dos Pinhais, no Paraná:
Acesse a lista completa em: Lista de Atividades
Código da Lei Complementar 116
A relação de atividades sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) abrange uma ampla diversidade e todas elas estão especificadas na Lei Complementar 116/2003.
Portanto, é recomendado que se faça uma consulta a essa legislação junto com seu departamento de contabilidade para identificar o código correspondente a ser utilizado em suas faturas e registros.
Código municipal do serviço
A Lei Complementar 116/2003 estabelece a definição dos serviços à nível federal. No entanto, a atribuição do código de serviço para cada atividade a ser realizada no município é responsabilidade das prefeituras, e é feito de forma independente.
As prefeituras podem até adotar um código municipal distinto daquele previsto na LC 116, como é o caso daquelas que utilizam o padrão ISSNET, por exemplo.
Quem define o Código de Serviço?
O Código de Serviço é estabelecido individualmente por cada prefeitura, o que significa que cada município possui sua própria relação de categorias de serviços.
A determinação do código apropriado a ser aplicado está vinculada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
Conclusão
Os códigos de serviço e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas são dois elementos essenciais no processo de emissão de notas fiscais e no cumprimento das obrigações tributárias.
Enquanto o CNAE identifica as atividades econômicas da empresa, os códigos de serviço são estabelecidos pelas prefeituras e vinculam-se às atividades que estão sujeitas à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
As diferenças entre esses dois sistemas se relacionam à sua origem e função, sendo que a CNAE é uma classificação nacional, enquanto os códigos de serviço variam de acordo com o município.
Entender a relação entre esses dois aspectos é fundamental para cumprir as obrigações fiscais e garantir a emissão adequada das notas fiscais em conformidade com a legislação vigente em cada localidade.
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