Saber como emitir nota fiscal MEI é uma tarefa essencial para quem tem a empresa formalizada nesta modalidade.
MEI é o chamado microempreendedor individual. É um tipo de pessoa jurídica que surgiu para incentivar a formalização de pequenos negócios.
No artigo de hoje, vamos entender como funciona a emissão de notas fiscais para MEI, seja nota de serviço (NFe) ou produto (NFSe).
Vamos lá?
Características do MEI
Para falar sobre como emitir nota fiscal MEI, é importante destacar algumas das particularidades desse modelo jurídico.
Como o próprio nome já indica, MEI é o empresário individual. Sendo assim, o CPF não pode ser vinculado a mais de uma empresa. Ou seja, não é possível ser MEI e também sócio de outros negócios.
Quanto ao faturamento, o limite para MEI é de R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês. Outra limitação é a quantidade de funcionários, que pode ser apenas um.
Cobrança de impostos do MEI
Por ser um incentivo à formalização dos pequenos empresários, o modelo MEI tem uma série de isenções, como os tributos federais de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
A cobrança é feita por meio do Simples Nacional, incluindo o ISS e a taxa do INSS, em um valor fixo. Para atividades que incluam comercialização de mercadorias, também incide o ICMS.
O pagamento do imposto é feito via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma espécie de boleto que vincula tudo em uma só cobrança.
Emitir nota fiscal MEI é obrigatório?
Outra particularidade do MEI é em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais.
A emissão é obrigatória em dois cenários:
- Caso a prestação de serviços ou venda seja para outra pessoa jurídica, seja privada ou governamental;
- Caso seja solicitado pelo consumidor PF, de modo a cumprir o CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Nos demais casos, a emissão torna-se facultativa. Lembrando que, por conta da cobrança de impostos para o MEI ser feita em uma taxa fixa, não há alteração no imposto cobrado dependendo da quantidade de emissões.
Como emitir nota fiscal MEI: Primeiros passos
A emissão de notas fiscais é vinculada à Secretaria da Fazenda de cada município e existem alguns passos comuns em todos os casos.
A princípio, é necessário realizar o credenciamento na Sefaz Municipal. A partir disso, é preciso acessar o sistema da prefeitura e identificar a área destinada à emissão das notas.
Serão solicitadas as informações básicas para a emissão da NF, como CNPJ do remetente, razão social, inscrição estadual (quando se aplicar), endereço, contatos (telefone e e-mail), descrição dos serviços prestados e valor da nota.
Importante: busque saber as peculiaridades da sua cidade, pois cada sistema terá detalhes diferentes na hora de emitir os diferentes tipos de NF.
Como emitir nota fiscal MEI: Tipos de NFs
A categoria MEI pode emitir tipos diferentes de NF, conforme a situação e/ou necessidade. Vejamos a seguir quais são esses tipos.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI
Esse é o modelo mais indicado para MEI, por ser simplificado e de fácil emissão, ainda que o procedimento varie de local para local.
A NFA é um documento emitido de forma individual e é indicada para empreendedores que realizam um baixo volume de vendas ou prestação de serviços.
Nota Fiscal Eletrônica MEI
A NFe padrão é usada para a comercialização de produtos, pois inclui a incidência do ICMS.
É válido ressaltar que esse modelo pode não ser o ideal, já que a emissão não é obrigatória para MEI em todos os casos.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor
A emissão da NFC por MEI tem peculiaridades em cada região, mas é certo afirmar que, para emitir esse modelo na versão eletrônica (NFCe), é preciso obter um certificado digital.
Na versão física, também é preciso uma autorização específica (AIDF), que pode ser solicitada na Sefaz estadual.
Como emitir nota fiscal MEI: Conclusão
Agora que você conhece melhor as formas de emissão de notas fiscais para MEI, não deixe de se aprofundar mais no assunto de gestão fiscal!
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