Como emitir nota fiscal MEI? Conheça os detalhes da emissão para esse tipo de empresa

João Vallim

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Saber como emitir nota fiscal MEI é uma tarefa essencial para quem tem a empresa formalizada nesta modalidade.

MEI é o chamado microempreendedor individual. É um tipo de pessoa jurídica que surgiu para incentivar a formalização de pequenos negócios.

No artigo de hoje, vamos entender como funciona a emissão de notas fiscais para MEI, seja nota de serviço (NFe) ou produto (NFSe).

Vamos lá?

Características do MEI

Para falar sobre como emitir nota fiscal MEI, é importante destacar algumas das particularidades desse modelo jurídico.

Como o próprio nome já indica, MEI é o empresário individual. Sendo assim, o CPF não pode ser vinculado a mais de uma empresa. Ou seja, não é possível ser MEI e também sócio de outros negócios.

Quanto ao faturamento, o limite para MEI é de R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês. Outra limitação é a quantidade de funcionários, que pode ser apenas um.

Cobrança de impostos do MEI

Por ser um incentivo à formalização dos pequenos empresários, o modelo MEI tem uma série de isenções, como os tributos federais de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

A cobrança é feita por meio do Simples Nacional, incluindo o ISS e a taxa do INSS, em um valor fixo. Para atividades que incluam comercialização de mercadorias, também incide o ICMS.

O pagamento do imposto é feito via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma espécie de boleto que vincula tudo em uma só cobrança. 

Emitir nota fiscal MEI é obrigatório?

Outra particularidade do MEI é em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais.

A emissão é obrigatória em dois cenários:

  1. Caso a prestação de serviços ou venda seja para outra pessoa jurídica, seja privada ou governamental;
  2. Caso seja solicitado pelo consumidor PF, de modo a cumprir o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Nos demais casos, a emissão torna-se facultativa. Lembrando que, por conta da cobrança de impostos para o MEI ser feita em uma taxa fixa, não há alteração no imposto cobrado dependendo da quantidade de emissões.

Como emitir nota fiscal MEI: Primeiros passos

A emissão de notas fiscais é vinculada à Secretaria da Fazenda de cada município e existem alguns passos comuns em todos os casos. 

A princípio, é necessário realizar o credenciamento na Sefaz Municipal. A partir disso, é preciso acessar o sistema da prefeitura e identificar a área destinada à emissão das notas.

Serão solicitadas as informações básicas para a emissão da NF, como CNPJ do remetente, razão social, inscrição estadual (quando se aplicar), endereço, contatos (telefone e e-mail), descrição dos serviços prestados e valor da nota.

Importante: busque saber as peculiaridades da sua cidade, pois cada sistema terá detalhes diferentes na hora de emitir os diferentes tipos de NF.

Como emitir nota fiscal MEI: Tipos de NFs

A categoria MEI pode emitir tipos diferentes de NF, conforme a situação e/ou necessidade. Vejamos a seguir quais são esses tipos.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica MEI

Esse é o modelo mais indicado para MEI, por ser simplificado e de fácil emissão, ainda que o procedimento varie de local para local.

A NFA é um documento emitido de forma individual e é indicada para empreendedores que realizam um baixo volume de vendas ou prestação de serviços.

Nota Fiscal Eletrônica MEI

A NFe padrão é usada para a comercialização de produtos, pois inclui a incidência do ICMS.

É válido ressaltar que esse modelo pode não ser o ideal, já que a emissão não é obrigatória para MEI em todos os casos.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

A emissão da NFC por MEI tem peculiaridades em cada região, mas é certo afirmar que, para emitir esse modelo na versão eletrônica (NFCe), é preciso obter um certificado digital.

Na versão física, também é preciso uma autorização específica (AIDF), que pode ser solicitada na Sefaz estadual.

Como emitir nota fiscal MEI: Conclusão

Agora que você conhece melhor as formas de emissão de notas fiscais para MEI, não deixe de se aprofundar mais no assunto de gestão fiscal!

Confira mais conteúdos sobre documentos fiscais no blog do Focus NFe.

João Vallim

João Vallim

Analista de marketing, nerd, videomaker e fotógrafo nas horas vagas.

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