O que é Inscrição Estadual?
Composta por uma sequência de 9 números, a Inscrição Estadual (IE) é liberada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde foi solicitado o registro. De maneira que esse número é o registro do contribuinte junto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), mantido pela Receita Estadual.
Assim, é a IE que permite que os contribuintes realizem transações comerciais de produtos físicos de forma legal e emitam a Nota Fiscal de Venda ou de Produto (NFe) .
O que significa cada parte da numeração da IE?
Cada parte da sequência numérica representa uma informação:
- Dois primeiros dígitos: estado de cadastro;
- Seis dígitos seguintes: número de identificação da empresa;
- Último dígito: número verificador da autenticidade da inscrição.
Vale ressaltar que cada estado é responsável pelo registro, e isso inclui que as exigências podem variar conforme o local.
Quais são as diferenças entre a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal?
Apesar de possuírem similaridades, a Inscrição Municipal recolhe Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos nas prefeituras, enquanto a Inscrição Estadual está relacionada com o ICMS.
Logo, empresas prestadoras de serviços, seja online ou presencial, necessitam da Inscrição Municipal da cidade onde estão sediadas. Com isso, a organização se mantém em dia junto a Receita Federal e pode emitir a Nota Fiscal de Serviço NFSe).
Leia também: O que é Inscrição Municipal e como consultar o número?
Qual é a diferença entre CNPJ e IE?
É possível confundir a IE com o CNPJ, uma vez que os dois registros são formados por uma sequência numérica parecida.
No entanto, entenda que CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ou seja, é uma espécie de CPF das empresas, que serve como identificação para a Receita Federal e outros órgãos legais.
Esse documento é essencial e indispensável para as empresas, pois representa que a organização opera de forma legal. Além de possibilitar o acesso a serviços relevantes como a emissão de notas fiscais, por exemplo.
Para que serve a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS e também para emitir Nota Fiscal de Produto (NFe). Sua função é essencialmente tributária e ajuda a Receita Federal a fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais.
Quais empresas precisam ter uma IE?
Toda empresa que realiza alguma transação comercial que envolva a circulação de mercadorias.
Ou seja, todos aqueles que comercializam produtos físicos precisam ter Inscrição Estadual, independente do setor de atuação. Como por exemplo: grupos de atacados, varejos, indústrias, e-commerces, entre outros.
Quem não precisa de IE?
Algumas empresas que revendem em ambiente online e que não realizam nenhuma entrega de produto físico ao cliente final, não precisam ter Inscrição Estadual.
Assim como nos casos de produtos digitais, como cursos e aplicativos, a IE não é necessária. No entanto, devem estar atentas à necessidade de uma Inscrição Estadual para a emissão de NFSe.
Como obter uma Inscrição Estadual?
Para ter acesso a Inscrição Estadual, é preciso acessar o portal da Sefaz do seu estado e verificar os requisitos. Pois como já mencionado, a forma de conseguir esse registro pode variar de estado para estado.
Entretanto, de forma geral são necessários os seguintes documentos para obter a IE:
- CNPJ;
- RG e CPF do proprietário do CNPJ;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Comprovante de endereço da residência;
- Fotos do local onde a empresa opera;
- Alvará de funcionamento;
- Email válido.
Categorias de empresas e Inscrição Estadual
É preciso estar atento ao tipo da empresa e como a Inscrição Estadual é feita.
Por exemplo, para os que se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI), a IE é aberta de forma automática quando uma atividade que precisa da inscrição é anexada ao CNPJ.
Já no caso de Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), a inscrição é feita por meio de uma solicitação no momento da abertura da empresa ou quando há algum tipo de alteração na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Quanto tempo demora para sair a IE?
O prazo para ter acesso à inscrição varia conforme o estado, mas em São Paulo, por exemplo, a permissão é de 15 a 30 dias úteis. Já no Mato Grosso do Sul, após a solicitação do registro é possível acessar o número da inscrição na Sefaz estadual após 8 dias úteis.
Por isso, é ideal fazer o acompanhamento do pedido de IE no site da Sefaz estadual até que tudo esteja ok.
Como descobrir qual é a minha Inscrição Estadual?
Para descobrir qual é a IE de uma empresa, basta ter o número do CNPJ em mãos e acessar o site do Sintegra para fazer a consulta. Dessa forma:
- Selecione o estado no mapa: clique no estado em que a empresa tem sua sede física e depois você será direcionado para o site da Sefaz deste estado.
- Digite o CNPJ: insira o número do CNPJ da empresa no campo indicado e clique em “consultar”. Assim o registro da IE vai aparecer na tela.
Confira o passo a passo detalhado em: Como consultar Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA?
Conclusão
A Inscrição Estadual é extremamente relevante quando se trata da comercialização e circulação de mercadorias no Brasil. Apesar de parecer um assunto inicialmente complicado, é relativamente fácil de obtê-la se comparado a outros documentos.
Assim, é um registro importante para estar em dia com o ICMS e para a emissão de documentos fiscais de mercadorias.
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