Nota Técnica 2020.001: Eventos de Manifestação do Destinatário

Hélio Marques

Uma Nota Técnica é uma publicação oficial que reúne as principais informações e mudanças sobre notas fiscais, como layouts, regras de validação, mensagens de erro, entre outros. A Nota Técnica 2020.001 foi apresentada em janeiro de 2020 e teve seus impactos na Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55. Sua principal mudança foi a unificação das informações contidas nas Notas Técnicas 2012.002 e 2013.001, que instituíram o evento de Manifestação do Destinatário. A seguir, trazemos todas as mudanças contidas nas diferentes versões deste documento.

Conteúdo

Quais foram as mudanças da Nota Técnica 2020.001 da NF-e? 

As mudanças da Nota Técnica 2020.001 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estão relacionadas à manifestação do destinatário, prazos de homologação e produção, conforme será visto a seguir. 

Versão 1.50

Na mais recente versão da Nota Técnica 2020.001, de março de 2024, há a alteração para possibilitar 2 ocorrências de evento conclusivo, conforme previsto no Ajuste Sinief 43/23, que altera o Ajuste Sinief 07/05. 

Na prática, o destinatário poderá registrar até dois (2) eventos de cada manifestação conclusiva por NF-e, às quais sejam: Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada. No entanto, só terá validade a última manifestação registrada. Por exemplo, o destinatário poderá confirmar uma operação, desconhecê-la e confirmá-la novamente.  

De acordo com o previsto na cláusula décima-quinta C do Ajuste Sinief 7/05, todas as manifestações do destinatário devem ocorrer no prazo máximo de 180 dias contados da data de autorização da NF-e, observado o prazo de retificação previsto no § 3º da mesma cláusula.

Vale ressaltar que as regras para o evento de “Ciência da Operação” permanecem inalteradas, pois este evento não configura a manifestação final do destinatário. 

O prazo de homologação está previsto para 1º de julho de 2024 e o de produção para 1º de agosto de 2024.

Versão 1.40    

Na versão 1.40, há mudanças na manifestação do destinatário, tanto com quanto sem chave de acesso.

No caso de manifestação com chave de acesso, o campo CPF/CNPJ não é editável, já que corresponde ao CPF ou CNPJ do certificado digital.

Nesta opção, é possível realizar a manifestação do destinatário da NF-e destinada a qualquer estabelecimento de pessoa jurídica com um mesmo certificado digital, pois somente o CNPJ-base é considerado (primeiros 8 dígitos do CNPJ) do documento.

Ex.: certificado digital do CNPJ 99.999.999/0002-99 pode realizar manifestação de NF-e destinada ao CNPJ 99.999.999/0004-99. 

Já no caso da manifestação do destinatário sem chave de acesso, na opção de assinalar “Não tenho chave de acesso”, será mostrado na tela as NF-es emitidas nos últimos 15 dias e destinadas ao CPF ou CNPJ de 14 dígitos do certificado digital informado.

Porém, caso o certificado digital seja de pessoa jurídica, só é possível realizar a manifestação do destinatário de NF-e destinada ao CNPJ de 14 dígitos do certificado digital.

Ex.: certificado digital do CNPJ 99.999.999/0002-99 não consegue realizar manifestação de NF-e destinada ao CNPJ  99.999.999/0004-99. 

Versão 1.30    

Esta versão divulga atualização da regra de rejeição da manifestação do destinatário.

Mais precisamente, é a regra 496_H08, que é a seguinte:

“a chave de acesso da NF-e informada no evento está com o tpEmis inválido (posição 35 da chave) <> 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7”.

Desde maio de 2022, a regra passa a validar o tpEmis = campo 3 Contingência SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional) para atender a Nota Fiscal Fácil (NFF). Quanto aos prazos de implantação, o prazo de homologação é de 23 de maio de 2022 e o de implantação, 25 de maio de 2022. 

Versão 1.20    

Basicamente, a grande mudança da versão 1.20 da NT 2020.001 é a mudança de prazos de homologação e produção para as alterações na versão 1.10.

O prazo de homologação foi alterado para 4 de abril de 2022, enquanto o prazo de produção passou a ser de 2 de maio de 2022. 

Versão 1.10  

A principal mudança da versão 1.10 está relacionada à atualização de regras e rejeições, mais adequação ao Ajuste Sinief 44/20.

Mais precisamente, o destinatário deverá apresentar uma manifestação conclusiva em um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e, conforme tabela abaixo:

Evento Prazo Legal (Ajuste SINIEF 44/20)
Ciência da Emissão 10 dias contados a partir da data de autorização da NF-e 
Confirmação da Operação 180 dias contados a partir da data de autorização da NF-e 
Desconhecimento da Operação 180 dias contados a partir da data de autorização da NF-e 
Operação não Realizada 180 dias contados a partir da data de autorização da NF-e 

O Ajuste Sinief nº 11, de 7 de abril de 2022, trouxe alterações para o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 

Com o novo documento, determina-se que depois de 180 dias contados a partir da data de autorização da NF-e, se não for informada nenhuma das 4 manifestações específicas previstas pelo destinatário, será considerado automaticamente, ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro “Confirmação da Operação”. 

A essa alteração, foi acrescida a cláusula décima-quinta C, no § 6º, e passa a valer a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, que é 1º de junho de 2022. 

Outra mudança está relacionada às regras de validação específica de eventos específicos, com a publicação da Nota Técnica, a saber:

  • 496 Rejeição: a chave de acesso da NF-e informada no evento possui código de tpEmis inválido; 
  • 596 Rejeição: evento apresentado fora do prazo vigente. A regra tem como validação verificar o prazo de recepção do evento, em relação à data de autorização. 

Versão 1.00

A primeira versão da Nota Técnica 2020.001 é marcada pela substituição às Notas Técnicas 2012.001 e 2013.001 e tem por objetivo unificar as informações referentes à manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55 e estender o serviço para também ser usado por Pessoa Física.

A manifestação do destinatário é um evento que está previsto na cláusula décima-quinta A do Ajuste Sinief nº7/2005, que permite que o destinatário da NF-e confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica emitida para o CNPJ/CPF.

Estes são os seguintes eventos de Manifestação do Destinatário:

Evento de “Confirmação da Operação”

Este evento por parte do destinatário confirma a operação e o recebimento da mercadoria.

Evento de “Desconhecimento da Operação”

Neste caso, o destinatário pode, como diz o nome, informar o seu desconhecimento diante de determinada operação.

Evento de “Operação Não Realizada”

Há casos em que a empresa destinatária informa que a operação não foi efetuada (com recusa de recebimento da mercadoria e outros motivos) e não cabe neste caso a emissão de uma Nota Fiscal de Devolução

Evento de “Ciência da Operação” ou “Ciência da Emissão”

Neste caso, o destinatário declara estar ciente sobre determinada operação destinada ao seu CNPJ ou CPF, mas não possui elementos suficientes para trazer sua manifestação conclusiva a respeito da operação citada. 

Sobre a mudança de manifestação do destinatário, a pessoa destinatária pode enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo a última mensagem registrada.

No entanto, não há uma ordem específica a ser seguida para estes eventos citados. A pessoa destinatária pode confirmar uma operação, depois dizer que a desconhece  e vice-versa. 

Vale ressaltar que o evento de ciência da operação é o único evento que não caracteriza a manifestação final do destinatário, por isso não há possibilidade de confirmar a operação e depois manifestar a ciência da mesma.

Qual é o prazo para as mudanças da Nota Técnica 2020.001? 

Boa parte das mudanças da NT 2020.001 já está em vigor. No entanto, a mudança da versão 1.50 desta nota está prevista para acontecer em breve, nos meses de julho e agosto de 2024. 

Simplifique sua gestão de documentos fiscais com a Focus NFe

Somos um ecossistema de soluções para a emissão e gestão de documentos fiscais. Nossos recursos permitem que empresas dos mais diversos portes e segmentos ganhem mais tempo para focar no que importa.

Sua empresa possui desenvolvedores, sistema interno e quer otimizar a emissão de notas? Conheça nosso conjunto de APIs para emissão de documentos fiscais!

Converse já com a nossa equipe! 

Picture of Hélio Marques

Hélio Marques

Analista de suporte na Focus NFe, engenheiro de computação, músico por paixão e amante da musculação.

Inscreva-se em nossa newsletter​

Receba nossos conteúdos exclusivos em primeira mão.

Explore outros conteúdos:

Nota Fiscal
Luciano Romaniecki

Rejeição 611: como resolver GTIN (cEAN) inválido? Saiba aqui!

O cEAN inválido é um dos vários erros que podem ocorrer no momento da emissão de uma nota fiscal. Basicamente, o cEAN tem a ver com o código de barras do produto informado na NF-e.

Estes erros podem ser causados desde o preenchimento incorreto de informações, ou até mesmo confusão com dados importantes.

Por isso, o artigo de hoje é para você que precisa emitir documentos fiscais com frequência e não sabe o que fazer quando se depara com esse equívoco.
Mas antes, vamos entender mais sobre o que é e o que pode causar essa rejeição na hora de emitir uma < a href="https://focusnfe.com.br/blog/nfe/" target="_blank">NF-e. Vamos lá?

Leia mais »
Polyfill.js e Malware em Código Aberto: O que Você Precisa Saber
Tecnologia
Yuri Corredor

Polyfill.js e Malware em Código Aberto: O que Você Precisa Saber

No mundo do desenvolvimento, bibliotecas de código aberto desempenham um papel crucial na criação de aplicativos. No entanto, essas bibliotecas também podem representar riscos significativos se não forem gerenciadas corretamente. Um exemplo recente é o caso da biblioteca polyfill.js, que sofreu um ataque de cadeia de suprimentos, afetando milhares de sites ao redor do mundo.

Leia mais »
Modelo de receita para SaaS: saiba principais tipos e como definir
SaaS
Ricardo Acras

Modelo de receita para SaaS: saiba principais tipos e como definir

Existem diversos tipos de modelos de receita para SaaS, cada um com suas particularidades e benefícios. Entre os mais comuns, destacam-se o modelo de assinatura, o modelo baseado em uso, o modelo freemium e o modelo de preços personalizados.

Um modelo de receita ideal reúne as melhores estratégias de monetização com o objetivo de garantir a viabilidade financeira e o crescimento da empresa.

Mas para definir o modelo mais adequado, é imprescindível entender todo o processo de vendas. Incluindo o perfil do público alvo, as demandas que você vai solucionar e os objetivos de crescimento da empresa.

Leia mais »