Nossa API pode optar por inutilizar números caso detecte algum erro de emissão de forma tardia (após 24 horas da tentativa de emissão). Desta forma, criamos a possibilidade da sua aplicação ser notificada caso seja feita qualquer inutilização, seja de NFe ou NFCe, basta criar um gatilho com o evento “inutilizacao”. Consulte a documentação para criar um gatilho aqui.
Nota Fiscal
Decreto n° 599/2023: novas regras de pagamento da NFe e NFCe
O Decreto n.º 599/2023, publicado em 28 de novembro de 2023 no Diário Oficial do Mato Grosso, introduz na legislação estadual a obrigatoriedade de vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Conforme o Portal da Transparência de Mato Grosso, com o avanço das tecnologias aplicadas ao comércio, principalmente aquelas que concernem aos pagamentos eletrônicos, permite-se que os sistemas emissores e APIs de documentos fiscais (NF-e) possam se integrar a diversos meios de pagamento eletrônico.
Por este motivo, trazemos explicações sobre o Decreto n.º 599/2023, suas alterações, quem deve aderir às suas regras e prazo de se adequar à obrigatoriedade disposta no Decreto.