A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código obrigatório de 8 dígitos adotado pelos países do bloco para identificar detalhadamente a natureza de cada mercadoria comercializada.

Essa classificação fiscal é fundamental para a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pois determina diretamente os impostos incidentes na operação (como IPI, ICMS e PIS/COFINS) e garante a conformidade com as regras aduaneiras, evitando penalidades.

Neste guia, você aprenderá a ler e interpretar a estrutura lógica desses oito dígitos, além de descobrir como realizar consultas rápidas e precisas nas tabelas oficiais.

O que é o código NCM e para que serve?

O código NCM possui 8 dígitos e é exigido nos países do Mercosul para categorizar minuciosamente o tipo de cada produto comercializado. Ele serve como uma linguagem única para o comércio, permitindo que o mesmo produto seja reconhecido da mesma forma no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

No comércio interno e externo, o NCM padroniza o registro de mercadorias. Essa codificação é essencial para determinar a incidência de impostos federais e estaduais, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além de definir alíquotas de importação e exportação.

As principais utilidades do código NCM são:

  • Valoração aduaneira: estabelece a base de cálculo para o valor fiscal da mercadoria na alfândega.
  • Defesa comercial: permite a aplicação de medidas como direitos antidumping e salvaguardas.
  • Base de dados estatísticos: registra o volume de compra e venda para a análise da balança comercial.

Como a Reforma Tributária afeta a classificação do NCM?

A Reforma Tributária traz mudanças profundas na tributação de mercadorias no Brasil, mas o Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) continuará sendo o pilar central para a identificação e a classificação fiscal de qualquer produto na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O NCM deixará de definir o ICMS e o IPI, mas passará a ditar como o produto se encaixa nas regras do novo sistema tributário:

  • Alíquota Zero ou isenção: determinados NCMs terão o imposto zerado. Esse benefício será aplicado principalmente aos produtos da nova Cesta Básica Nacional, medicamentos específicos, dispositivos médicos e serviços de educação ou saúde selecionados.
  • Imposto Seletivo (IS): conhecido como “imposto do pecado”, o IS incidirá sobre NCMs de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entram nessa lista itens como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos poluentes e bens minerais extraídos.
  • Redução de 60%: determinados setores terão uma alíquota reduzida a 40% da alíquota padrão (uma redução de 60%). A lista de NCMs elegíveis incluirá alimentos de consumo humano, produtos de higiene pessoal, insumos agropecuários e produções artísticas ou culturais.

A transição para os novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual/municipal — exigirá uma convivência temporária de sistemas.

Durante o período de transição, os sistemas de faturamento precisarão calcular tanto os impostos antigos (ICMS, IPI, PIS e COFINS) quanto os novos (IBS e CBS). A transição ocorrerá de forma gradual até a extinção definitiva dos tributos antigos.

Na prática, as regras de negócio dos sistemas ERP e de frente de caixa (PDV) precisarão ser duplicadas ou adaptadas para aplicar as alíquotas do IBS/CBS atreladas a cada código NCM, considerando a partilha de estados e municípios de destino.

Mesmo com a simplificação dos impostos e a futura extinção gradual do ICMS e do IPI, o código NCM permanece obrigatório e central. O NCM não vai desaparecer. Ele continua sendo a chave universal que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda (SEFAZ) utilizam para identificar a natureza da mercadoria.

O fim de impostos antigos não anula a necessidade de classificar o que está sendo vendido; pelo contrário, o NCM será a única forma de o governo saber qual regra do IBS e da CBS aplicar à operação.

Onde fica o NCM na nota fiscal eletrônica?

No arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o código NCM fica localizado dentro do arquivo XML, inserido no grupo de detalhamento de produtos e serviços na tag específica **** (dentro da tag pai ).

Já na visualização impressa do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), o NCM fica disposto em uma coluna própria, geralmente identificada como “NCM/SH”, localizada logo ao lado da descrição física do produto.

Como funciona a estrutura de 8 dígitos do NCM de um produto?

O código NCM é formado pela estrutura 0000.00.00 e é composto por 8 dígitos. Abaixo está o mapeamento detalhado de cada bloco e o seu respectivo papel na classificação da mercadoria:

Bloco Dígitos Nome técnico Função e papel na classificação
1º 1 e 2 Capítulo Define a categoria principal ou a natureza macro do produto.
2º 3 e 4 Posição Apresenta o desdobramento das características e propriedades do produto.
3º 5 e 6 Subposição Determina a subcategoria do item, seguindo o padrão internacional do Sistema Harmonizado (SH).
4º 7 Item Representa a classificação e o detalhamento específico regulamentado pelo Mercosul.
5º 8 Subitem Fornece o detalhamento final e a identificação exata da mercadoria.

Como saber o NCM do meu produto de forma correta?

Para descobrir o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do seu produto de forma correta e garantir uma classificação fiscal segura, siga este passo a passo objetivo:

1. Colete a descrição técnica detalhada

A classificação fiscal depende inteiramente de saber exatamente o que é o produto. Reúna as seguintes informações:

  • O que é o produto: nome comercial e técnico.
  • Matéria-prima/composição: de que ele é feito? (Ex: 100% algodão, plástico PVC, aço inox). Se houver mistura de materiais, identifique as porcentagens.
  • Função e finalidade: para que ele serve e como é utilizado?
  • Forma de apresentação: Como ele é vendido? (Ex: Líquido, pó, em kit, pronto para consumo, granel).

2. Consulte as regras e as NESH

As NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) funcionam como o “manual oficial” de interpretação de cada código.

  • Entenda a estrutura lógica de 8 dígitos do NCM (Capítulo, Posição, Subposição, Item e Subitem).
  • Use as Regras Gerais de Interpretação (RGI) para definir a prioridade de enquadramento, especialmente se o produto for composto por mais de um material.
  • Leia as notas de seção e de capítulo nas NESH para verificar exclusões ou inclusões explícitas do seu tipo de mercadoria.

3. Cruze com as tabelas da Receita Federal

Evite erros de enquadramento validando os dados diretamente nas fontes oficiais do governo:

  • Simulador de classificação fiscal da Receita Federal: utilize a ferramenta oficial online para navegar pelas seções e capítulos.
  • Tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados): verifique se o código encontrado está ativo e confira as alíquotas de impostos associadas.
  • Soluções de consulta: pesquise no sistema da Receita Federal se já existem decisões oficiais (Soluções de Consulta de Classificação Fiscal) para produtos idênticos ou semelhantes ao seu.

Como consultar a tabela NCM atualizada?

A consulta da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pode ser feita por diferentes meios, sendo importante utilizar fontes oficiais para garantir que o código esteja atualizado. Entre as principais opções estão:

1. Portal Único Siscomex

O Portal Único Siscomex disponibiliza a consulta dos códigos NCM e suas respectivas descrições. Para consultar, basta acessar a área de classificação fiscal, informar o código NCM ou utilizar palavras-chave relacionadas à mercadoria e verificar a descrição correspondente.

2. Sistema Classif — Receita Federal

O Sistema Classif, da Receita Federal, permite pesquisar a NCM por código ou por termos relacionados ao produto. A ferramenta também apresenta informações importantes para a classificação fiscal, como notas legais, regras de interpretação e alterações na nomenclatura. É uma das opções mais completas para verificar a classificação de uma mercadoria.

3. Consulta por descrição do produto

Quando o código NCM é desconhecido, a pesquisa pode começar pela descrição da mercadoria. Nesse caso, é importante utilizar características específicas do produto, como material, finalidade, composição e forma de apresentação, para encontrar possíveis classificações. A confirmação do código, porém, deve considerar as regras oficiais de classificação fiscal.

4. Automatizando a busca de códigos utilizando a API da Focus NFe

A API da Focus NFe oferece uma solução tecnológica robusta para desenvolvedores de software, SaaS e ERPs, permitindo integrar a validação e consulta de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e outros códigos fiscais diretamente no fluxo de emissão de notas fiscais.

Ao utilizar essa integração, sua software house elimina a necessidade de consultas manuais às tabelas do governo, reduzindo erros de digitação e rejeições de notas por códigos inválidos.

A automação ocorre por meio de uma API RESTful, que pode ser consumida por qualquer linguagem de programação. Em vez de obrigar o usuário do ERP a buscar o NCM em tabelas externas ou planilhas desatualizadas, o próprio sistema faz uma requisição em segundo plano para obter a descrição do código ou validar se ele continua ativo na base da Receita Federal.

A seguir, os principais benefícios para ERPs e SaaS:

  • Validação em tempo real: checa se o NCM informado pelo usuário é válido antes mesmo de tentar enviar a nota para a SEFAZ.
  • Auto-completar: permite que o usuário digite o código e o sistema recupere automaticamente a descrição oficial, ou vice-versa.
  • Tabelas sempre atualizadas: a Focus NFe mantém o banco de dados sincronizado com as últimas resoluções do Camex/Receita Federal, poupando seu time de atualizar tabelas internas manualmente.

Quais são as penalidades por preencher o NCM incorretamente?

O preenchimento incorreto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na nota fiscal traz sérios riscos financeiros e jurídicos para as empresas. A classificação fiscal é a base para o cálculo de tributos (como IPI, ICMS, PIS e COFINS) e para o cumprimento de obrigações acessórias.

Abaixo, detalhamos os impactos e o procedimento correto caso o erro seja identificado.

  • Multa por declaração inexata: a prestação de informações incorretas na nota fiscal ou em declarações de importação/exportação gera multas aplicadas pelo Fisco. Na importação, por exemplo, a multa por classificação incorreta ou inexata costuma ser de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (com limites mínimos e máximos previstos em lei).
  • Retenção e atraso de mercadorias: barreiras fiscais e postos de fiscalização retêm os produtos caso identifiquem divergências na NCM. Isso gera atrasos na entrega, quebra de contratos e custos extras com armazenamento (demurrage).
  • Recolhimento a menor de tributos: se a NCM incorreta aplicar uma alíquota menor do que a devida, a empresa comete sonegação ou evasão fiscal involuntária. O Fisco exigirá a cobrança retroativa do imposto com juros de mora e multas que podem variar de 75% a 150% do valor do tributo devido.
  • Recolhimento a maior de tributos: se a NCM errada aplicar uma alíquota mais alta, a empresa perde margem de lucro e paga mais imposto do que o necessário de forma indevida. Embora seja possível pedir a restituição ou compensação, o processo costuma ser burocrático e demorado.

O preenchimento incorreto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um erro crítico, pois a tabela de NCM define diretamente as alíquotas de impostos como IPI, ICMS, PIS e COFINS.

Preenchi o NCM errado, e agora?

A escolha do procedimento legal adequado depende estritamente do momento em que o erro foi identificado e se ele afeta ou não os valores dos tributos da nota fiscal.

Mercadoria ainda não saiu do estabelecimento

Se a mercadoria ainda não saiu do estabelecimento (ou seja, o fato gerador do ICMS/IPI ainda não ocorreu) e você identificou o erro dentro do prazo legal, a retificação de dados deve seguir este fluxo:

  1. Cancelamento da NF-e (Ideal): se o erro for percebido em até 24 horas após a autorização de uso pela SEFAZ, o melhor caminho é cancelar a nota fiscal emitida incorretamente. Corrija o cadastro do produto em seu sistema e emita uma nova NF-e com o NCM correto.
  2. Carta de Correção Eletrônica (CC-e): É permitida apenas se a alteração do NCM não impactar os impostos.
    • Quando pode: se a alteração do código NCM antigo para o novo mantiver exatamente a mesma carga tributária (mesma alíquota de ICMS, IPI, PIS/COFINS e mesma regra de Substituição Tributária).
    • Quando NÃO pode: se o novo NCM possuir alíquotas diferentes do emitido. O Ajuste SINIEF nº 07/2005 veda o uso da CC-e para variáveis que determinam o valor do imposto.

Mercadoria saiu do estabelecimento

Se o erro foi identificado após a saída da mercadoria, o cancelamento da NF-e não é mais legalmente permitido. O procedimento varia conforme o impacto financeiro. Se o NCM correto exige o pagamento de mais tributo do que o destacado na nota original, você deve emitir uma Nota Fiscal Complementar (NF-e de ajuste/complementar).

  • Como preencher: no campo de finalidade da emissão (finNFe), selecione “2 - NF-e complementar”. Refira a chave de acesso da nota original. Preencha apenas o campo do imposto/valor que está sendo complementado.
  • Recolhimento: a diferença do imposto deve ser recolhida com as devidas atualizações (juros e multa de mora, se o recolhimento ocorrer fora do prazo de apuração).

Imposto incorreto

Se o erro do NCM não reduziu o imposto devido (ou se você pagou imposto a mais), a emissão de nota complementar não é aplicável, pois não há valor a ser adicionado à operação original.

  • Como proceder: como a mercadoria já circulou e a CC-e é vedada para campos que afetam o cálculo do tributo, a empresa deve abrir um processo de retificação de dados na escrituração fiscal (EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições) do período correspondente.
  • Restituição: caso tenha pago imposto a maior devido ao NCM errado, a empresa pode solicitar administrativamente a restituição ou compensação do indébito tributário junto ao Fisco Estadual ou à Receita Federal.

Simplifique sua gestão de documentos fiscais com a Focus NFe

A validação do NCM é uma das regras de rejeição mais frequentes na SEFAZ, gerando retrabalho e travando a operação de muitas empresas.

Para evitar esses erros e garantir que seu software esteja sempre atualizado com as tabelas fiscais vigentes, convido você, desenvolvedor ou gestor de sistemas, a conhecer a API da Focus NFe. Nossa solução automatiza a gestão fiscal e se adapta instantaneamente às regras mutáveis do cenário nacional.

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Perguntas frequentes sobre NCM

A seguir, as perguntas mais frequentes sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Qual é a diferença entre NCM, SH e HTS?

NCM, SH e HTS são códigos usados para classificar mercadorias no comércio internacional, diferenciando-se pelo nível de detalhamento e pela região onde são aplicados. SH é o padrão global de classificação, com 6 dígitos; NCM é a adaptação do SH usada no Brasil, com 8 dígitos; e HTS é a adaptação do SH específica dos Estados Unidos, com 10 dígitos.

Como criar um código NCM?

Os códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) não podem ser criados por empresas ou contribuintes, pois são definidos exclusivamente pelo governo federal com base na Tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).

O que é a TEC, TIPI e NALADI?

A TEC, a TIPI e a NALADI são siglas fundamentais para o comércio exterior e a tributação de mercadorias, utilizadas para classificar produtos e determinar impostos.

TEC (Tarifa Externa Comum) É a tarifa de imposto de importação unificada adotada pelos países membros do Mercosul; TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) é uma tabela exclusivamente brasileira regulamentada pela Receita Federal; NALADI (Nomenclatura Associação Latino-Americana de Integração) é o sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros da ALADI.

Qual NCM deve ser utilizado na prestação de serviços?

Na prestação de serviços pura, não se utiliza código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), pois a NCM é exclusiva para a classificação fiscal de mercadorias e produtos.

O que fazer quando o produto não tem NCM?

Em geral, toda mercadoria comercializada deve ser enquadrada em algum código da NCM, ainda que não exista uma descrição exatamente igual ao nome comercial do produto. Nesses casos, deve-se encontrar a classificação correspondente pelas características da mercadoria, e não criar um NCM.

Quando usar o NCM 00 e o 00000000?

O uso do código 00 ou 00000000 em substituição ao NCM regular ocorre em situações específicas de prestação de serviços ou operações sem classificação na tabela oficial, conforme a Nota Técnica 2014/004.

Qual a diferença entre TIPI e NCM?

NCM é o código de identificação do produto, enquanto a TIPI é a tabela que define a alíquota do IPI aplicável a esse código.

Como saber se o NCM é tributado?

Para saber se um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é tributado, você deve consultar as tabelas oficiais e legislações específicas de cada imposto, pois o NCM em si não define se o produto é isento ou não, mas serve de base para identificar as alíquotas.

O que quer dizer NCM inexistente?

O NCM inexistente significa que o código da Nomenclatura Comum do Mercosul informado no produto não consta na tabela oficial do governo ou foi descontinuado. Isso gera a Rejeição 778 da SEFAZ, impedindo a autorização de notas fiscais eletrônicas (NF-e).