A Nota Fiscal Complementar é um documento válido juridicamente usado em situações regulamentadas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), como valor a menor, diferença de imposto, reajuste ou quantidade. Ela serve para incluir informações que não foram colocadas na NFe ou corrigir dados incorretos.

Apesar de seu uso ser relativamente simples, ainda surgem dúvidas de quando utilizá-la e qual é o prazo limite para sua emissão. E é sobre isso que vamos falar no artigo de hoje, confira a seguir.

O que é uma nota fiscal complementar?

É um tipo de documento fiscal emitido para adicionar informações a uma nota fiscal anteriormente criada. Com ela é possível corrigir dados incorretos registrados anteriormente ou realizar modificações necessárias por algum motivo.

Esse documento desempenha exatamente o papel sugerido pelo seu nome: complementar informações de uma nota fiscal já existente. Em outras palavras, ela não substitui a nota fiscal anterior, de forma que é necessário apresentar ambas em conjunto para que tenham validade fiscal.

É importante ressaltar que a nota fiscal complementar opera essencialmente como um aditivo financeiro ou tributário. Ela não substitui o documento fiscal emitido originalmente. Em vez disso, sua emissão está obrigatoriamente vinculada à chave de acesso da nota fiscal anterior. Desse modo, ambos os documentos passam a coexistir e devem ser apresentados juntos para validar o valor real e consolidado da operação perante o Fisco.

Quais são os tipos de NFe Complementar?

Existem alguns tipos de NFs Complementares: a de valor, a de quantidade e a de imposto.

Confira mais detalhes de cada uma a seguir.

Nota fiscal complementar de valor

Caso haja necessidade de correção do valor em uma nota fiscal, é possível emitir uma nota fiscal complementar para incluir o montante ausente na nota fiscal original.

Para que a nota complementar de valor seja emitida corretamente, é essencial configurar uma categoria específica no sistema para este tipo de documento.

Cabe ressaltar que a nota complementar de valor também pode ser utilizada para ajustar valores de transações em moedas estrangeiras.

Por exemplo, se uma mercadoria foi vendida com base no dólar e, posteriormente, houve um aumento na cotação da moeda no momento do recebimento, será necessário emitir uma nota fiscal complementar para refletir essa diferença.

Nota fiscal complementar de quantidade

Para os casos em que a nota fiscal foi emitida com uma quantidade incorreta, é viável emitir uma NF Complementar de Quantidade. Nela, é possível indicar precisamente a quantidade ausente na nota fiscal original.

Para assegurar a correta geração da nota complementar, é necessário configurar uma utilização específica para este tipo de documento.

Essa configuração deve identificar a finalidade da nota fiscal complementar e diferenciá-la das demais utilizações fiscais disponíveis, garantindo que o documento seja gerado de acordo com a operação realizada.

Para isso, deve-se cadastrar ou ajustar a utilização correspondente, definindo os parâmetros fiscais aplicáveis à complementação de quantidade e assegurando sua vinculação à nota fiscal original. Dessa forma, a emissão da NF-e Complementar ocorre de maneira adequada, permitindo regularizar a quantidade informada anteriormente sem substituir o documento original.

Nota fiscal complementar de imposto

A nota fiscal complementar de Imposto inclui informações e valores de impostos, como o ICMS, IPI e o ICMS-ST (Substituição Tributária), quando aplicáveis à operação.

Sua emissão é necessária, por exemplo, nos casos em que ocorre erro de cálculo, aplicação de uma alíquota inferior à correta ou apuração de uma base de cálculo que resulte em um valor de imposto menor do que o devido.

Nesses casos, a nota complementar deve apresentar os valores correspondentes à diferença a ser acrescida, de acordo com cada tributo e com a legislação fiscal aplicável, garantindo a regularização das informações fiscais sem substituir a nota fiscal original.

Qual é a diferença entre NFe Complementar e Nota de Ajuste?

A principal diferença está na natureza da operação a que se refere cada nota. A nota complementar é utilizada quando há um dado errado ou pendente na NF original e é preciso corrigi-lo. Já a nota de ajuste é emitida apenas para o conserto na escrituração do documento.

Por ambos os documentos realizarem ajustes nas informações da nota fiscal original, muita gente pode confundi-las e achar que são a mesma coisa. Mas, na verdade, são documentos diferentes.

A NF Complementar serve de forma adicional para corrigir valores devido a mudança de câmbio, divergências de preço e quantidades e correções de impostos. Enquanto a NF de Ajuste regulamenta operações sem a circulação de mercadorias dentro de uma mesma empresa e suas filiais, acertando valores e corrigindo a contabilidade interna.

Veja uma tabela comparativa para entender a diferença entre cada um dos documentos:

Critério de Comparação Nota Fiscal Complementar Nota Fiscal de Ajuste
Objetivo Principal Corrigir dados errados ou pendentes da NF original adicionando informações. Consertar a escrituração do documento e a contabilidade interna.
Circulação de Mercadorias Refere-se a operações com circulação de mercadorias. Regulamenta operações sem a circulação de mercadorias.
Principais Aplicações • Mudanças de câmbio • Divergências de preço e quantidade • Correções de impostos • Operações entre a mesma empresa e suas filiais • Acerto de valores internos

Quando é necessário emitir uma nota fiscal complementar?

Quando há variações de câmbio em operações de exportação, erros no cálculo de impostos e quantidades ou valores incorretos na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) original.

Nestes casos, é essencial emitir uma nota fiscal complementar para corrigir o problema ou incluir qualquer dado ausente. Lembrando que isso é necessário quando a NFe original foi emitida há mais de 24 horas.

É importante destacar que essa segunda nota não substitui a anterior, ela apenas a complementa. Portanto, ambas devem ser apresentadas juntas, já que uma não é válida sem a outra.

Assim, a Nota Fiscal Complementar é emitida nos seguintes casos:

  • Exportação: emitida quando ocorre variação cambial entre o momento da compra e a entrega da mercadoria, alterando o valor final da operação.

  • Diferença de preços ou quantidade: aplicada para corrigir valores numéricos para menos, como lançar a quantidade restante caso o documento original tenha registrado menos itens do que o correto.

  • Erros de impostos: utilizada se houver erro de cálculo, classificação fiscal equivocada ou perda do período correto de lançamento, sendo recomendada ajuda contábil para preencher dados como CSOSN, CFOP e NCM.

  • Condições de uso: válida apenas se o fato gerador já ocorreu (pós-saída do produto), se não houver devolução e estritamente para somar valores a uma nota emitida com quantia menor que a real.

Quando não se deve emitir uma NFe Complementar?

Não há exatamente uma restrição, mas como já mencionado, não se trata de um documento a ser usado sem motivo específico, somente em casos de extrema necessidade.

Vejamos algumas situações em que não é necessário emitir Nota Complementar:

  • Erros na NFe com menos de 24 horas: nesse caso, se a NFe original foi emitida há menos de 24 horas, é possível cancelá-la e emitir uma nova com as informações corretas;

  • Devolução ou troca de produtos: para situações de devolução ou troca de produtos, utilize a NFe de Devolução;

  • Correção de dados para consumidor final: para ajustes nos dados destinados ao consumidor final, utilize a Carta de Correção eletrônica para corrigir a NFe original;

  • Situações que não impactam a operação: erros irrelevantes que não influenciam no valor total ou nos impostos;

  • Duplicidade de informações: evite a emissão para acrescentar informações já presentes na NFe original;

  • Emissão após o prazo legal: a emissão da NFe Complementar não é permitida após o prazo legal estabelecido, e isso varia conforme o estado;

  • Incompatibilidade com a NFe original: certifique-se de que a NFe Complementar seja compatível com a NFe original para evitar inconsistências.

Caso ainda fique com dúvidas sobre a necessidade da emissão deste documento, consulte a legislação do seu estado ou um especialista em contabilidade.

O que deve constar na nota complementar?

Assim como em todos os documentos fiscais, é fundamental agir com cautela e atenção ao preencher a nota fiscal complementar.

  • Natureza da operação: deve ser igual à nota original, acrescida de “2-NF-Complementar”, com mesma chave de acesso e código do produto.

  • Dados cadastrais e referenciados: mantenha os dados básicos da empresa e do destinatário (nome, endereço e CNPJ) idênticos ao documento original, preenchendo campos ausentes ou não complementados com o dígito zero (0).

  • Motivo da emissão: identifique claramente se a nota é para complemento de tributo, quantidade ou preço, referenciando apenas a NF-e original.

  • Complemento de impostos e valores: edite apenas os campos específicos dos tributos ou utilize o valor exato da diferença que faltou na nota original (e não o valor total da operação).

  • Complemento de quantidade: informe o código do item e a quantidade faltante, mantendo os valores unitários ou campos correlatos ajustados conforme a diferença.

  • Complemento de preço: utilize o código e descrição da mercadoria, coloque zero (0) na quantidade, insira o NCM (ou zero se não especificado) e use a tag xProd para descrever o ajuste.

  • Transporte: indique a modalidade de frete como sem frete (código 9).

  • Informações complementares: é aconselhável especificar qual NFe o documento está complementando. Por exemplo: “nota fiscal complementar referente à NF-e 1234/21 emitida em 01/02/21”, permitindo a compreensão sobre o motivo da emissão da nota fiscal complementar e o controle do aproveitamento de créditos do ICMS.

  • Para os contribuintes do Simples Nacional: manter as frases obrigatórias nestas notas: “Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional” e “Não gera direito a crédito fiscal de IPI”. Se o objetivo for a permissão de crédito, é necessário indicar que permite o aproveitamento de crédito no ICMS, detalhando o valor e a alíquota.

O que pode ser corrigido na nota fiscal complementar?

Em geral, podem ser corrigidos valores, quantidades e códigos fiscais de operação.

Correção de valores e quantidades na NFe

Quando uma Nota Fiscal eletrônica é emitida com erro na quantidade ou no valor dos produtos, é necessário corrigir a informação por meio de uma Nota Complementar. Esse tipo de documento ajusta os dados incorretos sem substituir a nota original.

Por exemplo, quando um estabelecimento vende 100 Kg de massa para um restaurante, mas por engano registra apenas 70 Kg na nota fiscal. Nesse caso, é preciso emitir uma NFe complementar com os 30 Kg restantes para regularizar a operação.

Já quando se trata de valores, podemos considerar como exemplo uma operação onde o valor total da venda foi de R$10.000,00, mas na nota constou apenas R$7.500,00, a empresa deve emitir a Nota Complementar com os R$2.500,00 faltantes.

Ajuste de impostos na NFe

Quando o lançamento de um imposto é feito fora do período apropriado ou seu cálculo está errado, a Nota Fiscal Complementar deve ser emitida para corrigir essas informações.

Por se tratar de informações mais específicas relacionadas ao CSOSN, CFOP e NCM, indica-se recorrer ao setor contábil da sua empresa ou profissional de contabilidade para fazer a correção dentro das regras fiscais.

Qual é o CFOP de uma nota complementar?

O CFOP da nota complementar deve ser o mesmo da nota original. É importante ter atenção na hora de preencher o Código Fiscal corretamente, pois é isso que garante a regularidade tributária da empresa.

Por exemplo: se o documento original se refere a uma venda intermunicipal de mercadorias industrializadas, o CFOP correspondente é o 5.111. Logo, uma Nota Fiscal complementar para essa transação também deverá ter o CFOP 5.111.

Por isso, o ideal é consultar a tabela dos códigos fiscais fornecidos pela Receita Federal, a fim de garantir o preenchimento correto dos dados.

Como emitir uma nota fiscal complementar?

Além estar com todas as informações que precisam ser modificadas em mãos e a nota fiscal original, há alguns pontos de atenção que devem ser observados antes de emitir:

  • conferir com a contabilidade as informações tributárias corretas para comprovar a necessidade de um documento extra;

  • a nota complementar deve se referenciar à nota fiscal original por meio da chave de acesso e, se o equívoco tiver sido em uma nota de exportação, os valores devem ser ajustados nos campos específicos para isso no software de notas;

  • a nota complementar deve ser usada em caso de necessidade de ajuste de preço ou quantidade de mercadoria. Mas, nesse caso, o valor que deve constar é a diferença entre os preços e não o total da nova nota.

Acompanhe o passo a passo para a emissão a seguir.

Passo 1: Acesse o sistema da SEFAZ

Utilize o sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado. Também é possível realizar a emissão de nota complementar de forma automatizada por meio de uma API de documentos fiscais, como a Focus NFe.

Passo 2: Selecione a opção de emissão Complementar

No menu principal do portal, procure pela opção de emissão de NFe Complementar.

Passo 3: Preencha os dados da Nota Fiscal Original

Insira a chave de acesso da nota fiscal que será complementada e informe o motivo da emissão da nota complementar.

Passo 4: Preencha os dados da NFe Complementar

Informe os dados relacionados a NF original e que será corrigido ou complementado, como:

  • Chave de acesso da NFe original;

  • Motivo da emissão da NFe Complementar;

  • Dados dos produtos ou serviços que serão corrigidos;

  • Valores corrigidos;

  • Outras informações relevantes.

Importante: Utilize os mesmos CFOP, CST/CSOSN e NCM, assim como os mesmos dados do emitente e destinatário da nota original.

Passo 5: Assine e transmita a nota

Após preencher todos os dados, assine a NFe com seu certificado digital e transmita a nota Complementar para a SEFAZ.

Passo 6: Consulte o status

Após a transmissão, você pode consultar o status da Nota Complementar no portal da SEFAZ.

Para mais informações sobre como emitir uma NFe Complementar, consulte o manual de emissão da NFe do seu estado.

Qual o prazo para emitir uma nota complementar?

A NFe complementar deve ser emitida em até no máximo 72 horas, ou três dias corridos, após a emissão da nota original, caso o reajuste esteja relacionado a preços ou exportações.

Segundo o artigo 182 da RICMS, para algumas situações específicas como quando é obrigatória a correção de quantidade de mercadorias e impostos, os prazos podem variar conforme as regras do estado em que a nota é emitida. Por isso, consulte as regras locais.

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