Agora é possível emitir o MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) através de pessoa física (usando CPF ao invés de CNPJ).
Para emitir uma MDFe desta forma basta informa o campo cpf_emitente no lugar do campo cnpj_emitente. Da mesma forma que na emissão usando CNPJ, será necessário o certificado A1 deste CPF.
A SEFAZ requer que sejam utilizadas as séries na faixa 920-969 para este tipo de emissão.
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A validação de nota fiscal está entre os diversos processos que fazem parte da gestão tributária brasileira, que existem para verificar se tudo está dentro das normas.
Afinal, as notas fiscais, assim como qualquer outro documento, podem sofrer adulterações. Isso pode prejudicar tanto quem emite quanto quem recebe esses documentos. Por isso, conhecer o processo de verificação é importante para evitar transtornos.
Neste artigo, exploraremos o que é a validação de nota fiscal, destacando sua importância para sua empresa. Vamos também examinar os órgãos responsáveis por assegurar que essa verificação seja realizada de maneira eficaz.
Continue lendo para entender como a validação de nota fiscal pode otimizar sua gestão tributária e proteger seus interesses.
A Substituição Tributária (ST) é um meio utilizado pelos governos federal e estaduais para arrecadar tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Dessa forma, o órgão responsável determina que um terceiro envolvido na transação fique responsável por calcular e pagar os tributos, tanto das suas operações como das etapas seguintes da cadeia de produção e distribuição. Geralmente, é o fabricante ou o importador que torna-se responsável por isso.
Por possuir alta complexidade, é preciso estar a par do seu funcionamento e saber em quais situações a Substituição Tributária se enquadra. Isso evita problemas fiscais e permite uma gestão mais clara das finanças da sua empresa.
O Decreto n.º 599/2023, publicado em 28 de novembro de 2023 no Diário Oficial do Mato Grosso, introduz na legislação estadual a obrigatoriedade de vinculação dos pagamentos eletrônicos ao programa emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Conforme o Portal da Transparência de Mato Grosso, com o avanço das tecnologias aplicadas ao comércio, principalmente aquelas que concernem aos pagamentos eletrônicos, permite-se que os sistemas emissores e APIs de documentos fiscais (NF-e) possam se integrar a diversos meios de pagamento eletrônico.
Por este motivo, trazemos explicações sobre o Decreto n.º 599/2023, suas alterações, quem deve aderir às suas regras e prazo de se adequar à obrigatoriedade disposta no Decreto.
