O que é a NFCom – Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação?

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A NFCom no modelo 62 é um documento recente, lançado no intuito de substituir o modelo 21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e o modelo 22 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Vamos falar mais sobre esse novo documento no texto de hoje. Fique com a gente!

O que é a NFCom? 

Sigla para Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, este documento vai implantar um documento nacional eletrônico capaz de substituir o sistema atual de Emissão de da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

Algumas das suas principais vantagens são a simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes, além do acompanhamento do status do documento em tempo real pelo Fisco. 

Quais empresas são obrigadas a emitir a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação?

Todos os contribuintes do ICMS deverão emitir a NFCom. De acordo com o Ajuste SINIEF/07, essa regra entra em vigor a partir de 1º de julho de 2024.

A NFCom deve conter todas as cobranças feitas aos tomadores de serviços. Um ponto é que fica a critério de cada estado a decisão de substituir a emissão do modelo 21 ou 22 das antigas Notas Fiscais de Comunicação ou Telecomunicações.

Ela deve ser usada para cobrança em serviços de comunicação como em emissoras de rádio, televisão, portais de notícias, jornais e veículos impressos, provedores de internet, telefonia fixa ou móvel, entre outros. 

Vale ressaltar que a NFCom pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas (empresas públicas e privadas).

A Nota Fiscal de Comunicação possui um auxiliar que pode ser usado de forma impressa ou em formato pdf, que é o DANFE-Com (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica)

Regras para emissão da NFCom

Tanto a NFCom quanto a DANFE-Com devem ser emitidas conforme o leiaute e critérios técnicos dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices.

Baseado nisso, a NFCom deve:

  • ser elaborada no padrão XML;
  • a numeração deve ser sequencial e crescente (de 1 a 999.999), por estabelecimento e por série, sendo que a emissão deve ser reiniciada quando o limite numérico for atingido;
  • deve conter um código numérico gerado pelo emitente e que vai compor a chave de acesso da identificação da NFCom, junto ao CNPJ do emitente, número e série da NFCom;
  • o documento deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com CNPJ de algum dos estabelecimentos do contribuinte para garantir a autoria do documento.

A DANFE-Com deverá conter:

  • um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação de autoria do DANFE-Com conforme padrões estabelecidos no MOC;
  • número do protocolo de concessão de autorização de uso, também definido no MOC, fora o caso previsto na cláusula 11ª (NFCom não transmitida por problemas técnicos); 
  • ser disponbilizado na forma impressa ou eletrônica.

Em alguns casos, podem ser necessárias emissões emergenciais devido a problemas técnicos. A emissão em contingência é o procedimento quando, por alguma razão,  a transmissão da NFCom é impedida. O emitente, nesse caso, deve:

  • constar no arquivo da NFCom o motivo da entrada em contingência;
  • data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-Com;
  • assim que acabarem os problemas técnicos que impediram a transmissão, a pessoa emitente deve transmitir à Secretaria da Fazenda (Sefaz) todas as NFComs geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;
  • no DANFE-Com deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

Prazos de implantação da NFCom – Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação

Apesar de a obrigaoriedade da emissão ser só em 2024, algumas etapas vão acontecer antes. O ajuste SINIEF passa a vigorar a partir de 1º de junho de 2022.

O MOC estabelece que o prazo de homologação é para Outubro de 2022 e Janeiro de 2023 para produção do documento. 

Serviços a serem autorizados pela Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação

O ambiente da NFCom irá autorizar os seguintes serviços:

a) Recepção de NFCom (Modelo 62) – Modelo assíncrono;

1) Recepção de Lote de notas;

2) Consulta Processamento de Lote;

b) Recepção de NFCom (Modelo 62) – Modelo síncrono (uma nota);

c) Consulta da Situação Atual da NFCom;

d) Consulta do status do serviço.

e) Registro de Eventos

Para cada um dos serviços, será oferecido um Web Service específico. O fluxo de comunicação se inicia pelo aplicativo do contribuinte por meio do envio de uma mensagem (em XML e SOAP) ao Web Service com a solicitação do serviço desejado. 

O Web Service, por sua vez, sempre devolve a mensagem com a confirmação de recebimento da solicitação de serviço ao aplicativo contribuinte na mesma conexão.

Os serviços podem ser síncronos ou assíncronos. A diferença entre os dois modelos é que:

Serviços síncronos: Processo da solicitação de serviço é concluído na mesma conexão incluindo uma mensagem de devolução que aponta o resultado do processamento do serviço solicitado.

Serviços assíncronos: O processamento da solicitação do serviço não é concluído na mesma conexão, o que acarreta uma mensagem de resposta que acusa somente o recibo da solicitação do serviço. Sendo assim, o aplicativo do contribuinte vai ter que fazer uma nova conexão a fim de consultar o resultado do processamento do serviço solicitado antes.

Erros e problemas comuns 

O principal erro na hora de emitir a NFCom é a falta de controle em algumas aplicações que entram em “loop” e consomem recursos dos servidores indevidamente. 

Em caso de tentativas consecutivas, haverá controles de uso indevido e é possível que apareça a mensagem “678–Rejeição: Consumo Indevido”.

Esse erro pode acontecer tanto por erro na aplicação do emissor de documentos fiscais eletrônicos ou pela má utilização do usuário.

O usuário deve verificar o motivo para a rejeição e corrigir o erro ou consultar a SEFAZ autorizadora, caso o erro tenha sido por motivo indevido. 

Os motivos mais comuns para rejeição no sistema são:

  • envio do mesmo Lote de NFCom rejeitado por erro de Schema, ou em “loop” com NFCom rejeitada por um erro específico (efeito pica-pau);
  • consulta dos Recibos de Lote em sequência;
  • envio do mesmo Pedido Evento (cancelamento, por exemplo),  que é sempre rejeitado;
  • consulta da mesma Chave de Acesso, em “looping”;
  • aplicação em “loop” e uso da Web Service em frequência maior que a prevista.

Tempo médio de resposta

Uma vez que já se está no sistema, o tempo médio de resposta mede a performance do serviço de processamento nos últimos cinco minutos.

Esse tempo é obtido pela divisão do tempo decorrido entre o recebimento da mensagem e o momento de armazenamento da mensagem do processamento do arquivo. 

Posso cancelar a NFCom?

Sim. Quem quiser cancelar a emissão da NFCom terá esse direito por até 120 horas depois do último dia do mês de autorização do documento, de acordo com o leiaute estabelecido no MOC.

O que posso fazer para me adequar à nova realidade?

Para entender tudo o que diz respeito sobre a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, o Manual de Contribuinte (MOC) versão 1.00 já está disponível para consulta.

Outro passo importante é adotar um sistema de emissão de notas fiscais. Esses softwares reproduzem todas as etapas da emissão de forma automática e com segurança.

Isso colabora para a sua empresa economizar tempo com procedimentos demorados e repetitivos. Se você ainda não possui nenhum software emissor em seu negócio, clique aqui e consulte as nossas soluções para emissão de notas fiscais agora mesmo. 

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