Trabalho Home Office: o que diz a legislação?

Trabalho Home Office: o que diz a legislação?

O trabalho home office, cada vez mais popular em todo o mundo em 2020, ganhou força com uma nova legislação depois da reforma trabalhista de 2017. Entenda quais são as regras e possibilidades do trabalho remoto para sua empresa e funcionários.

Em empresas SaaS, geralmente conceitos de trabalho remoto e metodologias ágeis são incorporadas no dia a dia. Principalmente tratando-se de contratações PJ, o home office acaba sendo comum e funciona. Isso é um grande facilitador em um momento em que as empresas precisam que seus funcionários fiquem protegidos em casa, mas com o negócio ainda em funcionamento – como está acontecendo neste momento de pandemia do Coronavírus. 

No entanto, o que muda para os colaboradores que são CLT e estão agora com prazo indeterminado para voltar ao ambiente empresarial? 

Até 2011, embora o home office já existisse – e profissionais de tecnologia, principalmente, já conhecessem essa forma de trabalho -, ela não tinha diferenciação alguma do trabalho no ambiente da empresa. Esse cenário mudou com a Reforma Trabalhista, em 2017, em que esse tipo de trabalho remoto ganhou algumas regras específicas, para diferenciar realmente as modalidades. 

Agora, em 2020, o home office volta a ser pauta de muitas conversas devido ao afastamento recomendado pelo Ministério da Saúde, em prol da prevenção e diminuição do impacto do Coronavírus. Inclusive, ele está adaptado na Medida Provisória Nº 927, como teletrabalho e é uma das alternativas trabalhistas para enfrentar o Estado de Calamidade, decretado anteriormente pelo Governo. 

Essa MP permite que as empresas alterem o regime de trabalho presencial para o remoto ou teletrabalho, como é o nome do Capítulo II desse documento. Essa mudança, em outras circunstâncias, exigiria um tempo maior para informar os profissionais. Neste momento, os responsáveis podem avisar a alteração para seus colaboradores com no mínimo 48h de antecedência, presencialmente ou por meio eletrônico. Algumas outras especificidades são importantes:

  • A infraestrutura para o trabalho deve ser de responsabilidade de sua empresa. Ou seja, é importante fornecer os equipamentos necessários, garantir a boa comunicação com a empresa (seja para acessar redes internas ou conversar com os colegas para alinhamento) e ainda ao reembolso de despesas previstas. 
  • Para que a mudança, como a responsabilidade pelos equipamentos, fique registrada, deve ser feito um aditivo contratual. 
  • Caso o empregado não possua os equipamentos ou mínimo de infraestrutura, as empresas poderão pagar por isso, sem que seja caracterizado como salário. 
  • Além dos empregados CLT, os estagiários e aprendizes também entram nas regras do trabalho remoto, conforme escrito acima. 

Mas, e se a empresa quiser seguir com o trabalho home office depois do isolamento social, com o fim do estado de calamidade pública? As regras que devem ser seguidas são as exigidas na reforma trabalhista. 

Selecionamos 3 pontos importantes que você não pode esquecer para aplicar essa modalidade de trabalho:

Contrato de trabalho

O contrato para home office deve ser um acordo entre as duas partes, a empresa e o colaborador. Nele, devem estar especificadas as atividades que o profissional deve realizar e também quais os equipamentos e itens de infraestrutura forem necessários.  Além do próprio documento, é necessário que os gestores orientem os seus profissionais em relação às tarefas, segurança de trabalho e ergometria.

Controle de trabalho

Dentro do ambiente da empresa, o controle de trabalho é geralmente feito pensando em jornada. Nesse caso, deve ser feito um controle de atividades. Por isso, também não é considerada a existência ou o pagamento de horas extras. 

Não descaracteriza o trabalho remoto

É essencial lembrar que o home office configura-se como uma outra modalidade de trabalho. Então, não deve ser confundido com um trabalho externo. Outro ponto importante para ser lembrado é que resolver pendências dentro da empresa não descaracteriza o home office. Ou seja, mesmo que os profissionais estejam trabalhando de casa, podem ir para reuniões ou resolver qualquer problema na própria empresa sem ter problemas com o contrato de trabalho estabelecido.

Além de seguir as regras estabelecidas em legislação, utilize algumas boas práticas para manter a produtividade da sua equipe, como ferramentas para organizar tarefas, reuniões por vídeo e manter-se à disposição da equipe para tirar dúvidas.

Agora que já sabe as principais informações sobre home office e legislação, deixe seu comentário para nos contar como está funcionando o trabalho remoto na sua empresa!