A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é o novo padrão digital que substituiu o formulário impresso ou manuscrito de papel para o transporte de mercadorias sem nota fiscal, enviado por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de NF-e. A obrigatoriedade em âmbito nacional entrou em vigor em 6 de abril de 2026 para envios pelos Correios e por transportadoras.
Neste artigo, você vai entender o que é esse documento, quem deve emitir e qual é a real diferença entre ele e a Nota Fiscal tradicional. Além disso, vamos te apresentar o DC-E (Declaração de Conteúdo Eletrônica) e mostrar o passo a passo prático de como emitir tudo isso de forma manual ou automatizada.
O que é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)?
A DC-e é um documento fiscal eletrônico (com arquivo XML e assinatura digital) criado para registrar o transporte de bens quando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não é exigida por lei. Ela garante maior rastreabilidade, padronização e segurança às mercadorias em trânsito.
Sua existência é estritamente digital, com validade jurídica garantida por uma assinatura digital e pela autorização prévia de uso concedida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A principal função da DC-e é formalizar, padronizar e fiscalizar o transporte de cargas não comerciais ou de emissores isentos (como pessoas físicas, MEIs sem inscrição estadual ou entidades não contribuintes do ICMS). Ela atua diretamente para:
- garantir rastreabilidade e segurança;
- coibir fraudes e sonegação;
- facilitar o transporte.
Originalmente instituída pelo Ajuste SINIEF nº 05/2021, a implementação da DC-e passou por prorrogações nos prazos de transição, sendo que o cronograma definitivo foi fixado pelo Ajuste SINIEF nº 22/2025, que determinou o fim definitivo da antiga declaração de conteúdo em papel preenchida manualmente.
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é obrigatória?
Sim, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é obrigatória antes do início do transporte para todas as remessas de bens e mercadorias que não possuem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), essa obrigatoriedade nacional entrou em vigor em 6 de abril de 2026, substituindo definitivamente o antigo formulário físico preenchido em papel.
A emissão da DC-e é obrigatória para os seguintes perfis que realizam envios pelos Correios ou transportadoras:
- Pessoas físicas (CPF): cidadãos comuns que realizam envios não comerciais, como presentes, trocas, desapegos ou mudanças.
- Microempreendedores Individuais (MEI): empreendedores MEI que estão dispensados por lei da emissão de nota fiscal em transações comerciais para pessoas físicas, mas que realizam o despacho por transporte público ou privado.
- Empresas não contribuintes do ICMS: pessoas jurídicas que não possuem inscrição estadual e realizam a remessa de bens (como ativos imobilizados ou materiais de uso pessoal) sem a necessidade legal de emitir uma NF-e.
Quando a operação comercial ou de envio já possui uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a emissão da declaração de conteúdo é dispensada e proibida. Utilizá-la indevidamente no lugar de uma NF-e obrigatória gera o bloqueio da emissão pelo sistema e pode acarretar multas e a apreensão da mercadoria pelos órgãos de fiscalização.
Lembre-se: a DC-e foi criada estritamente para fins de controle e rastreabilidade nos casos em que não há obrigação fiscal correlata.
Qual é a diferença entre Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo Eletrônica?
A principal diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) está na natureza comercial da operação e na obrigatoriedade tributária.
Enquanto a Nota Fiscal é um documento obrigatório para registrar transações comerciais e recolher impostos, a DC-e é uma declaração digital voltada exclusivamente para o transporte de bens em situações onde a lei não exige a emissão de nota fiscal.
O que é DACE e qual é a sua versão física na embalagem?
A Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) é a representação gráfica simplificada da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), gerada após a autorização da DC-e pela administração tributária.
Ela deve obrigatoriamente acompanhar o transporte de bens e mercadorias que não exigem nota fiscal e também deve ser fixada de maneira visível do lado de fora do pacote ou encomenda.
A DACE precisa ter um código bidimensional (QR Code) com autenticação digital, além do número de protocolo referente à autorização de uso da DC-e.
Como emitir a Declaração de Conteúdo Eletrônica?
A DC-e pode ser emitida por diferentes meios autorizados: aplicativos do fisco, ERPs, marketplaces, transportadoras, emissão própria ou até mesmo pelos Correios. A escolha depende do perfil do remetente e da frequência das remessas.
Considerando os diferentes meios, faça o seguinte para emitir a Declaração de Conteúdo eletrônica:
- Verifique as regras de emissão no seu estado: a DC-e foi instituída nacionalmente, mas as regras de credenciamento e habilitação podem variar conforme o estado e a modalidade de emissão. Portanto, consulte a SEFAZ do seu estado para verificar os requisitos aplicáveis;
- Use um sistema autorizado: eleja um dos meios de emissão citados inicialmente (aplicativos do fisco, marketplaces, etc.), lembrando que é primordial utilizar um sistema que atenda aos requisitos técnicos da DC-e ou o aplicativo oficial;
- Preencha a DC-e: informe os dados de remetente e destinatário, descrição das mercadorias e dados do transporte, quando exigidos;
- Transmita e aguarde autorização: envie a DC-e ao ambiente autorizador competente e aguarde a autorização para uso;
- Emita a DACE: gere a Declaração Auxiliar (DACE) e fixe-a na embalagem da mercadoria para fiscalização.
Confira a seguir como funciona a emissão da DC-e em cada meio autorizado.
Emissão via aplicativo do Fisco
Nessa modalidade, a emissão da Declaração de Conteúdo e do Documento Auxiliar da DC-e (DACE) é feita diretamente pelo aplicativo disponibilizado pelo Fisco. Será necessário possuir uma conta no “Login Cidadão” na plataforma “e-gov”, que é um cadastro único realizado via CPF, processo semelhante ao utilizado para a carteira de habilitação digital.
O emitente utiliza essa plataforma oficial para gerar os documentos, e a assinatura digital da DC-e e de seus eventos é realizada com o certificado digital da própria Secretaria da Fazenda (SEFAZ), garantindo a validade e autenticidade das informações.
Emissão integrada no marketplace
Marketplaces interessados podem oferecer a funcionalidade de emissão da DC-e para seus clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes, sendo necessário integrar o serviço de autorização da DC-e aos seus módulos de venda.
Essa integração permite que o processo ocorra dentro dos próprios módulos de venda da plataforma, facilitando a operação para o usuário emitente.
Nessa modalidade, a assinatura digital da declaração e dos eventos associados a ela, é feita com o certificado digital do próprio marketplace, não sendo necessário cadastro ou credenciamento, bastando somente seguir os padrões definidos no MODC.
Emissão própria (via Focus NFe)
Empresas com CNPJ, mesmo que não contribuintes, podem optar por realizar a emissão da DC-e de forma autônoma, integrando seus próprios sistemas ao serviço de autorização da SEFAZ via APIs, como as da Focus NFe, conforme passo a passo abaixo:
- Envie os dados da remessa via API.
- A Focus valida e assina o XML.
- A SEFAZ autoriza o documento.
- Você recebe a DC-e pronta.
- Gere o DACE para acompanhar a mercadoria.
Nesse caso, a responsabilidade pela assinatura digital dos documentos é do próprio usuário emitente, utilizando seu certificado digital, o que garante maior controle e autonomia no processo de emissão.
Emissão pela transportadora
Transportadoras que desejam oferecer a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica como um serviço adicional podem integrar essa funcionalidade aos seus sistemas de venda. Essa emissão é voltada para seus clientes com CPF ou CNPJ de não contribuintes.
Assim como em outras modalidades de emissão por terceiros, a assinatura digital da DC-e e de seus eventos será feita com o certificado digital da própria transportadora, assegurando a autenticidade dos documentos emitidos.
Para tanto, a transportadora precisa estar habilitada para emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e seguir os padrões da MODC, sem necessidade de credenciamento prévio.
Emissão pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios)
A ECT poderá emitir para seus clientes pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes por meio de sua própria plataforma, que estará integrada ao serviço de autorização da DC-e.
Nessa modalidade, a assinatura digital da declaração e de seus eventos será feita com o certificado digital da própria ECT, vinculado ao seu CNPJ. Assim como nas demais formas de emissão por terceiros, não é necessário credenciamento prévio, sendo suficiente seguir os padrões estabelecidos no MODC e utilizar um certificado digital válido.
Além disso, os Correios oferecem apoio presencial a clientes que desejarem e emitem a DC-e durante o atendimento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- CPF ou CNPJ do remetente e do destinatário;
- Nome completo do remetente e do destinatário;
- CEP e endereço completo de origem e destino;
- Descrição do conteúdo da encomenda;
- Quantidade de itens;
- Valor unitário dos itens.
O que acontece se a mercadoria for enviada sem a DC-e?
Se uma mercadoria for enviada sem a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), as consequências operacionais e fiscais podem ser severas.
Abaixo, algumas consequências da falta do documento:
- Recusa no momento da postagem: os Correios e as transportadoras privadas ficam proibidos de aceitar o pacote para envio caso a chave de acesso da DC-e não seja informada.
- Retenção em barreiras fiscais: se a mercadoria conseguir ser despachada e passar por uma fiscalização da Receita Federal ou da SEFAZ durante o trajeto, ela será retida nos postos fiscais por falta de documentação válida.
- Aplicação de multas fiscais: o Fisco pode aplicar penalidades financeiras ao remetente devido à circulação de mercadoria sem a devida cobertura documental.
- Apreensão definitiva da mercadoria: caso a situação fiscal não seja regularizada ou seja constatada fraude ou intuito comercial camuflado, a carga corre o risco de ser apreendida.
- Atrasos severos na entrega ou devolução: a encomenda sofrerá bloqueios ao longo da rota logística, resultando no descumprimento do prazo de entrega ou no retorno forçado ao remetente.
- Monitoramento e autuação por cruzamento de dados: como a DC-e serve para rastrear transações digitais em tempo real, o envio recorrente sem o documento atrai fiscalização sobre as contas e o histórico de vendas do remetente (incluindo cruzamento com recebimentos via Pix e cartões).
- Inviabilidade de cobertura de seguros: em caso de extravio ou danos durante o transporte, o remetente não conseguirá acionar o seguro da carga de forma adequada, pois os valores e itens não estarão validados digitalmente pelo Fisco.
Quais são os principais requisitos técnicos e regras de validação da DC-e?
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) foi regulamentada pelo Ajuste SINIEF 05/21 Abaixo está o resumo técnico e operacional essencial para desenvolvedores e gestores de tecnologia.
A seguir, os requisitos técnicos de integração.
- Estrutura de arquivo e assinatura: assim como os demais DF-es (Nota Fiscal, CT-e), a DC-e é baseada em arquivo XML estruturado. Exige a utilização de Certificado digital (padrão ICP-Brasil) para assinatura digital, garantindo a validade jurídica.
- Comunicação: a transmissão ocorre via Web Services / APIs diretamente para o ambiente da SEFAZ autorizadora (efetuada por meio da plataforma integradora SVRS).
- Cadastro de emitente (tpEmit): o layout XML exige a classificação estrita do tipo de emissor. O sistema deve informar se a emissão é via Aplicativo do Fisco (1), Marketplace (2), Emissão Própria/ERP (3), Transportadora (4) ou Correios (5).
- Limitação de campos: sistemas integrados precisam atentar ao tamanho de caracteres. O campo de descrição dos itens, por exemplo, aceita até 170 caracteres, porém regras internas e layouts de impressão otimizados podem limitar a leitura dos dados essenciais aos 70 primeiros caracteres.
- Identificação: o CPF ou CNPJ do destinatário e do remetente passou a ser campo obrigatório e validado eletronicamente (não são permitidos dados fictícios).
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A nova Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) chegou para modernizar o envio de mercadorias no país, exigindo uma rápida adaptação de quem vende ou envia produtos de forma regular.
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