Quais são os principais impostos em notas fiscais? Confira!

O que é imposto sobre nota fiscal?

Corresponde a alguns impostos que incidem sobre as transações comerciais de produtos e de prestação de serviços. 

Essa é uma forma de arrecadação de recursos para os governos municipal, estadual e federal. De forma que esses impostos contribuem para o financiamento de atividades governamentais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, entre outros. 

Vale ressaltar que não pagar esses impostos constitui sonegação fiscal e gera para as empresas juros, multas, e outras penalidades previstas na legislação.

No entanto, os impostos sobre a NF dependem do regime tributário adotado, que podem ser Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Vamos ver como funciona caso a caso:

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime que simplifica o pagamento dos impostos, seja para a pequena ou média empresa. Dessa forma todos os impostos sobre a Nota Fiscal são inseridos de forma unificada na guia, com alíquotas específicas para produtos ou serviços. 

Essa guia reúne ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP e IPI em conformidade com a Lei Federal 123/2006.

Para aderir a esse regime, é ideal verificar se as atividades da empresa estão contempladas no Simples Nacional, bem como garantir que o faturamento anual não ultrapasse R$4,8 milhões. 

Aqui também se enquadra o Microempreendedor Individual (MEI), o qual se beneficia de uma alíquota bem menor em relação ao imposto sobre a nota fiscal.

Até março de 2022, o limite de faturamento para ser qualificado como MEI era de até R$81 mil, com permissão para contratar apenas um funcionário e a proibição de ter sócios. No entanto, há um projeto em andamento para ampliar esse limite para R$130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.

Lucro Real

No Lucro Real, a apuração de impostos se baseia no faturamento mensal ou trimestral da empresa. Em algumas categorias de negócios, esse regime tributário é compulsório, como é o caso de instituições bancárias e empresas de seguros.

Uma das vantagens desse regime é que, em caso de prejuízos, não é necessário realizar o pagamento de impostos sobre lucros não auferidos. Isso porque o Lucro Real está diretamente vinculado aos resultados reais da empresa.

Aqui, os cálculos tributários são realizados individualmente para cada situação. Por isso, esse regime requer uma abordagem mais minuciosa por parte da contabilidade. 

Outro ponto, é que há obrigações adicionais ao longo do ano, demandando organização e acompanhamento constante para o cumprimento de prazos. Isso evita o não pagamento de impostos relacionados à nota fiscal. 

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é quando a Receita Federal realiza o cálculo de forma presumida, ou seja, a estimativa de lucro é estabelecida com base no faturamento e na natureza das operações comerciais. De forma que a necessidade de comprovação do lucro efetivo no período da declaração é dispensada. 

Esse regime tributário é uma opção para empresas em que o faturamento anual não ultrapassa R$78 milhões. Assim, estão excluídas dessa opção categorias de negócios como bancos e entidades públicas. 

Assim como no Lucro Real, a apuração dos impostos ocorre individualmente, seja mensalmente ou trimestralmente.

Quais são os impostos da Nota Fiscal de Prestação de Serviços?

São alguns os tipos de tributação sob nota fiscal, conforme veremos a seguir.

ISS

Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal sobre a prestação de serviços. Ele é obrigatório tanto para empresas como para profissionais autônomos que emitem notas fiscais por serviços prestados. 

Para fazer o recolhimento desse imposto, o contribuinte deve se cadastrar como prestador de serviço na Secretaria da Fazenda do estado ou município em que reside. 

No que diz respeito às alíquotas, elas sofrem uma variação conforme a cidade e também de acordo com o serviço prestado, variando entre 2 e 5% do valor total da nota. Mas, para a categoria MEI, o valor do ISS é fixo e incluído no DAS do Simples Nacional no valor de R$1,00 por mês.

ICMS

Esse imposto recai sobre a circulação ou transporte de mercadorias e serviços. Com uma alíquota que segue a lei tributária e fiscal vigente em cada estado, as regras são válidas também para mercadorias importadas.

O cálculo do ICMS se baseia na multiplicação dos valores de alíquotas definida pelo estado.

E fica da seguinte maneira:

ICMS = (Valor da mercadoria + Valor do frete + Despesas acessórias – Descontos) x Alíquota

PIS

O Programa de Integração Social (PIS) é um tributo que assegura o pagamento adequado de benefícios dos trabalhadores remunerados, como seguro desemprego e abonos salariais. Assim, o pagamento desse imposto é responsabilidade das empresas. 

Para determinar qual é a taxa de contribuição do PIS, é preciso saber qual a categoria tributária a empresa se enquadra.

Por exemplo, no caso das empresas que adotam o regime de lucro presumido e não aplicam deduções de créditos, têm uma alíquota fixa de 0,65% sobre o faturamento. Já as organizações que optam pelo regime de lucro real, a alíquota é 1,65%.

COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um imposto federal que flutua conforme a receita da empresa. Seu cálculo tem como referência o faturamento bruto da empresa e seu objetivo é o financiamento dos setores  de saúde, previdência e assistência social. 

Dessa forma, o cálculo é baseado em todas as notas emitidas as empresas com diferença de alíquota conforme o regime tributário. As de lucro presumido têm alíquota física de 3% e as com lucro real pagam taxa de 7,6%. 

IRPJ

O Impostos de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é o mesmo tributo aplicado sobre a NFe e é devido por todas as organizações com CNPJ ou equivalente. 

O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.

Lembrando que esses cálculos devem ser feitos separadamente na hora de declarar, somando os resultados posteriormente.

CSLL

Este é mais um imposto destinado ao financiamento da seguridade social, junto com o COFINS. 

A alíquota da da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é de 9% para pessoas jurídicas de modo geral. Mas no caso de pessoas jurídicas classificadas como instituições financeiras, seguradoras privadas e empresas de capitalização, esse percentual aumenta para 15%. 

CPP

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) corresponde a 20% do montante total da folha de pagamento de uma empresa. De maneira que são incluídas adicionalmente diversas alíquotas acessórias previdenciárias e contribuições destinadas ao Sistema S (Sest/Senac/Sebrae e outros). 

Além disso, a CPP está diretamente relacionada ao INSS, sendo uma importante fonte de financiamento do Regime Geral da Previdência Social.

IPI

O Impostos sobre Produtos Industrializados é exclusivo para indústrias. O cálculo da sua alíquota é de até 30% em cima do valor dos produtos industrializados nacionais ou importados.

Como calcular o imposto de nota fiscal?

Calcular o imposto de uma nota fiscal no Brasil é uma tarefa um tanto complexa. Em geral, os encargos são determinados multiplicando o valor total pelo percentual correspondente a cada imposto específico, um por um. 

Assim, é necessário consultar as tabelas fornecidas pelos órgãos governamentais de cada estado e município para obter os valores corretos.

Impostos como COFINS, ISS, IRPJ e CSLL são detalhados em separado em cada nota fiscal. Por outro lado, o ICMS e o IPI estão inclusos no valor de venda de produtos.

É importante ressaltar que as alíquotas podem variar de acordo com o tipo de serviço ou produto prestado, assim como o regime tributário adotado pela empresa.

Quanto é o imposto de uma nota fiscal?

É importante ressaltar que o imposto de uma nota fiscal varia de acordo com o tipo de operação, o regime tributário da empresa e a alíquota dos impostos aplicáveis.

Vamos considerar um exemplo de uma nota fiscal emitida por uma empresa do Simples Nacional, onde os impostos são calculados com base no faturamento total do período e são pagos via guia unificada.

Para uma empresa dentro desse regime tributário e que vende mercadorias, os impostos incidentes na NF são:

• ICMS: a alíquota varia de acordo com o estado de origem e o estado de destino da mercadoria;
• IPI: a alíquota varia de acordo com o produto;
• COFINS: com alíquota de 3%;
• PIS: com alíquota de 0,65%.

Considerando uma nota fiscal de R$ 1.000,00, os impostos que incidem seriam:

• ICMS: R$180,00 (18% de R$ 1.000,00)
• IPI: R$60,00 (6% de R$ 1.000,00)
• COFINS: R$30,00 (3% de R$ 1.000,00)
• PIS: R$6,50 (0,65% de R$ 1.000,00)

Total de impostos: R$276,50

Assim, para cada operação comercial deve-se estar atento às variáveis que influenciam o cálculo para saber corretamente qual será o valor do imposto da NF. 

Tabela de Impostos da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS)

MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal?

O único imposto pago por quem se qualifica como MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento consiste em uma guia única que faz o recolhimento de todos os tributos de forma mensal. 

Os impostos inclusos na emissão fiscal do MEI são:

• INSS – 5% do salário mínimo;
• ICMS – R$ 1,00 para atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal ou interestadual;
• ISS – R$ 5,00 para prestação de serviços em geral.‍

Existe lei para o pagamento de tributos em notas fiscais?

A principal lei de impostos sobre a Nota Fiscal é a Lei nº 12.741 de 2012. Nela, são indicadas quais as parcelas de alíquotas precisam ser pagas pelas notas emitidas pela empresa.

Conclusão

Em resumo, o Imposto sobre a Nota Fiscal é vital no sistema tributário para empresas e governos, variando por local e operação. Calcular esses impostos exige atenção às alíquotas e às bases de cálculo específicas. 

A compreensão das particularidades do regime tributário é essencial para gerenciar custos, evitar problemas fiscais e manter a conformidade. Isso promove transparência e eficiência nos negócios.

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