Eventos da Reforma Tributária: quais são e o que muda

Os Eventos da Reforma Tributária são parte das obrigações acessórias dos impostos IBS e CBS e atuam como complementos importantes da emissão da nota fiscal. Vinculados aos documentos NFe e CTe, comunicam situações específicas que impactam na apuração dos tributos.

Entre suas funções, garantem que os impostos sejam calculados corretamente e permitem que o aproveitamento dos créditos ocorra de forma mais adequada. Além disso, asseguram a rastreabilidade e a transparência das operações, alimentando a base de dados do novo modelo tributário.

Desde janeiro de 2026, os eventos fiscais passaram a ser uma exigência da Reforma Tributária no Brasil e devem ser integrados às etapas de emissão da nota fiscal eletrônica com transmissão em tempo real.

Quais são as principais novidades da Reforma Tributária?

Bom, de forma geral a Reforma Tributária trouxe mudanças estruturais no sistema de tributos sobre bens e serviços. O foco principal é simplificar os impostos, concentrando os tributos PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI, em apenas 3: CBS, IBS e IS.

Entre as principais mudanças estabelecidas estão a possibilidade de crédito amplo de impostos, redução da burocracia e menor risco de bitributação. A reforma também prevê alíquota zero para itens da cesta básica, tratamento diferenciado para setores como saúde e educação e mecanismos de devolução de imposto (cashback) para famílias de baixa renda.

Outra novidade é que a cobrança do tributo passará a ocorrer no destino do consumo, ou seja, onde o produto ou serviço é utilizado, e não onde foi produzido.

Tudo isso impacta diretamente a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFCe). Por isso, é preciso manter-se atento às orientações do manual do contribuinte e as atualizações publicadas via notas técnicas no portal da nota fiscal eletrônica.

A implementação desta reforma será gradual, com previsão de início em 2026 e término em 2033. Nesse período, o sistema de tributação antigo e o novo vão coexistir para que empresas, governos e sistemas fiscais se adequem às novas regras fiscais e de emissão.

Eventos da Reforma Tributária – Nota Técnica 2025.002-RTC V1.34

Considerando o cenário da reforma, a Nota Técnica 2025.002 - RTC na Versão 1.34 traz mais uma atualização para a NFe (modelo 55) e a NFCe (modelo 65) a fim de incorporar os tributos criados pela Lei Complementar 214/2025 do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Dessa forma, substitui a versão da NT anterior e marca mais um passo importante na adaptação dos sistemas fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Entre as mudanças, estão dezesseis eventos para apuração do IBS e CBS e um evento genérico de cancelamento. Esses registros passam a integrar o processo de apuração dos tributos e serão enviados pelo web service de Registro de Evento, com autorização pela SVRS. A estrutura geral permanece, mas há novos layouts e retornos específicos.

Qual o papel dos Eventos da Reforma Tributária?

Estrategicamente é garantir a rastreabilidade das operações, fazer a correta apuração de débitos e créditos e sustentar a chamada apuração assistida. Sem esses registros, o controle fiscal do IBS e da CBS fica comprometido, impactando diretamente a conformidade das empresas.

Atualmente, é possível transmitir até 50 eventos por lote. No entanto, a própria NT 2025.002 orienta o envio individual dos eventos, sinalizando que o uso de lote poderá ser descontinuado futuramente. A ideia é evitar perda de controle em casos de rejeição parcial.

Dessa forma, durante 2025, o preenchimento dos campos relativos ao IBS, CBS e IS no ambiente de produção era opcional e validado apenas se informado. Mas, a partir de janeiro de 2026, as regras de validação passam a produzir efeitos jurídicos, tornando obrigatória a conformidade com os novos leiautes e eventos.

É importante ressaltar que essas mudanças exigem revisão técnica das integrações, ERPs e fluxos fiscais, especialmente para empresas que pretendem utilizar corretamente os mecanismos de apuração e créditos previstos no novo modelo tributário.

Quais são os Eventos da Reforma Tributária?

Os eventos da Reforma Tributária são:

• Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente;
• Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção;
• Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor;
• Fornecimento não realizado com pagamento antecipado;
• Atualização da data de previsão de entrega;
• Solicitação de apropriação de crédito presumido;
• Destinação de item para consumo pessoal;
• Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente;
• Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito;
• Imobilização de item;
• Solicitação de apropriação de crédito de combustível;
• Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente;
• Manifestação sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão;
• Manifestação sobre pedido de transferência de crédito CBS em operações de sucessão;
• Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão;
• Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operações de sucessão;
• Cancelamento de Evento.

Cada um desses eventos possui uma finalidade específica e impacto tributário definido, e sua utilização deve ser realizada pelo responsável indicado (autor) na emissão fiscal. A tabela abaixo detalha as particularidades de cada evento, incluindo quando deve ser usado e qual efeito tributário gera.

Vejamos mais detalhes de cada evento a seguir.

Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente

O evento com código 112110, é de responsabilidade do emitente da NFe. Sua função é registrar formalmente que a operação foi quitada integralmente, condição necessária para que o adquirente possa usufruir do crédito presumido previsto no novo regime tributário.

O envio é realizado por meio do Web Service de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e112110_v1.00.xsd. A estrutura da parte específica deve ser inserida na tag detEvento.

Entre os campos obrigatórios estão:

• A descrição do evento;
• O código da UF do órgão autorizador;
• Identificação do autor como empresa emitente (tpAutor = 1)
• Versão do aplicativo;
• Campo indQuitacao (que indica a efetiva quitação integral da operação vinculada à NF-e referenciada).

A mensagem de retorno segue o padrão da parte geral do Webservice de Eventos.

Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção

Com código 112120, deve ser registrado pelo emitente da nota fiscal na condição de adquirente. Sua função é informar que, na importação destinada a Áreas de Livre Comércio (ALC) ou Zona Franca de Manaus (ZFM), a tributação não se converteu em isenção para determinado item, por descumprimento das condições legais.

O envio ocorre pelo Web Service de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e112120_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento.

Devem ser informados:

• Descrição do evento
• Código da UF
• Tipo de autor (1 = empresa emitente)
• Versão do aplicativo.

Esse evento também exige detalhamento por item da NFe de importação, por meio do grupo gConsumo, limitado à quantidade de itens do documento. Para cada item (nItem), devem ser informados os valores de IBS (vIBS) e CBS (vCBS) que não se converteram em isenção, além das informações de controle de estoque: quantidade afetada (qtde) e respectiva unidade.

O retorno segue o padrão do Webservice de Registro de Eventos.

Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor

Evento que deve ser registrado pelo emitente da nota em operações de saída por meio do código 112130. Seu objetivo é informar quando bens móveis materiais forem objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, em operações com frete CIF (transporte contratado pelo fornecedor).

O envio é realizado pelo Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e112130_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento.

Os dados que devem ser informados são:

• Descrição do evento;
• Código da UF;
• Identificação do autor (1 = empresa emitente);
• Versão do aplicativo.

O detalhamento ocorre por item da nota, por meio do grupo gPerecimento, onde devem constar o número do item (nItem), os valores de IBS e CBS correspondentes à quantidade afetada, além das informações de controle de estoque quantidade perecida (qPerecimento) e unidade.

Também é obrigatório informar, quando aplicável, os valores de crédito de IBS e CBS a serem estornados. A resposta da transmissão segue o padrão da parte geral do Webservice de Eventos.

Fornecimento não realizado com pagamento antecipado

Evento com código 112140, deve ser registrado pelo emitente da NFe de débito do tipo 06 – Pagamento antecipado. Sua utilização serve para informar que houve pagamento antecipado, mas o respectivo fornecimento do bem não foi realizado.

O envio ocorre via Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e112140_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento.

Devem ser informados:

• Descrição do evento;
• Código da UF;
• Identificação do autor (1 = empresa emitente);
• Versão do aplicativo.

O detalhamento é feito por item via grupo gItemNaoFornecido, indicando o número do item (nItem), os valores de IBS (vIBS) e CBS (vCBS) correspondentes à quantidade não fornecida, além das informações de controle de estoque quantidade não entregue (qNaoFornecida) e unidade.

A mensagem de retorno segue o padrão da parte geral do Webservice de Registro de Eventos.

Atualização da data de previsão de entrega

O evento Atualização da Data de Previsão de Entrega possui código 112150, sendo registrado pelo emitente da nota fiscal. Sua aplicação permite que o fornecedor altere a data originalmente prevista para entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, removendo o débito do mês inicialmente considerado na apuração.

Também tem seu envio realizado pelo Webservice de Registro de Eventos, e deve utilizar o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e112150_v1.00.xsd. A parte específica deve ser inserida na tag detEvento, contendo informações como:

• Descrição do evento;
• Código da UF;
• Identificação do autor (1 = empresa emitente);
• Versão do aplicativo.

O campo central desse evento é dPrevEntrega, que deve ser preenchido no formato AAAA-MM-DD, indicando a nova data de previsão de entrega ou disponibilização do bem. A mensagem de retorno segue o padrão da parte geral do Webservice de Registro de Eventos.

Solicitação de apropriação de crédito presumido

O evento de código 211110, deve ser gerado pelo destinatário da nota fiscal eletrônica quando receber NF de aquisição emitida por terceiros que gere direito ao crédito presumido. Trata-se do registro formal que permite iniciar o processo de apropriação deste crédito no âmbito do IBS e da CBS.

O envio é feito pelo Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e211110_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento. O autor do evento deve ser identificado como 2 = Empresa destinatária, sob pena de rejeição se houver divergência com o CNPJ e/ou CPF do destinatário da NFe.

O detalhamento ocorre por item, no grupo gCredPres, onde devem ser informados:

• Número do item (nItem);
• Valor da base de cálculo (vBC);
• Dados do crédito presumido para IBS e/ou CBS como código de classificação (cCredPres), percentual aplicado (pCredPres) e valor do crédito (vCredPres).

Também há validação específica para garantir que o número do item informado exista na NFe referenciada.

Destinação de item para consumo pessoal

Com código 211120, o evento Destinação de item para consumo pessoal deve ser registrado pelo destinatário da NFe quando a aquisição for destinada ao consumo de pessoa física, situação em que não há direito à apropriação de crédito de IBS e CBS. Ressaltando que, o evento é cumulativo, podendo haver múltiplos registros para a mesma nota fiscal, com sequências diferentes.

O envio é realizado via Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e211120_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento. O tipo de autor deve ser informado conforme a natureza da NFe:

• Regra geral 2 = empresa destinatária;
• 1 = empresa emitente (em caso de NF-e de importação).

O detalhamento ocorre por item no grupo gConsumo, indicando o número do item (nItem), os valores de IBS (vIBS) e CBS (vCBS) proporcionais à quantidade destinada ao consumo, além da quantidade (qConsumo) e unidade correspondente. Quando exigido pela legislação, também deve ser informada a chave de acesso do documento fiscal emitido para o uso ou consumo pessoal.
Esse evento possui validações específicas quanto à existência da NFe, compatibilidade do autor, limites de valores e quantidades.

Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente

Esse evento deve ser registrado pelo destinatário da nota fiscal e seu código é 211124. Sua finalidade é informar que a mercadoria adquirida foi objeto de perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte sob responsabilidade do adquirente, em operações com frete FOB (Free on Board ou Livre a Bordo).

O envio é feito por meio do Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e211124_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento. O tipo de autor deve ser informado como 2 = empresa destinatária, além do código da UF e da versão do aplicativo.

Seu detalhamento ocorre por item da NFe de aquisição, por meio do grupo gPerecimento, indicando o número do item (nItem), os valores de IBS (vIBS) e CBS (vCBS) correspondentes à quantidade afetada, bem como as informações de controle de estoque: quantidade (qPerecimento) e unidade (uPerecimento).

O retorno da transmissão segue o padrão da parte geral do Webservice de Registro de Eventos.

Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito

O evento “Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito” tem o código 211128 e deve ser registrado pelo destinatário da nota fiscal. Seu objetivo é informar a concordância com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente, que impactarão a apuração assistida do IBS e da CBS como débito.

O envio é realizado pelo Webservice de Registro de Eventos, utilizando o schema geral envEventoNFe_v9.99.xsd e o schema específico e211128_v1.00.xsd, com a parte específica inserida na tag detEvento. O autor deve ser identificado como 2 = empresa destinatária, além da indicação do código da UF e da versão do aplicativo.

O campo central desse evento é indAceitacao, que registra a manifestação do destinatário quanto à nota de crédito: 0 = não aceite ou 1 = aceite.

A mensagem de retorno segue o padrão da parte geral do Webservice de Registro de Eventos, e o registro passa a integrar a base da apuração assistida dos tributos.

Imobilização de item

O autor do evento é exclusivamente o adquirente (destinatário da NFe) e deve ser registrado pelo destinatário da nota fiscal quando o bem adquirido for integrado ao ativo imobilizado da empresa com o código do tipo é 211130. Sua finalidade é permitir que os sistemas da administração tributária identifiquem corretamente o prazo-limite para análise pedido de ressarcimento do crédito de IBS e CBS eventual.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML, inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e211130_v1.00.xsd. Devem ser informados, entre outros campos:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento (“Imobilização de Item”);
• Código da UF do autor;
• Tipo de autor (2 = Empresa destinatária);
• Versão do aplicativo.

Também é obrigatório detalhar os itens imobilizados, indicando o número do item da nota fiscal eletrônica referenciada, os valores de IBS e CBS vinculados à imobilização, além da quantidade e unidade imobilizada para fins de controle de crédito presumido.

Quanto às validações, aplicam-se as regras gerais do MOC e regras específicas, tais como:

• Conferência do CNPJ e/ou CPF do autor com o destinatário da NFe (rejeição 575);
• Existência do número do item na nota (rejeição 1096);
• Limites dos valores de IBS e CBS em relação aos informados na NFe (rejeições 1097 e 1098);
• Verificação de que a quantidade imobilizada não excede a quantidade originalmente adquirida (rejeição 1100).

A mensagem de retorno também segue a estrutura padrão do Webservice de Registro de Eventos.

Solicitação de apropriação de crédito de combustível

O código desse evento é 211140, sendo o autor o adquirente do combustível listado no art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025 e que integra a cadeia produtiva desses combustíveis. Seu objetivo é formalizar o pedido de apropriação do crédito de IBS e CBS correspondente à parcela efetivamente consumida na atividade comercial, observadas as exceções previstas no art. 180 da mesma lei.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML e inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e211140_v1.00.xsd. Devem ser informados:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento
• Código da UF do autor;
• Tipo de autor (2 = Empresa destinatária);
• Versão do aplicativo.

No grupo gConsumoComb, devem constar o número do item da NFe referenciada, os valores de IBS e CBS relativos ao consumo e os dados de controle de estoque, com quantidade consumida (qComb) e respectiva unidade (uComb).

Aplicam-se as validações gerais do MOC e regras específicas, incluindo:

• Conferência do CNPJ/CPF do autor com o destinatário da NF-e (rejeição 575);
• Verificação da existência do item informado na nota (rejeição 1096);
• Limites dos valores de IBS e CBS em relação aos destacados na NFe (rejeições 1097 e 1098);
• Checagem de que a quantidade consumida não excede a quantidade adquirida, quando a unidade for a mesma (rejeição 1101).

O retorno seguirá o leiaute padrão do Webservice de Registro de Eventos.

Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

Esse evento de código 211150, deve ser usado quando a apropriação do crédito de IBS e CBS estiver condicionada à efetiva vinculação do bem ou serviço à sua atividade econômica. O objetivo é formalizar perante a administração tributária, o pedido de aproveitamento do crédito relativo a itens cuja elegibilidade depende da destinação dada pelo adquirente.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML, inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e211150_v1.00.xsd. Devem ser informados:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento;
• Código da UF do autor;
• Tipo de autor (2 = Empresa destinatária);
• Versão do aplicativo.

No grupo gCredito, é obrigatório indicar o número do item da nota referenciada (nItem) e os valores de crédito solicitados para IBS (vCredIBS) e CBS (vCredCBS). Assim, aplicam-se as validações gerais do MOC e regras específicas, tais como:

• Verificação da correspondência entre o CNPJ/CPF do autor e o destinatário da NFe (rejeição 575);
• Confirmação da existência do item informado na nota (rejeição 1096);
• Checagem de que os valores solicitados de crédito de IBS e CBS não ultrapassam os respectivos valores destacados no item da NFe (rejeições 1097 e 1098).

O retorno seguirá o leiaute padrão do Web Service de Registro de Eventos.

Manifestação sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Evento de código de tipo 212110, serve para informar objetivamente o aceite ou não do valor de crédito transferido. Logo, deve ser registrado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais que formalizam a transferência de crédito de IBS realizada por outra sucessora da mesma empresa sucedida.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML e inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e212110.00.xsd. Os dados a serem informados são:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento, código da UF do autor;
• Tipo de autor (8 = Empresa sucessora);
• Versão do aplicativo responsável pela geração do evento.

Também é obrigatório preencher o campo indAceitacao, que indica a concordância quanto ao valor da transferência de crédito de IBS que consta na nota fiscal referenciada, sendo: 0 = Não aceite e 1 = Aceite.

O retorno segue o padrão estabelecido para o Webservice de Registro de Eventos, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte.

Manifestação sobre pedido de transferência de crédito CBS em operações de sucessão

Parecido com o evento anterior, também deve ser registrado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais que formalizam a transferência de crédito realizada por outra sucessora da mesma empresa sucedida. Com a codificação 212120, a intenção é declarar, de forma sucinta, o aceite do valor do crédito transferido.

A mensagem de entrada também deve ser estruturada em XML e inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e212120_v1.00.xsd. Devem ser informados no preenchimento:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento
• Código da UF do autor
• Tipo de autor (8 = Empresa sucessora);
• Versão do aplicativo responsável pela geração do evento.

O campo indAceitacao é obrigatório e deve indicar a concordância quanto ao valor da transferência de crédito de CBS presente na nota referenciada, sendo: 0 = Não aceite e 1 = Aceite.
A mensagem de retorno segue a estrutura padrão do Webservice de Registro de Eventos, conforme especificado no MOC.

Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Evento que possui código de tipo 412120, deve ser registrado pela autoridade fiscal em relação às NFes de transferência de crédito de IBS entre empresas sucessoras. A ideia é declarar o aceite ou não da transferência do crédito informada na nota fiscal.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML e inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e412120_v1.00.xsd. Os dados imprescindíveis são:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento;
• Código da UF do órgão autor;
• Tipo de autor (5 = Fisco) e versão do aplicativo;
• Preenchimento do campo indDeferimento, indicando 0 = Não aceite ou 1 = Aceite;
• Código do motivo (cMotivo), sendo 1 = Falta de manifestação de todas as sucessoras ou 2 = Outros;
• Descrição no campo xMotivo com detalhamento de até 500 caracteres.

O retorno segue o padrão especificado no Manual de Orientação do Contribuinte.

Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operações de sucessão

Evento registrado pela autoridade fiscal (Fisco) formalizando a transferência de crédito entre empresas sucessoras, informando o aceite ou não da transferência do crédito indicada na nota fiscal. Seu código é 412130.

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML e inserida na tag detEvento da Parte Geral do Webservice de Registro de Eventos, conforme o schema envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e412130_v1.00.xsd. Os dados a serem colocados são:

• Versão do leiaute;
• Descrição do evento;
• Código da UF do órgão autor;
• Tipo de autor (5 = Fisco);
• Versão do aplicativo responsável pela geração do evento;
• Campo indDeferimento é obrigatório e deve indicar 0 = Não aceite ou 1 = Aceite;
• Campo cMotivo com os códigos 1 – Falta de manifestação de todas as sucessoras ou 2 – Outros;
• Campo xMotivo, para detalhamento do motivo em até 500 caracteres.

A mensagem também respeita a estrutura padrão previsto no Manual de Orientação do Contribuinte.

Cancelamento de Evento

Esse foi o único evento criado para cancelamento e pode ser usado em qualquer um dos eventos mencionados anteriormente. Com código 11000, somente pode ser registrado pelo mesmo autor do evento original, permitindo que o mesmo realize a anulação formal de um evento previamente autorizado

A mensagem de entrada deve ser estruturada em XML conforme o schema genérico envEventoNFe_v9.99.xsd e a parte específica e110001_v1.00.xsd. Quanto às informações solicitadas, entre outros campos, são:

• Chave de acesso da NFe;
• Data e hora do evento;
• Tipo de evento (110001);
• Número sequencial do evento a ser cancelado;
• Código do órgão do autor;
• Versão do aplicativo;
• Código do tipo do evento autorizado a ser cancelado (tpEventoAut);
• Número do protocolo de autorização correspondente (nProtEvento);
• O grupo detEvento deve conter a descrição “Evento de Cancelamento”.

As validações gerais do MOC e regras específicas também são aplicáveis, incluindo:

• Existência prévia do evento a ser cancelado (rejeição 459);
• Correspondência entre o CNPJ/CPF do autor do cancelamento e o autor do evento original (rejeição 1113);
• Compatibilidade do órgão autor (rejeição 1178);
• Conferência do número de protocolo informado (rejeição 460).

O retorno mantém o leiaute padrão do Webservice de Registro de Eventos.

Qual o impacto dos eventos da Reforma Tributária nos documentos fiscais?

O principal impacto está na estrutura técnica dos documentos fiscais eletrônicos, especialmente nos novos campos e grupos de XML introduzidos pela NT 2025.002-RTC. A NFe (modelo 55) e o CTe (modelo 57) passam a exigir o destaque específico de IBS e CBS, com detalhamento por item, bases de cálculo, alíquotas e valores segregados.

Isso altera diretamente a forma como os documentos são gerados por sistemas internos e transmitidos às SEFAZ, pois o layout deixa de contemplar apenas os tributos atuais e passa a incorporar uma nova lógica de apuração.

Além disso, os eventos vinculados à nota fiscal eletrônica, como apropriação de crédito, imobilização e manifestações, passam a depender desses novos campos estruturados no XML.

Assim, qualquer sistema que não esteja atualizado para os novos schemas e regras de validação estará sujeito a rejeições, inconsistências de crédito e riscos operacionais. É nesse contexto que ganha relevância o uso de soluções especializadas, como a Focus NFe.

Nossa API foi desenvolvida para estar sempre preparada para absorver essas mudanças de layout, incluindo os novos campos de IBS, CBS e os eventos associados, reduzindo o impacto técnico e retrabalho para as empresas.

Como se preparar para os eventos da Reforma Tributária?

A primeira medida é atualizar os sistemas de emissão de documentos fiscais, para suportar o novo leiaute da NFe e NFCe. Isso inclui campos de IBS, CBS e IS, além do suporte aos eventos definidos na NT 2025.002-RTC.

A atualização envolve adaptar schemas XML, validar novos campos e grupos e tratar corretamente os eventos da Reforma Tributária no processo de emissão e registro. Esperar até 2027 para fazer essa adaptação é um erro, 2026 é o ano ideal para homologar os cálculos assistidos pelo Fisco e garantir conformidade desde o início.

Inclusive, a obrigatoriedade começou em janeiro de 2026, por isso é altamente recomendado aproveitar esse período para testes em ambiente de produção. É uma oportunidade para testar a integração dos sistemas, simular o envio de eventos e corrigir inconsistências antes que as regras se tornem definitivas.

Outra questão fundamental dentro desse processo de transição, é investir em treinamento das equipes fiscais e de TI. É preciso que seu time entenda quando registrar cada tipo de evento, como eles impactam a apuração assistida dos tributos e como evitar rejeições ou inconsistências operacionais.

A revisão de cadastros e controles internos também é essencial. Classificação fiscal de produtos e serviços, parametrizações de contas e controles de estoque devem ser ajustados para garantir dados precisos e evitar erros ou perda de créditos.

Por fim, devido à complexidade do regime tributário e às possíveis atualizações em Notas Técnicas e regras fiscais, manter um monitoramento contínuo das orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor é estratégico. Isso ajuda a antecipar reorganizações e mitigar riscos.

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