O que é Serviço de Comunicação Multimídia?
O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço de alta velocidade e capacidade que permite a transmissão de conteúdo de alta qualidade, como vídeos em alta definição e streaming de áudio e outros tipos de dados.
No Brasil, este serviço é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que o classifica como um serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Sua prestação deve ser oferecida por provedoras a qualquer interessado, com condições não discriminatórias, conforme estabelecido no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução 73/98, artigo 17).
Quanto ao regime jurídico, o SCM é considerado um serviço privado, operando com liberdade e sem obrigações de universalização e continuidade, ao contrário dos serviços prestados em regime público, como as concessões de telefonia fixa (STFC). Logo, a prestação do SCM não é assegurada pela União.
No entanto, esta é uma tecnologia importante para a transformação digital. Isso porque auxilia a comunicação entre pessoas e as empresas, assim como no compartilhamento de informações de forma mais eficiente e eficaz.
Quais são as categorias de SCM?
Os SCM podem ser divididos em duas categorias:
- SCMs de acesso: fornecem acesso à rede de telecomunicações e são utilizados por empresas e consumidores para acessar a internet, serviços de streaming de vídeo e outros serviços de SCM. Um exemplo desse modelo são as conexões Wi-Fi, 4G e 5G, satélite, entre outros.
- SCMs de transporte: são serviços de SCM que transportam dados entre diferentes pontos da rede de telecomunicações. Assim, são utilizados por empresas para transmitir dados corporativos e por provedores de serviços de internet para fornecer conexão à internet aos consumidores. Como exemplo, podemos citar fibra ótica e o DSL.
Exemplos de Comunicação Multimídia
Alguns exemplos de serviços de comunicação multimídia incluem:
- Internet: serviço que permite o acesso a informações, entretenimento e outros serviços online;
- Telefonia: serviço que permite a comunicação por voz entre usuários; e
- TV por assinatura: serviço que permite o acesso a canais de televisão por meio de uma rede de transmissão.
Como funciona o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) Anatel?
Para prestar serviços de SCM no Brasil, é necessário obter uma autorização da Anatel.
Essa licença é concedida após análise de um processo administrativo que deve conter informações sobre a empresa que pretende prestar os serviços, a infraestrutura que será utilizada e os serviços que serão oferecidos.
Como tirar o SCM Anatel?
A solicitação da licença SCM da Anatel pode ser feita através de dispositivos móveis. Acompanhe o passo a passo:
1. Cadastro no SEI (Sistema Eletrônico de Informações):
Preencha o formulário de cadastro no SEI para obter acesso ao sistema Mosaico. Após o recebimento do documento, a Anatel fornece instruções para a aprovação do login.
Depois, envie as cópias e originais do comprovante de residência, RG e CPF, além do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado para uma das unidades da reguladora ou por Correios endereçada ao Protocolo Sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940).
Vale lembrar que, caso opte pelo envio via carta, é preciso reconhecer firma do Termo em cartório.
2. Acesso ao Sistema Mosaico
Nesta etapa, é preciso apresentar os seguintes documentos:
- Habilitação jurídica;
- Qualificação técnica;
- Qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal; e
- Projeto técnico.
O acesso é feito inserindo o login e a senha cadastrados nos sistemas interativos da Anatel. Se ainda não for cadastrado, clique em “Não sou cadastrado” e siga as orientações.
3. Preenchimento da Solicitação da Licença SCM
Nessa fase são três etapas: formulário, anexos e termos e condições.
Na opção “Nova Outorga” escolha o serviço desejado, preencha os dados do Representante Legal e clique em enviar “Código de verificação”. Um e-mail de verificação será enviado e o código precisa ser copiado no campo “Validação de e-mail”.
Depois, na opção “Entidade”, preencha o CNPJ e clique em “Buscar” para o preenchimento automático de alguns campos do formulário no sistema. Indique o endereço para as correspondências e quem serão os responsáveis pelos processos na empresa. Para finalizar, clique em “Validar” e “Salvar Aplicação” e, em seguida, em “Enviar”.
4. Cadastro de Documentos Anexos
Aqui é apresentada uma lista de documentos a serem anexados, portanto atente-se para os requisitos específicos de cada um. Após o correto preenchimento, você será redirecionado para uma tela com suas solicitações, onde pode clicar em enviar.
5. Acompanhamento da Solicitação
É possível acompanhar o processo através de duas telas: “Aguardando análise Técnica” e “Aguardando análise Jurídica”.
A Anatel envia emails com instruções para que o solicitante acesse o Mosaico e vá na opção “Ver exigências”. Somente após este acesso que o mandatório começa a ter seu prazo contabilizado para obter a licença SCM.
Após análise, então é só efetuar o pagamento da solicitação e enviar comprovante e documento fiscal via sistema. Com a publicação do ato de outorga, o usuário pode iniciar a prestação do serviço de banda larga fixa.
Como consultar SCM Anatel?
Para verificar as homologações emitidas, acesse o portal SCH Mosaico. Porém, o sistema está passando por uma revisão e parte das informações devem ser consultadas no Dashboard.
No portal, é possível realizar a pesquisa pelo número de homologação e acessar o Certificado de Homologação, Certificado de Conformidade, fotos do produto e manual.
Enquanto que pelo Dashboard, é possível realizar a pesquisa sem ter o número de homologação e usar parâmetros de busca para encontrar a homologação desejada.
Quais são as diferenças entre Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Valor Adicionado (SVA)?
O SCM é um serviço de comunicação multimídia sujeito à fiscalização da Anatel. Já o SVA refere-se a um valor cobrado em função de suporte ou serviços adicionais ao serviço de comunicação contratado, como os toques de celular diferenciados, jogos e notícias enviadas por SMS. Essas ofertas de serviços adicionais são recebidas através de telefone, e-mail ou mensagem da operadora contratada.
Saiba mais sobre SVA em: O que é SVA, quais os tipos e vantagens dessa estratégia?
SCM e SVA: como funciona a tributação de ICMS e ISSQN?
No contexto do SCM, a incidência do ICMS ocorre em qualquer modalidade. Como por exemplo nos serviços de telefonia móvel e fixa, inclusive quando realizados por meio de conexão à internet.
Devido a essa incidência de ICMS, o SCM não será objeto de tributação pelo ISSQN. Uma vez que a Constituição Federal estabelece que o imposto sobre serviços de comunicação é competência dos Estados e do Distrito Federal.
No que diz respeito ao SVA, geralmente por se tratar de um valor adicional cobrado em virtude de contratações adicionais ao serviço de comunicação, não existe obrigação de recolhimento de ICMS. Isso porque não há uma norma específica que defina a incidência desse imposto.
Entretanto, em alguns Estados entende-se que o SVA é essencial para a prestação do serviço de comunicação contratado e, portanto, o valor correspondente deve integrar a base de cálculo da prestação do serviço de comunicação principal. Isso significa que o SVA será somado ao serviço de comunicação contratado e estará sujeito à tributação pelo ICMS.
Conclusão
O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desempenha um papel crucial na era da transformação digital, possibilitando a transmissão de conteúdo de alta qualidade. Sua aplicabilidade abrange diversas áreas, desde a comunicação empresarial até o entretenimento e a educação.
Para oferecer serviços de SCM no Brasil, é imprescindível obter autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O processo de obtenção dessa autorização, embora essencial, envolve uma série de documentos e informações, tornando-o um procedimento relativamente complexo.
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Perguntas frequentes sobre Serviço de comunicação Multimídia (SCM) Anatel
Qual é o CNAE do Serviço de Comunicação Multimídia?
O CNAE do Serviço de Comunicação Multimídia é 6110-8/03.
A CNAE 6110-8/03 pode ser MEI?
A atividade classificada sob o CNAE 6110-8/03, que engloba Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), não é elegível para registro como Microempreendedor Individual (MEI) conforme as legislações vigentes.
Recomenda-se considerar a abertura de uma microempresa (ME) como uma alternativa mais adequada nesse contexto.
O CNAE 6110-8/03 está no Fator-R?
Não, o CNAE 6110-8/03 não está no Fator-R. O Fator-R é um sistema de cálculo do faturamento presumido para empresas do Simples Nacional e este CNAE não está incluído na lista de atividades sujeitas.
Como separar as receitas de SCM e SVA?
Para separar as receitas de SCM e SVA, é essencial implementar uma organização interna eficaz na empresa. Essa abordagem permite uma análise mais detalhada dos serviços contratados, e uma compreensão mais ampla da legislação em vigor e de suas ramificações tributárias.
Além disso, ao contar com o respaldo de profissionais contábeis, a empresa pode aprimorar sua estratégia tributária de forma abrangente. Isso otimiza os processos e traz mais transparência, prevenindo possíveis prejuízos decorrentes de cobranças indevidas por parte dos órgãos fiscais.
