O que é Split Payment?
Basicamente, é um mecanismo de pagamento em que o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Ele poderá ser uma modalidade de recolhimento do IBS e da CBS.
Com o split payment, o tributo não seria mais recolhido da mesma forma que é hoje. Ou seja, o CBS e o IBS seriam recolhidos na operação financeira, ou seja, quando há o pagamento para o fornecedor, de forma automática.
Este sistema é utilizado para garantir que a parcela correspondente aos impostos seja destinada diretamente ao governo, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária.
Como vai funcionar o Split Payment com a Reforma Tributária?
Como enfatizado no início, o spilt payment pode ser considerado como parte essencial da reforma tributária brasileira, que estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, responsável por estabelecer as regras da reforma tributária, determina a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos com base no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 regulamenta o split payment para recolher o IBS e o CBS. Conforme o projeto, o tributo será retido automaticamente no momento de liquidação financeira da operação, o que gera a expectativa de um sistema tributário mais justo e eficiente.
Categorias do Split Payment
O split payment veio com uma proposta de regulamentação apresentada pelos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que modificou as diretrizes do mecanismo de split payment, a fim de estabelecer categorias para o sistema.
O objetivo é viabilizar a implementação de maneira simultânea em todas as formas de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito e boletos. Os congressistas propuseram a criação de três categorias para a ferramenta, mais precisamente: split payment inteligente, simplificado e manual.
Saiba sobre cada um deles abaixo.
Split payment inteligente
Este modelo é automático. Ou seja, recolhe só a diferença do valor que vai incidir na operação e o imposto pago mediante a compensação de créditos do fornecedor. O meio de pagamento irá consultar o sistema da Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para se ter acesso aos dados necessários para o cálculo.
Split payment simplificado
Este é um sistema opcional em que situações de venda no varejo para quem não paga os novos impostos da reforma regularmente. É o caso de quem se enquadra no Simples Nacional ou é Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo. A alíquota e retenção é calculada pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal. Dependendo do setor econômico, os valores podem ser alterados.
Split payment manual
É um sistema “físico” para quem só faz pagamentos fora do sistema financeiro. Ou seja, usa dinheiro ou cheque, por exemplo.
O grupo de trabalho da reforma tributária acredita que a definição dessas três categorias de split payment servirá para aprimorar a ferramenta. Ademais, está previsto um orçamento específico para o desenvolvimento, operação e manutenção do sistema, garantindo assim seu pleno funcionamento.
Quais são os benefícios do Split Payment?
É esperada que a adoção do Split payment traga inúmeros benefícios para a administração tributária e para os contribuintes, como a diminuição de fraudes, a redução de erros nas declarações fiscais, já que o imposto é retido no momento da operação, entre outros.
Confira a seguir.
Aumento da transparência
Espera-se que o split payment traga maior transparência nas operações comerciais e fortaleça a confiança entre fisco e contribuintes. Como os tributos serão recolhidos no ato da transação, cria-se um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica, no qual as empresas podem planejar as suas atividades financeiras com mais confiança e menos riscos de autuações fiscais.
Diminuição da sonegação
Um contribuinte que, atualmente, comercializa mercadorias ou presta serviços, primeiro executa a sua atividade ou entrega um bem para o adquirente e, geralmente, no mês seguinte, efetua o pagamento do imposto. Apesar deste modelo beneficiar as operações comerciais, ele abre espaço para práticas de sonegação por parte de algumas empresas.
Neste sentido, a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária trouxe algumas alternativas para coibir tal prática. O art. 156-A, §1º, inciso VIII prevê que o tributo será não cumulativo, e permitirá a compensação de créditos com débitos, conforme já ocorre atualmente com o ICMS, PIS e Cofins.
Melhora da eficiência na arrecadação de tributos
A eficiência tributária é outro benefício esperado com a adoção do split payment, especialmente no contexto de tributação de bens e serviços de competência compartilhada (IBS e CBS). Essa modalidade de pagamento divide o valor recebido pelo fornecedor e o valor devido ao Fisco, garantindo que o imposto seja recolhido diretamente pelo prestador de serviços de pagamento.
Aproveitamento de créditos
O split payment vai proporcionar ao contribuinte a garantia de aproveitamento de crédito decorrente de suas aquisições de bens e serviços. Na prática, o ressarcimento dos créditos tributários fica mais fácil, agilizando o retorno desses valores para o caixa das empresas.
Isso pode colaborar para que os negócios tenham um fluxo de caixa mais estável e na diminuição do impacto dos tributos no capital de giro.
Redução dos custos de compliance
Outro benefício esperado com a adoção do novo modelo é a redução de custos e compliance e conformidade das empresas, assim como das obrigações acessórias. Isso porque como o split payment é um processo automatizado, as obrigações acessórias e os processos de verificação tornam-se mais simples e menos onerosos.
Apesar de todo o controle e operacionalização da medida serem realizados pela Receita Federal e Comitê Gestor, as empresas deverão realizar seu controle interno na questão de débitos e créditos do IBS/CBS.
Porém, só se tratará de verificação de informações apresentadas pelo fisco, já que será fornecido aos contribuintes a apuração assistida, com declaração pré-preenchida, submetendo-a à empresa para aceite, o que reduz a complexidade no cumprimento das obrigações acessórias.
Neutralidade e não-cumulatividade tributária
Como há o aproveitamento do crédito ao efetivo pagamento do imposto, o split payment evita a geração de créditos fictícios, que não correspondem a tributos efetivamente pagos. Isso é fundamental para manter a integridade do sistema de compensação de créditos, reduzindo distorções e promovendo um ambiente de negócios mais justo.
Quais são os riscos do Split Payment?
Apesar de alguns benefícios esperados, a implantação do split payment também gera preocupações. Os possíveis riscos são o impacto no fluxo de caixa das empresas, devolução de eventuais créditos, custo da implementação, eficácia do sistema e fuga para outros meios de pagamento.
Como o split payment é uma ferramenta tecnológica a ser implantada com a reforma tributária, cidadãos e empresários não poderão mais cumprir suas obrigações nas datas que eles mesmos estabeleciam.
A seguir, entenda melhor sobre cada um dos riscos estimados para esse novo modelo de tributação.
Impacto no fluxo de caixa das empresas
O impacto ao fluxo de caixa das empresas é uma das principais preocupações em relação ao fluxo de caixa empresarial.
Quando uma empresa realiza uma venda, normalmente ela recebe o valor total da transação e paga os impostos devidos. Com o split payment, uma boa parte do pagamento será automaticamente transferida ao governo, o que reduz o valor de caixa que entra à empresa.
Em setores que dependem de um fluxo de caixa consistente, como construção civil ou varejo de bens duráveis, o novo modelo pode ser problemático, já que muitas compras são feitas em parcelas. Por isso, o PLP 68/2024 prevê que o split payment vai ocorrer proporcionalmente às parcelas, a fim de evitar um esvaziamento imediato do caixa das empresas.
Devolução de eventuais créditos
Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, está prevista a devolução de eventuais créditos tributários. A preocupação neste caso é que este retorno de créditos deve ser feito em prazos longos, o que pode se revelar uma desvantagem para as empresas, sobretudo em um sistema de arrecadação mais dinâmico e eficiente.
Custos da implementação
A implantação do split payment exige uma infraestrutura tecnológica robusta para garantir que os valores do imposto sejam separados e transferidos de forma correta. Além disso, o split payment necessita de um sistema rigoroso de controle e monitoramento para evitar erros e fraudes.
Tudo isso deve gerar custos adicionais e há uma preocupação de que tais despesas possam ser repassadas para os empreendedores, com impacto direto às pequenas empresas que operam com recursos limitados.
Eficácia do sistema
Outra preocupação do split payment é em relação à eficiência deste modelo, considerando o regime não cumulativo do IVA-DUAL. Quando o pagamento do imposto é dividido, o Fisco recebe uma antecipação do valor, que pode ser superior ao montante devido pelo contribuinte.
No regime não cumulativo, o IVA-DUAL consignado em documento fiscal não desconta os créditos devidos pelo contribuinte, levando a um pagamento excessivo do imposto.
Fuga para outros meios de pagamento
Segundo o diretor da secretaria extraordinária da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, o split payment previsto na reforma traz riscos relacionados à fuga de recursos para meios de pagamento não abarcados pelas transações de pessoas para pessoas (P2P).
Por isso, é recomendado que o novo sistema inclua todos os meios de pagamento eletrônicos de maneira igualitária, a fim de evitar problemas.
Ainda de acordo com Loria, o split payment deve ser implementado em fases, mas uma de suas premissas é a isonomia de tratamento entre os meios de pagamento, o que significa que não deve ser só incluído só os cartões, como também os boletos, pix e outros meios, mas ainda há dúvidas quanto à adoção das carteiras digitais.
Como implementar o Split Payment sem riscos?
Antes de mais nada, é preciso entender o impacto do split payment nas empresas, que vai se concentrar em dois pontos: conformidade tributária e fluxo de caixa.
Os impostos são descontados automaticamente no ato da venda, reduzindo a chance de inadimplência e facilitando a gestão contábil, ao mesmo tempo que exige atenção ao fluxo de caixa diário, pois o valor líquido, o que vai afetar a liquidez imediata.
Neste sentido, é essencial analisar seu fluxo de caixa, atentando-se à retenção automática dos tributos, e, se necessário, reavaliar seu planejamento financeiro para ajustar as expectativas de capital disponível no curto prazo.
Além disso, rever seu capital de giro é outro passo importante. Como o valor dos impostos será retido imediatamente, um capital de giro em dia permite que suas operações se sustentem, mesmo com mudanças no fluxo de caixa.
Por fim, é recomendável adotar o uso de softwares de gestão financeira que ajudem no controle do fluxo de caixa e que registrem automaticamente todos os impostos retidos em suas operações do cotidiano, como conjuntos de APIs Rest para emissão e recebimento de documentos fiscais.
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