

Diferencial de alíquota ICMS 2022: O que é?
Por meio do Convênio 93/2015, era aplicada a Alíquota Interestadual, de 7% ou 12%, para entregas de vendas interestaduais, quando os clientes não eram contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). Porém, em 2021, o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa