Convênio de ICMS sobre benefícios fiscais e prorrogação de prazo de recolhimentos do imposto
O Decreto número 55 da Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), sancionado em 9 de setembro de 2022, regulamenta mudanças no que diz respeito a alguns convênios ICMS. Na prática, há mudanças quanto a benefícios fiscais em determinadas áreas e produtos, como energia elétrica, aviação, gás natural, entre outros. Para