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Decreto n.º 56.670/2022 e mudanças para o pagamento eletrônico com NFC-e
Para as pessoas contribuintes do estado do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 56.670/2022 traz novas regras no que diz respeito a pagamentos eletrônicos com a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Inicialmente programada para novembro de 2022, o Decreto Estadual foi prorrogado para o primeiro semestre de 2023.